Execução Fiscal 0055437-31.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0055437-31.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: HUMBERTO MICELI NETO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO D E C I S Ã O ID 97598201: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055437-31.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra a decisão de ID 91422538. É o relatório. Decido. Alega a parte embargante que a decisão foi omissa quanto a decidir expressamente sobre a liberação da DPU do encargo de curadora especial, porque, entendendo-se pela validade da citação, não seria o caso de atuação em curadoria especial por esta DPU, uma vez que, por não se tratar de réu revel citado por edital ou com hora certa, não se enquadraria nos critérios legais constantes do art. 72, I, do Código de Processo Civil. Não há omissão na decisão embargada. E isso porque a DPU não havia levantado tal questão anteriormente: nem na exceção de pré-executividade e nem nos embargos de declaração de ID 56203531. Em todo caso, de fato, não houve citação por edital ou por hora certa, não sendo hipótese de nomear curador especial para o executado, devendo a DPU ser desonerada do encargo. Assim sendo, conheço e rejeito os embargos de declaração, mas desonero a DPU do encargo de curadora especial do executado. Após a intimação desta decisão, providencie a Secretaria a exclusão da DPU dos dados de autuação. No mais, cumpra-se a parte final da decisão de ID 91422538, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo às partes requerer seu prosseguimento, se o caso. Reiterações do pleito de suspensão, ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. Decorrido o prazo recursal desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, independentemente de nova intimação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 62/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(122)

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