Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000010-29.2018.4.03.6136 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000010-29.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABEL PERPETUA SUZIGAN FONSECA ALVES Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000010-29.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, proposta por Isabel Perpétua Suzigan Fonseca Alves, pessoa natural qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta, em apertada síntese, que, em 8 de novembro de 2016, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido. Explica que o INSS ali computou, para fins de aposentadoria, todos os vínculos anotados em sua CTPS, bem como considerou demonstrados os períodos em que recolheu contribuições sociais como contribuinte individual. Contudo, não foram aceitos os intervalos em que trabalhou como segurada especial em regime de economia familiar, de 10 de julho de 1979 a 20 de junho de 1982, e de 1.º de outubro de 1982 a 14 de outubro de 1986, respectivamente, nos imóveis denominados Sítio Santo Antônio, e Sítio Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Pede, assim, a correção da falha, e a concessão da aposentadoria. Junta documentos, e arrola três testemunhas. Em cumprimento a despacho lançado nos autos, a autora regularizou sua representação processual. Concedi à autora a gratuidade da justiça, e, no mesmo ato, determinei a citação do INSS. Assinalei, no despacho, que deixava de designar audiência de conciliação por se mostrar inviável naquele momento a composição amigável das partes, sem prejuízo de posterior agendamento. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese no sentido da improcedência do pedido veiculado. A autora não teria feito prova material mínima acerca do enquadramento previdenciário nos períodos apontados. A autora foi ouvida sobre a resposta. Deferi a produção de prova oral em audiência. A autora manteve o mesmo rol de testemunhas constante da petição inicial. Foram juntadas aos autos as informações constantes do CNIS em relação às testemunhas. Colhi, em audiência, o depoimento pessoal do autor, e ouvi três testemunhas. As partes teceram suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Não foram alegadas preliminares. Concluída a instrução, passo à análise do mérito do processo. Busca a autora, por meio da ação, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta, em apertada síntese, que, em 8 de novembro de 2016, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido. Explica que o INSS ali computou, para fins de aposentadoria, todos os vínculos anotados em sua CTPS, bem como considerou demonstrados os períodos em que recolheu contribuições sociais como contribuinte individual. Contudo, não foram aceitos os intervalos em que trabalhou como segurada especial em regime de economia familiar, de 10 de julho de 1979 a 20 de junho de 1982, e de 1.º de outubro de 1982 a 14 de outubro de 1986, respectivamente, nos imóveis denominados Sítio Santo Antônio, e Sítio Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Pede, assim, a correção da falha, e a concessão da aposentadoria. O INSS, em sentido contrário, alega que, por ausência de provas materiais, inexistiria a possibilidade de reconhecimento dos períodos indicados pela autora na petição inicial. Assim, visando solucionar a causa, respeitados os fatos e fundamentos que embasam o pedido, devo saber se o autor tem ou não direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Vale ressaltar que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor (v. art. 373, inciso I, do CPC). Segundo as informações constantes dos autos administrativos, os períodos acima não fazem parte do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição. Como visto, de acordo com a autora, de 10 de julho de 1979 a 20 de junho de 1982, e de 1.º de outubro de 1982 a 14 de outubro de 1986, respectivamente, nos imóveis denominados Sítio Santo Antônio, e Sítio Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, teria trabalhado no campo como segurada especial em regime de economia familiar. A autora nasceu em 10 de julho de 1967, e é filha de Amélio Suzigan e de Laudelina Zanchetta Suzigan. Amélio Suzigan moveu ação em face do INSS visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e, no bojo dos autos do processo respectivo, ficou decidido que “... após deixar a atividade rural, o autor passou a exercer outras profissões, a partir de 15/06/83,...”. Assim, como alegou a autora que trabalhou com o genitor, e este, desde 15 de junho de 1983, deixou de ostentar a qualidade de trabalhador rural, resta evidente que a pretensão veiculada na demanda encontra limitação inconteste. Na verdade, pela prova oral colhida em audiência, o pai da autora possuía um pequeno comércio na mesma região em que estava localizada a propriedade rural familiar. Não se considera segurado especial quem possui outra fonte de rendimentos. Da mesma forma, confessou a autora, no depoimento pessoal, que não chegou a trabalhar no Sítio Santo Antônio, na medida em que, nesta época, era muito jovem. Considero, assim, prejudicada a contagem do período de 10 de julho de 1979 a 20 de junho de 1982. Por outro lado, alega a segurada que, de 1.º de outubro de 1982 a 14 de outubro de 1986, teria desempenhado atividades rurais, como segurada especial em regime de economia familiar, no Sítio Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Prova o instrumento de contrato de parceria agrícola juntado aos autos, firmado entre Geraldo Zanchetta e Amélio Suzigan, que a autora compunha a família do parceiro outorgado. Pelo contrato, o proprietário do Sítio Nossa Senhora do Perpétuo Socorro cedeu a Amélio Suzigan, pai da autora, 4 mil pés de cafeeiros, com diversas idades, mas todos em produção, para fins de exploração em regime de economia familiar. Por sua vez, a prova testemunhal confirmou que a autora, no intervalo, desempenhou, ao lado da respectiva família, atividades rurais como segurada especial. Portanto, entendo que tem direito de contar, para fins de aposentadoria, exceto carência, o tempo de filiação previdenciária rural, como segurada especial em regime de economia familiar, de 1.º de outubro de 1982 a 15 de junho de 1983. Assim, na DER, passa a autora a somar tempo de 30 anos e 15 dias. Tem direito, desta forma, à aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). De um lado, reconheço, para fins de aposentadoria, exceto carência, o tempo de filiação previdenciária rural, como segurada especial, de 1.º de outubro de 1982 a 15 de junho de 1983. De outro, condeno o INSS a conceder à autora, a partir da DER – DIB – 8.11.2016, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (v. com o tempo de 30 anos e 15 dias). A renda mensal do benefício deverá ser calculada com observância da legislação previdenciária vigente ao tempo do requerimento administrativo. As parcelas em atraso, da DIB até a DIP, aqui fixada em 1.º.2.2022, serão corrigidas monetariamente com o emprego do Manual de Cálculos da Justiça Federal (v. vigente ao tempo de conta), e acrescidas de juros de mora pelos critérios do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997, desde a citação. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB-DJ para que, em 30 dias, implante a prestação. Cumprida a determinação, ao INSS para que, em 30 dias, apresente os cálculos de liquidação. Não havendo insurgência em face da conta, ou estando eventual discussão a respeito superada, requisite-se o pagamento da quantia. Deverão ser descontados todos os valores considerados inacumuláveis recebidos pela autora no mesmo período. Como a autora já está aposentada desde 23 de novembro de 2017, deverá optar, expressamente, por um dos benefícios, sendo-lhe vedado cindir o título executivo judicial. As despesas serão suportadas pelas partes de forma proporcional. Condeno a autora, respeitada a condição de beneficiária da gratuidade da justiça, a pagar honorários advocatícios aos Procuradores Federais responsáveis pela defesa do INSS em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a condenação, até a sentença, descontadas obrigatoriamente todas as parcelas não cumuláveis. Não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL PERPETUA SUZIGAN FONSECA ALVES em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ISABEL PERPETUA SUZIGAN FONSECA ALVES em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(149)

legal

Todos os documentos(35)