Procedimento Comum Cível 5000184-72.2017.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000184-72.2017.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO CARLOS GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000184-72.2017.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, proposta por Antônio Carlos Gomes, pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Salienta, em apertada síntese, que, em 25 de maio de 2010 (DER), deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que depois de analisado, o benefício foi indeferido por supostamente não contar tempo suficiente. Explica, contudo, que, em ação trabalhista, houve o reconhecimento do vínculo empregatício de 19 de maio de 1992 a 13 de janeiro de 1994, e que o apontado período deixou de ser computado administrativamente pelo INSS. Menciona que, de acordo com entendimento jurisprudencial pacificado, a decisão trabalhista serve como início de prova material para fins previdenciários. Pede, desta forma, a contagem do intervalo, bem como a concessão do benefício. Junta documentos. O autor regularizou sua representação processual. Embora intimado, o autor não justificou o pedido de tutela antecipada formulado. Foi concedida ao autor a gratuidade da justiça. Assinalou o Juiz Federal Substituto, no ato, que o pedido de tutela antecipada não seria apreciado por ausência de fundamentação idônea, e que deixava de designar audiência de conciliação em decorrência de que, naquele momento, mostrar-se improvável composição amigável das partes. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo, em preliminar, alegou que haveria irregularidade de representação do autor, e, no mérito, arguiu preliminar de prescrição do fundo do direito, bem como de prescrição quinquenal, e defendeu tese no sentido da improcedência do pedido veiculado. Neste ponto, assinalou que o reconhecimento do vínculo em demanda trabalhista não poderia ser aqui aceito, na medida em que decorrente de confissão originada da revelia dos empregadores. Ademais, o autor já estaria aposentado desde 20 de setembro de 2017, sem que houvesse optado por um dos benefícios. O autor foi ouvido sobre a resposta. Foi deferida a produção de prova oral em audiência. O autor arrolou três testemunhas, e juntou aos autos cópia integral do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Foram juntadas aos autos as informações constantes do CNIS em relação às testemunhas arroladas. Colhi, em audiência, o depoimento pessoal do autor, bem como ouvi três testemunhas. Concluída a instrução, as partes teceram suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Afasto a preliminar arguida pelo INSS. O autor, em cumprimento ao despacho inicial, regularizou sua representação processual, na medida em que apresentou procuração devidamente atualizada. Aliás, faz menção expressa na petição inicial ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição datado de 25 de maio de 2010. Concluída a instrução, julgo o mérito do processo. Busca o autor, por meio da ação, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Salienta, em apertada síntese, que, em 25 de maio de 2010 (DER), deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que depois de analisado, o benefício foi indeferido por supostamente não contar tempo considerado suficiente. Explica, contudo, que, em ação trabalhista, houve o reconhecimento do vínculo empregatício de 19 de maio de 1992 a 13 de janeiro de 1994, e que o apontado período deixou de ser computado administrativamente pelo INSS. Menciona que, de acordo com entendimento jurisprudencial pacificado, a decisão trabalhista serve como início de prova material para fins previdenciários. Pede, desta forma, a contagem do intervalo, bem como a concessão do benefício. O INSS, por sua vez, em sentido oposto, discorda do pedido, isto porque a decisão oriunda da Justiça do Trabalho não estaria embasada em elementos materiais, implicando, assim, a impossibilidade de ser considerada para fins previdenciários. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, a prescrição, em se tratando de discussão relativa ao pagamento de prestações previdenciárias, apenas atinge as parcelas vencidas a mais de cinco anos contados da data em que deveriam ter sido pagas. Portanto, não implica supressão do próprio direito ao benefício. Assinalo, posto importante, que, no caso, o autor foi intimado da decisão administrativa que lhe negou a aposentadoria por tempo de contribuição em 9 de junho de 2015. Assim, desta data, até aquela em que ajuizada presente ação, não houve a superação de prazo suficiente à verificação da prescrição quinquenal. Por outro lado, resta saber, visando solucionar adequadamente a demanda, se o autor tem ou não direito à contagem do tempo de trabalho como empregado, reconhecido em demanda trabalhista, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Como visto, pede que o período de 19 de maio de 1992 a 13 de janeiro de 1994 passe a fazer parte do montante contributivo apurado administrativamente. Importante dizer que o intervalo não foi realmente considerado pelo INSS. Vale ainda ressaltar que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor. Anoto, em primeiro lugar, que a CTPS do segurado indica que, em 19 de maio de 1992, foi contratado pela Irmãos Fantoni Ltda, estabelecimento industrial, para ocupar o cargo de ajudante geral. Contudo, inexiste menção, no documento, ao termo final do vínculo. Da mesma forma, não traz a CTPS quaisquer informações complementares acerca do período em que supostamente o autor esteve a serviço da empresa. Por sua vez, como bem mencionado pelo INSS na resposta, o período foi reconhecido por sentença trabalhista em decorrência da revelia da empregadora, o que deu margem à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial respectiva. Ou seja, sem embasamento em provas materiais e testemunhais acerca do intervalo. Percebo, também, que durante a audiência de instrução realizada na Justiça Federal, as três testemunhas que ali depuseram somente se referiram ao trabalho do autor na mencionada empresa em razão de conversas mantidas com o próprio segurado, sendo certo que vieram a realmente conhecê-lo posteriormente, e não haviam trabalhado no mesmo local. Portanto, não há como proceder à contagem do período indicado pelo segurado. Por fim, observo que, ainda que viesse a ser computado, na DER, a soma de tempo de contribuição não permitiria o reconhecimento do direito à aposentadoria (v. até a DER, na via administrativa, foi considerado o montante de 30 anos, 3 meses e 18 dias). Assim, o pedido veiculado improcede. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). O autor, respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, responderá pelas despesas processuais verificadas, e pagará honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (v. art. 85, caput, c.c. art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC). Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Publicado Sentença em 10/02/2022.

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(28)