Execução de Título Extrajudicial 5003882-88.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2017

Valor da Causa

R$ 73.413,07

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP 295139·CPF·Representa: Autor

ROGERIO SANTOS ZACCHIA

OAB/SP 218348·CPF·Representa: Autor

MICHELE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP 437758·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

SANTANA & BRITO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLAUDIO SANTANA DA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO DE BRITO OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Proferida decisão interlocutória

22/05/2026, 16:01

Conclusos para decisão

22/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 13:07

Proferida decisão interlocutória

13/02/2026, 07:21

Conclusos para decisão

12/02/2026, 15:51

Juntada de certidão

07/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2025, 16:21

Conclusos para decisão

09/09/2025, 16:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/09/2025, 16:11

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:39

Mandado devolvido parcialmente cumprido

15/04/2025, 16:54

Todas as movimentações(183)

Proferida decisão interlocutória

22/05/2026, 16:01

Conclusos para decisão

22/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 13:07

Proferida decisão interlocutória

13/02/2026, 07:21

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 16:01

Decisão

•13/02/2026, 13:07

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para decisão

12/02/2026, 15:51

Juntada de certidão

07/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2025, 16:21

Conclusos para decisão

09/09/2025, 16:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/09/2025, 16:11

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:39

Mandado devolvido parcialmente cumprido

15/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de diligência

15/04/2025, 16:54

Mandado devolvido parcialmente cumprido

15/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de diligência

15/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

18/03/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2025, 17:24

Mandado devolvido sem cumprimento

03/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de diligência

03/02/2025, 16:29

Mandado devolvido sem cumprimento

03/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de diligência

03/02/2025, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2025, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2025, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2025, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2025, 11:58

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 12:22

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 15:11

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 15:07

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 15:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2025, 12:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2025, 12:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2025, 12:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2025, 12:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 12:51

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 18:39

Conclusos para despacho

19/06/2024, 14:26

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:25

Desentranhado o documento

19/06/2024, 14:20

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:14

Juntada de certidão

19/04/2024, 07:31

Juntada de certidão

12/04/2024, 15:15

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/04/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 19:04

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2023, 11:32

Juntada de certidão

24/11/2023, 07:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2023, 10:33

Juntada de certidão

11/10/2023, 09:22

Juntada de certidão

09/10/2023, 11:15

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

06/10/2023, 20:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 19:30

Conclusos para despacho

02/05/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 18:42

Conclusos para despacho

20/01/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 20:53

Conclusos para despacho

15/09/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 14:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:38

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: SANTANA & BRITO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME, CLAUDIO SANTANA DA SILVA, FRANCISCO DE BRITO OLIVEIRA D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora/exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora/exequente, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003882-88.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos INTIME-SE a CEF, na pessoa de seu representante legal, para dar efetivo andamento ao feito requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil – NCPC. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 14:03

Conclusos para despacho

03/02/2022, 17:30

Juntada de certidão

10/12/2021, 09:48

Juntada de certidão

18/11/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 17:22

Conclusos para despacho

16/11/2021, 17:41

Juntada de certidão

16/11/2021, 17:41

Juntada de certidão

17/09/2021, 11:00

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

08/09/2021, 23:14

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:07

Publicado Despacho em 07/05/2021.

07/05/2021, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 21:06

Juntada de certidão

04/05/2021, 16:38

Conclusos para despacho

04/05/2021, 16:35

Mandado devolvido sem cumprimento

16/02/2021, 19:04

Juntada de Petição de diligência

16/02/2021, 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2021, 15:24

Juntada de Petição de diligência

13/01/2021, 15:09

Mandado devolvido para redistribuição

13/01/2021, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2020, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2020, 18:25

Expedição de Mandado.

18/12/2020, 16:56

Mandado devolvido parcialmente cumprido

10/12/2020, 00:24

Juntada de Petição de diligência

10/12/2020, 00:24

Mandado devolvido sem cumprimento

02/12/2020, 14:57

Juntada de Petição de certidão

02/12/2020, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2020, 17:56

Juntada de Petição de diligência

25/11/2020, 18:55

Mandado devolvido para redistribuição

25/11/2020, 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2020, 13:26

Mandado devolvido sem cumprimento

29/09/2020, 16:04

Juntada de Petição de diligência

29/09/2020, 16:04

Mandado devolvido para redistribuição

29/09/2020, 15:56

Juntada de Petição de diligência

29/09/2020, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2020, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2020, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2020, 15:17

Expedição de Mandado.

21/09/2020, 22:14

Expedição de Mandado.

21/09/2020, 22:14

Expedição de Mandado.

21/09/2020, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 13:44

Conclusos para despacho

04/08/2020, 11:14

Decorrido prazo de SANTANA & BRITO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 02:13

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTANA DA SILVA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO OLIVEIRA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2020, 11:24

Publicado Despacho em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 14:44

Juntada de certidão

17/06/2020, 14:41

Cancelada a movimentação processual

17/06/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 14:30

Conclusos para despacho

09/06/2020, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2020, 18:21

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 06:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 02:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2020, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 14:37

Conclusos para despacho

09/03/2020, 13:17

Mandado devolvido sem cumprimento

30/10/2019, 15:17

Juntada de Petição de diligência

30/10/2019, 15:17

Juntada de Petição de diligência

30/10/2019, 15:09

Mandado devolvido sem cumprimento

30/10/2019, 15:09

Juntada de Petição de diligência

30/10/2019, 15:07

Mandado devolvido sem cumprimento

30/10/2019, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2019, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2019, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2019, 14:10

Expedição de Mandado.

21/10/2019, 15:36

Expedição de Mandado.

21/10/2019, 15:36

Expedição de Mandado.

21/10/2019, 15:36

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:37

Publicado Despacho em 14/06/2019.

14/06/2019, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/06/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 17:47

Conclusos para despacho

21/03/2019, 14:22

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 18:41

Publicado Despacho em 03/09/2018.

03/09/2018, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/09/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 17:35

Conclusos para despacho

15/08/2018, 14:42

Juntada de certidão

15/08/2018, 14:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/03/2018 23:59:59.

15/03/2018, 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/03/2018 23:59:59.

15/03/2018, 01:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2018, 00:09

Publicado Despacho em 07/03/2018.

07/03/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2018, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2018, 19:04

Conclusos para despacho

23/02/2018, 14:19

Juntada de Certidão

23/02/2018, 14:19

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 18:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/01/2018, 18:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/12/2017, 17:51

Distribuído por sorteio

27/12/2017, 17:51

Decisão

•13/02/2026, 07:21

Decisão

•09/09/2025, 18:40

Decisão

•09/09/2025, 16:21

Despacho

•25/10/2024, 15:49

Despacho

•25/10/2024, 12:51

Despacho

•20/06/2024, 10:54

Despacho

•19/06/2024, 18:39

Despacho

•20/02/2024, 19:04

Despacho

•16/05/2023, 17:07

Despacho

•02/05/2023, 19:30

Despacho

•26/01/2023, 18:30

Despacho

•20/01/2023, 18:42

Despacho

•16/09/2022, 08:09

Todos os documentos(32)

Decisão

•22/05/2026, 16:01

Decisão

•13/02/2026, 13:07

Decisão

•13/02/2026, 07:21

Decisão

•09/09/2025, 18:40

Decisão

•09/09/2025, 16:21

Despacho

•25/10/2024, 15:49

Despacho

•25/10/2024, 12:51

Despacho

•20/06/2024, 10:54

Despacho

•19/06/2024, 18:39

Despacho

•20/02/2024, 19:04

Despacho

•16/05/2023, 17:07

Despacho

•02/05/2023, 19:30

Despacho

•26/01/2023, 18:30

Despacho

•20/01/2023, 18:42

Despacho

•16/09/2022, 08:09

Despacho

•15/09/2022, 20:53

Despacho

•08/02/2022, 10:43

Despacho

•07/02/2022, 14:03

Despacho

•17/11/2021, 17:22

Despacho

•05/05/2021, 09:12

Despacho

•04/05/2021, 21:06

Despacho

•04/08/2020, 13:44

Despacho de Inspeção

•17/06/2020, 14:44

Despacho

•17/06/2020, 14:38

Despacho

•09/06/2020, 14:30

Despacho

•02/04/2020, 15:36

Despacho

•09/03/2020, 14:37

Despacho

•11/06/2019, 16:47

Despacho

•21/03/2019, 17:47

Despacho

•29/08/2018, 18:16

Despacho

•28/08/2018, 17:35

Despacho

•25/02/2018, 19:04