Execução Fiscal 0006487-64.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0006487-64.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S BENTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA, PAULO KIRSCHNER JUNIOR, MARCO ANTONIO TEIXEIRA BAMPA, RICARDO DE CASTRO BAMPA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MULLER MARTINS - PR29308 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MULLER MARTINS - PR29308 Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA ALESSANDRA ESPINDOLA - PR33206 Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA ALESSANDRA ESPINDOLA - PR33206 D E C I S Ã O ID 135359164: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006487-64.2008.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de embargos de declaração opostos por CAL GARCIA, MÜLLER MARTINS ADVOGADOS contra a decisão de ID 123775685, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios por ocasião do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta por Paulo Kirschener Junior, para determinar sua exclusão do polo passivo (decisão de ID 57983520, pp. 94/100). É o sucinto relatório. Decido. A decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade. De fato, no julgamento do Resp nº 1.358.837/SP -Tema 961, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução, que não é extinta. Todavia, na singularidade do presente caso, este Juízo foi claro quanto ao seu entendimento de que não são cabíveis honorários no presente caso porque, quando do ajuizamento da execução, o artigo 13, da Lei nº 8.620/93, que permitia a inclusão dos corresponsáveis na certidão de dívida ativa, estava em vigor. No mais, a irresignação com o decidido pode eventualmente ensejar a interposição de recurso diverso, mas não a oposição de recurso de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos acima motivados. Cumpra a Secretaria os dois últimos parágrafos da decisão de ID 123775685. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(27)