Apelação Cível 5000945-35.2019.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 119.047,40

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO MARCELO BASTOS MARTANI

CPF·Representa: Réu

MARIA JULIA MARTANI

CPF·Representa: Réu

DENIS ORTIZ JORDANI

OAB/SP 222729·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MARCOS ROBERTO PAGLIUCO

CPF

Reu

KARINA DAMASCENO ROSA PAGLIUCO

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE CATANDUVA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/09/2025, 15:02

Transitado em Julgado em 15/09/2025

26/09/2025, 15:02

Decorrido prazo de KARINA DAMASCENO ROSA PAGLIUCO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO PAGLIUCO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:27

Publicado Acórdão em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 14:36

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e não-provido

18/08/2025, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2025, 20:02

Juntada de certidão de julgamento

15/08/2025, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:50

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/09/2025, 15:02

Transitado em Julgado em 15/09/2025

26/09/2025, 15:02

Decorrido prazo de KARINA DAMASCENO ROSA PAGLIUCO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO PAGLIUCO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Documentos

Acórdão

•20/08/2025, 14:36

Acórdão

•18/08/2025, 16:43

22/08/2025, 00:27

Publicado Acórdão em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 14:36

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e não-provido

18/08/2025, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2025, 20:02

Juntada de certidão de julgamento

15/08/2025, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:43

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:43

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de parecer

26/10/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:15

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:15

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/10/2023, 14:14

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2023, 17:14

Recebidos os autos

23/10/2023, 17:10

Juntada de Petição de despacho

23/10/2023, 17:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/11/2020, 14:32

Transitado em Julgado em 06/11/2020

12/11/2020, 14:30

Decorrido prazo de KARINA DAMASCENO ROSA PAGLIUCO em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:32

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO PAGLIUCO em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:32

Publicado Acórdão em 13/10/2020.

13/10/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 07:45

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 07:45

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e não-provido

06/10/2020, 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado

05/10/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Incluído em pauta para 01/10/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

01/09/2020, 14:17

Conclusos para decisão

14/08/2020, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2020, 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 16:31

Juntada de ato ordinatório

17/07/2020, 16:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:14

Juntada de Petição de agravo interno

19/06/2020, 18:40

Juntada de Petição de agravo interno

19/06/2020, 18:38

Juntada de Petição de agravo interno

19/06/2020, 18:36

Juntada de Petição de agravo interno

19/06/2020, 18:35

Publicado Decisão em 29/05/2020.

29/05/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 12:47

Conhecido o recurso e provido

27/05/2020, 10:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/05/2020, 17:55

Juntada de Petição de parecer

01/05/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:51

Recebidos os autos

31/03/2020, 11:54

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

31/03/2020, 11:54

Despacho

•22/09/2023, 16:10

Despacho

•01/09/2023, 17:32

Sentença

•04/08/2023, 15:42

Sentença

•04/08/2023, 15:27

Ato ordinatório

•26/10/2022, 15:58

Ato ordinatório

•26/10/2022, 15:58

Ato ordinatório

•23/10/2022, 15:31

Ato ordinatório

•23/10/2022, 15:31

Despacho

•15/09/2022, 18:41

Despacho

•08/02/2022, 10:52

Despacho

•07/02/2022, 09:14

Despacho

•17/12/2021, 17:29

Decisão

•12/11/2021, 17:23

Todos os documentos(35)

Acórdão

•20/08/2025, 14:36

Acórdão

•18/08/2025, 16:43

Despacho

•22/09/2023, 16:10

Despacho

•01/09/2023, 17:32

Sentença

•04/08/2023, 15:42

Sentença

•04/08/2023, 15:27

Ato ordinatório

•26/10/2022, 15:58

Ato ordinatório

•26/10/2022, 15:58

Ato ordinatório

•23/10/2022, 15:31

Ato ordinatório

•23/10/2022, 15:31

Despacho

•15/09/2022, 18:41

Despacho

•08/02/2022, 10:52

Despacho

•07/02/2022, 09:14

Despacho

•17/12/2021, 17:29

Decisão

•12/11/2021, 17:23

Decisão

•12/11/2021, 17:02

Despacho

•21/06/2021, 17:04

Despacho

•21/06/2021, 16:31

Despacho

•21/06/2021, 14:10

Despacho

•20/05/2021, 13:46

Decisão

•13/04/2021, 10:51

Decisão

•13/04/2021, 10:28

Despacho

•24/02/2021, 14:51

Despacho

•19/02/2021, 16:31

Decisão

•23/11/2020, 18:51

Despacho

•12/11/2020, 18:23

Acórdão

•08/10/2020, 07:45

Acórdão

•06/10/2020, 19:40

Ato ordinatório

•17/07/2020, 16:31

Ato ordinatório

•17/07/2020, 16:31

Decisão

•27/05/2020, 12:47

Decisão

•27/05/2020, 10:25

Sentença

•10/02/2020, 14:40

Sentença

•07/02/2020, 17:23

Despacho

•21/11/2019, 18:43