Cumprimento de sentença 5002383-17.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 81.222,09

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 03ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

GENTIL JOSE FRANGUELLI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO GOMES DE MORAES

OAB/SP 199828·CPF·Representa: Autor

JULIANA DECICO FERRARI MACHADO

OAB/SP 209640·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

GENTIL JOSE FRANGUELLI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:41

Juntada de ato ordinatório

20/04/2023, 17:49

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 17:49

Juntada de ato ordinatório

20/04/2023, 17:49

Juntada de certidão

20/04/2023, 17:49

Juntada de ato ordinatório

20/04/2023, 17:48

Decorrido prazo de GENTIL JOSE FRANGUELLI em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

26/03/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 18:00

Juntada de ato ordinatório

23/03/2023, 17:59

Juntada de ato ordinatório

23/03/2023, 17:59

Juntada de ato ordinatório

23/03/2023, 17:57

Juntada de ato ordinatório

23/03/2023, 17:57

Juntada de certidão

23/03/2023, 17:56

Todas as movimentações(178)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:41

Juntada de ato ordinatório

20/04/2023, 17:49

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 17:49

Juntada de ato ordinatório

20/04/2023, 17:49

Juntada de certidão

20/04/2023, 17:49

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 17:59

Juntada de ato ordinatório

20/04/2023, 17:48

Decorrido prazo de GENTIL JOSE FRANGUELLI em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

26/03/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 18:00

Juntada de ato ordinatório

23/03/2023, 17:59

Juntada de ato ordinatório

23/03/2023, 17:59

Juntada de ato ordinatório

23/03/2023, 17:57

Juntada de ato ordinatório

23/03/2023, 17:57

Juntada de certidão

23/03/2023, 17:56

Juntada de ato ordinatório

23/03/2023, 17:55

Juntada de ato ordinatório

23/03/2023, 16:34

Juntada de ato ordinatório

23/03/2023, 16:32

Processo Desarquivado

23/03/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2023, 10:41

Juntada de ato ordinatório

20/03/2023, 14:00

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 14:00

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 14:00

Decorrido prazo de GENTIL JOSE FRANGUELLI em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 20:03

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 14:17

Juntada de ato ordinatório

01/03/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 15:59

Juntada de ato ordinatório

24/02/2023, 11:41

Conclusos para despacho

24/02/2023, 11:41

Juntada de ato ordinatório

24/02/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 10:20

Decorrido prazo de GENTIL JOSE FRANGUELLI em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:43

Decorrido prazo de GENTIL JOSE FRANGUELLI em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 21:05

Publicado Despacho em 23/01/2023.

26/01/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

26/01/2023, 01:34

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

25/01/2023, 22:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 17:51

Juntada de ato ordinatório

19/01/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 14:44

Juntada de ato ordinatório

19/01/2023, 10:23

Conclusos para despacho

19/01/2023, 10:23

Juntada de ato ordinatório

19/01/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 10:22

Juntada de ato ordinatório

19/01/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2023, 22:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2023, 13:41

Juntada de ato ordinatório

18/01/2023, 13:18

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 13:18

Juntada de ato ordinatório

18/01/2023, 13:18

Decorrido prazo de GENTIL JOSE FRANGUELLI em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:04

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 13:04

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 13:04

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 13:03

Juntada de certidão

29/11/2022, 12:50

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 12:46

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2022, 12:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/10/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2022, 14:25

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 14:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/10/2022, 14:45

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2022, 14:45

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 14:44

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 14:44

Juntada de certidão

10/10/2022, 14:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:15

Decorrido prazo de GENTIL JOSE FRANGUELLI em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 12:50

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 12:50

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 12:49

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 12:48

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 12:48

Juntada de certidão

19/08/2022, 12:48

Juntada de ato ordinatório

18/08/2022, 14:03

Juntada de ato ordinatório

28/06/2022, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 10:47

Juntada de ato ordinatório

21/06/2022, 09:26

Conclusos para despacho

21/06/2022, 09:26

Juntada de ato ordinatório

21/06/2022, 09:26

Decorrido prazo de GENTIL JOSE FRANGUELLI em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 11:47

Juntada de ato ordinatório

24/05/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 11:15

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2022, 14:10

Decorrido prazo de GENTIL JOSE FRANGUELLI em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 10:56

Juntada de ato ordinatório

03/03/2022, 09:45

Conclusos para despacho

03/03/2022, 09:45

Juntada de ato ordinatório

03/03/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 14:10

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENTIL JOSE FRANGUELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GOMES DE MORAES - SP199828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em razão do lapso temporal decorrido, promova a parte autora o regular andamento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sobrestado. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002383-17.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 17:23

Juntada de ato ordinatório

10/09/2021, 15:52

Conclusos para despacho

10/09/2021, 15:52

Decorrido prazo de GENTIL JOSE FRANGUELLI em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2021.

24/08/2021, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:20

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 15:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/08/2021, 18:57

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 12:13

Conclusos para despacho

26/07/2021, 12:13

Decorrido prazo de GENTIL JOSE FRANGUELLI em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 02:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/07/2021, 08:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 18:06

Decorrido prazo de GENTIL JOSE FRANGUELLI em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 01:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2021.

25/06/2021, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

25/06/2021, 20:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 06:06

Juntada de ato ordinatório

21/06/2021, 06:05

Juntada de ato ordinatório

21/06/2021, 06:05

Juntada de ato ordinatório

17/06/2021, 15:11

Recebidos os autos

17/06/2021, 08:51

Expedição de Informação

17/06/2021, 08:51

Juntada de Petição de informação

24/05/2021, 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

14/04/2021, 11:24

Juntada de ato ordinatório

14/04/2021, 11:24

Juntada de ato ordinatório

14/04/2021, 11:24

Juntada de ato ordinatório

14/04/2021, 11:23

Juntada de ato ordinatório

14/04/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 13:46

Conclusos para despacho

11/11/2020, 18:15

Juntada de ato ordinatório

02/09/2020, 14:42

Juntada de ato ordinatório

02/09/2020, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2020, 11:06

Juntada de ato ordinatório

03/03/2020, 14:28

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

03/03/2020, 14:28

Juntada de ato ordinatório

03/03/2020, 14:28

Juntada de ato ordinatório

03/03/2020, 14:28

Juntada de ato ordinatório

03/03/2020, 14:28

Juntada de ato ordinatório

03/03/2020, 14:27

Decorrido prazo de GENTIL JOSE FRANGUELLI em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 01:49

Publicado Despacho em 14/11/2019.

14/11/2019, 01:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 01:05

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 14:38

Conclusos para despacho

15/08/2019, 14:38

Juntada de certidão

10/05/2019, 18:04

Decorrido prazo de GENTIL JOSE FRANGUELLI em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 01:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2019, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2019.

01/02/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 16:20

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 16:20

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 16:20

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 16:19

Juntada de Petição de impugnação

08/10/2018, 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2018, 22:19

Conclusos para despacho

24/07/2018, 16:23

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 12:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/04/2018, 12:16

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/04/2018, 10:57

Distribuído por dependência

17/04/2018, 10:57

Despacho

•01/03/2023, 14:16

Despacho

•24/02/2023, 15:59

Despacho

•19/01/2023, 17:51

Despacho

•19/01/2023, 14:44

Sentença

•19/01/2023, 10:22

Sentença

•18/01/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 12:49

Despacho

•21/06/2022, 10:47

Despacho

•24/05/2022, 11:47

Despacho

•29/04/2022, 11:30

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 17:59

Despacho

•01/03/2023, 14:16

Despacho

•24/02/2023, 15:59

Despacho

•19/01/2023, 17:51

Despacho

•19/01/2023, 14:44

Sentença

•19/01/2023, 10:22

Sentença

•18/01/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 12:49

Despacho

•21/06/2022, 10:47

Despacho

•24/05/2022, 11:47

Despacho

•29/04/2022, 11:30

Despacho

•03/03/2022, 10:56

Despacho

•08/02/2022, 10:41

Despacho

•21/10/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 06:05

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 06:05

Despacho

•12/04/2021, 13:46

Despacho

•12/11/2019, 12:15

Despacho

•15/08/2019, 17:02

Ato Ordinatório

•29/01/2019, 16:20

Ato Ordinatório

•29/01/2019, 16:19

Despacho

•14/09/2018, 22:19

Despacho

•24/07/2018, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/04/2018, 10:57