Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011006-91.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/1995

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

COMPANHIA METALURGICA PRADA

CNPJ

Autor

LOESER E HADAD ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

PRADA

Terceiro

COMPANHIA PRADA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO LOESER

OAB/SP 120084·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA CHIACHIO

OAB/SP 35082·Representa: Autor

EDISON AURELIO CORAZZA

OAB/SP 99769·CPF·Representa: Autor

ROGERIO BORGES DE CASTRO

OAB/SP 26854·CPF·Representa: Autor

FERNANDO TRAVE PERFETTO

OAB/SP 333820·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

COMPANHIA METALURGICA PRADA

CNPJ

Autor

LOESER E HADAD ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

PRADA

Terceiro

COMPANHIA PRADA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 13:20

Conclusos para despacho

04/03/2026, 18:02

Decorrido prazo de COMPANHIA METALURGICA PRADA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2026, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 01:39

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 13:48

Conclusos para despacho

29/10/2025, 19:28

Decorrido prazo de COMPANHIA METALURGICA PRADA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2025, 12:09

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:59

Todas as movimentações(133)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 13:20

Conclusos para despacho

04/03/2026, 18:02

Decorrido prazo de COMPANHIA METALURGICA PRADA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2026, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 13:20

Despacho

•09/02/2026, 17:08

11/02/2026, 01:39

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 13:48

Conclusos para despacho

29/10/2025, 19:28

Decorrido prazo de COMPANHIA METALURGICA PRADA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2025, 12:09

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:59

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 17:57

Juntada de certidão

29/09/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 18:29

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:42

Decorrido prazo de LOESER E HADAD ADVOGADOS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de COMPANHIA METALURGICA PRADA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 18:15

Publicado Intimação em 04/02/2025.

10/02/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 15:58

Conclusos para despacho

28/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 13:42

Decorrido prazo de LOESER E HADAD ADVOGADOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA METALURGICA PRADA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 20:01

Publicado Intimação em 12/09/2024.

12/09/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 15:11

Embargos de declaração não acolhidos

06/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/07/2024, 09:36

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/05/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 11:35

Juntada de ato ordinatório

24/05/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:38

Decorrido prazo de COMPANHIA METALURGICA PRADA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2024, 18:50

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 12:51

Conclusos para decisão

17/04/2024, 18:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/04/2024, 17:59

Conclusos para despacho

05/12/2023, 12:25

Decorrido prazo de LOESER E HADAD ADVOGADOS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de COMPANHIA METALURGICA PRADA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 20:02

Publicado Despacho em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2023, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 15:53

Conclusos para despacho

07/11/2023, 15:45

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/10/2023, 10:53

Juntada de Cálculos judiciais

25/10/2023, 10:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/10/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 11:50

Conclusos para despacho

26/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 13:42

Conclusos para despacho

18/10/2022, 09:10

Decorrido prazo de COMPANHIA METALURGICA PRADA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:11

Publicado Despacho em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/09/2022, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 15:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/08/2022, 15:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/05/2022, 19:50

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:43

Decorrido prazo de COMPANHIA METALURGICA PRADA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:38

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA METALURGICA PRADA Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA CHIACHIO - SP35082, EDISON AURELIO CORAZZA - SP99769, ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011006-91.1995.4.03.6100

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 09:52

Conclusos para despacho

07/02/2022, 19:02

Juntada de certidão

07/02/2022, 19:01

Juntada de certidão

07/02/2022, 19:00

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2022 (5a. Vara) (em Seretaria)

07/02/2022, 16:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CORREIO ELETRONICO RECEBIDO Complemento Livre: DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/09/2021, 11:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

13/09/2021, 10:55

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

15/12/2020, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 15/12/2020 PedidoJF: 192-5/2020 Prot: 300201215001926

15/12/2020, 11:10

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 143/2018 (5a. Vara)

29/08/2018, 16:07

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.143/2018 (5a. Vara)

27/08/2018, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2018, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000358/2000

29/11/2000, 14:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

29/11/2000, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2000, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

10/07/2000, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/06/2000, 09:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2000, 09:04

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 14/15

06/04/2000, 12:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/02/2000, 12:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/12/1998, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/12/1998, 12:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/10/1995, 14:13

Remessa - REMESSA INTERNA AGUARDA CLS PARA SENTENCA

09/10/1995, 07:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/10/1995, 11:59

Remessa - REMESSA INTERNA VER 95.7399-4

11/09/1995, 14:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

30/08/1995, 09:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/1995, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

16/08/1995, 08:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE FLS 314

15/08/1995, 14:57

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO REF 14.08.95

15/08/1995, 11:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO RELACIONADO E03

03/08/1995, 11:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

27/07/1995, 11:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/1995, 12:50

Remessa - REMESSA INTERNA VER 95.73994

24/07/1995, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/1995, 11:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/1995, 15:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

31/03/1995, 13:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

31/03/1995, 06:29

Despacho

•09/02/2026, 13:48

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:57

Despacho

•16/06/2025, 18:40

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 18:29

Despacho

•02/02/2025, 16:34

Despacho

•30/01/2025, 15:58

Decisão

•10/09/2024, 15:11

Decisão

•06/09/2024, 09:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/07/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:34

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 15:38

Todos os documentos(33)

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 13:20

Despacho

•09/02/2026, 17:08

Despacho

•09/02/2026, 13:48

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:57

Despacho

•16/06/2025, 18:40

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 18:29

Despacho

•02/02/2025, 16:34

Despacho

•30/01/2025, 15:58

Decisão

•10/09/2024, 15:11

Decisão

•06/09/2024, 09:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/07/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:34

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 15:38

Despacho

•19/04/2024, 07:52

Despacho

•18/04/2024, 12:51

Despacho

•07/11/2023, 15:53

Despacho

•16/10/2023, 11:50

Despacho

•18/05/2023, 17:27

Despacho

•05/05/2023, 13:42

Despacho

•21/09/2022, 13:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/09/2022, 00:30

Despacho

•01/08/2022, 15:53

Despacho

•01/08/2022, 15:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/05/2022, 19:50

Documento Comprobatório

•16/05/2022, 19:50

Documento Comprobatório

•16/05/2022, 19:50

Documento Comprobatório

•16/05/2022, 19:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/05/2022, 19:50

Despacho

•08/02/2022, 10:34

Despacho

•08/02/2022, 09:52

Outros Documentos

•07/02/2022, 19:00