Inquérito Policial 5012816-24.2020.4.03.6105 - TRF3

Inquérito Policial 5012816-24.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ROBSON HUMPHREYS JUNIOR, EMILIO CARLOS ALBINO Advogado do(a) INVESTIGADO: ANA CLAUDIA PELARIN DE OLIVEIRA - SP218677 Advogado do(a) INVESTIGADO: VITORIO CESAR SOSTER - SP218188 S E N T E N Ç A Intimação - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5012816-24.2020.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas Vistos. HOMOLOGADO o ANPP quanto a EMÍLIO CARLOS ALBINO, nos termos da audiência realizada: Aos 14 de dezembro de 2021, nesta cidade de Campinas, na plataforma virtual utilizada para audiências desta 9ª Vara Federal de Campinas, no ambiente do aplicativo Microsoft Teams, presente a MMª. Juíza Federal Drª. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO comigo, técnica judiciária, adiante nomeada, foi lavrado este termo. Feito o pregão, estavam presentes, na mesma forma virtual, o(a) I. Presentante do Ministério Público Federal, Dra. Elaine Ribeiro Menezes; e o Advogado Dr. Vitorio Cesar Soster – OAB/SP 218.188, constituído pelo investigado. Presente, igualmente no referido ambiente virtual, na reunião cadastrada, por esta 9ª Vara Federal, para a presente audiência, o investigado EMILIO CARLOS ALBINO, qualificado nos autos e conforme a gravação. Iniciada a audiência, pelo Ministério Público pelo Ministério Público foi ratificada, oralmente, a proposta de acordo de não persecução penal constante em ID 135330223, nos termos da presente gravação audiovisual. Conforme disposto na cláusula terceira, o beneficiado se comprometeu a reparar o dano, no valor de R$ 2.693,31 (dois mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), mediante GRU destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT: UG/GESTÃO: 380916/00001, Código de recolhimento: 10018-8 (TEM/FAT), Nº de Referência: 3809160018445; e a pagar prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser destinada à União, mediante GRU destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (códigos da GRU acima). Ao ser dada a palavra ao beneficiado e seu advogado, foi informado que o Beneficiado já cumpriu as condições de pagamento, conforme os termos do acordo. Após, pela MMª Juíza foi dito, ouvido o Ministério Público nos termos colocados conforme gravação nesta audiência: “A homologação do acordo deve verificar a legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas. Verifica-se que o acordo juntado, atende aos requisitos previstos na legislação, e às condições impostas são adequadas ao caso presente, bem como previstas no artigo 28-A, do CPP. Ouvidos, nesta oportunidade, o Beneficiado, na presença de seu(s) Advogado(s), assim constatada a voluntariedade por parte de todos, bem como a legalidade dos termos da proposta de não persecução penal com fulcro no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal, apresentado nesta oportunidade pelo Ministério Público Federal, em concordância com o Beneficiado EMILIO CARLOS ALBINO, conforme a presente gravação audiovisual, por bem estarem atendidos os requisitos legais, tudo em conformidade com o artigo 28-A, especialmente incisos I, IV, e §§ 4º e 6º. Tornem os autos conclusos para exame da extinção da punibilidade, uma vez que o acordo já se encontra cumprido. Resta impossibilitada a coleta de assinaturas do documento pelos demais participantes, em razão da realização do ato por videoconferência, conforme previsto pela Resolução nº 329, do CNJ, em seu artigo 17, inciso IV; c/c a Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ. Do teor desta deliberação, após ter sido feito o compartilhamento total do presente Termo para leitura e integral conferência pelo Beneficiado e seu Advogado, tudo conforme gravação audiovisual a ser arquivada nos autos, saem intimados os presentes. NADA MAIS”. Verifico ainda, que o beneficiário já comprovou, conforme pagamentos de ID 135330224, o cumprimento das condições estipuladas no acordo em questão, nas cláusulas 3.1 e 3.2 do ANPP (ID 135330223), quais sejam: Reparar o dano, no valor de R$ 2.693,31 (dois mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e um centavos) mediante GRU, destinada ao FUNDO DO AMPARO AO TRABALHADOR – FAT e Pagar prestação Pecuniária no valor de 01 salário mínimo a ser destinada à UNIÃO, mediante GRU, destinada ao ao FUNDO DO AMPARO AO TRABALHADOR – FAT Diante do exposto, já tendo sido recolhido tanto o valor do dano quanto a prestação pecuniária estipulada, conforme comprovantes de ID 135330224, EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMÍLIO CARLOS ALBINO, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Nos termos do art. 28-A, § 12 do CPP, “[a] celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo”. Assim, visando assegurar a liberdade individual dos beneficiários do acordo, determino a expedição das comunicações de praxe, anotando-se que não se fará constar da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da justiça, nenhuma notícia ou referência a estes autos, ressalvada a hipótese de requisição judicial. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Vista ao Ministério Público Federal conforme requerimento (ID 241601461) para o fim de: “ certificar a ausência de encaminhamento da proposta de acordo de não-persecução penal assinada pelo investigado Robson Humphreys Junior, no prazo estipulado” Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações pertinentes. P.R.I.C. Campinas, 07 de fevereiro, de 2022. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2025 (9a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBSON HUMPHREYS JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(35)