Procedimento Comum Cível 0047616-60.2020.4.03.6301 - TRF3

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 15:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/11/2025, 15:44

Conclusos para despacho

31/07/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 02:26

Publicado Despacho em 23/04/2025.

23/04/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 19:03

Conclusos para despacho

09/04/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:03

Publicado Despacho em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 21:42

Conclusos para despacho

26/08/2024, 17:51

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2023, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:46

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 12:01

Conclusos para despacho

11/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 18:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2023, 19:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 20:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/03/2023, 14:31

Decorrido prazo de JANDYRA SOUZA CAMINHA PRESTES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 11:18

Publicado Despacho em 02/12/2022.

02/12/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 15:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/11/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 19:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2022, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 19:10

Conclusos para despacho

22/08/2022, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2022, 16:37

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

05/08/2022, 16:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

05/08/2022, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

04/08/2022, 19:02

Decorrido prazo de JANDYRA SOUZA CAMINHA PRESTES em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:30

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 20:04

Declarada incompetência

31/05/2022, 15:59

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/05/2022, 18:06

Expedição de Informação

30/05/2022, 18:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/05/2022, 10:34

Conclusos para despacho

24/05/2022, 11:09

Juntada de Petição de réplica

19/05/2022, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 18:52

Decorrido prazo de JANDYRA SOUZA CAMINHA PRESTES em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:09

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 17:11

Conclusos para despacho

03/05/2022, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 04:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/02/2022, 15:06

Decorrido prazo de JANDYRA SOUZA CAMINHA PRESTES em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de contestação

17/02/2022, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:39

Publicado Decisão em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANDYRA SOUZA CAMINHA PRESTES TUTOR: CRISTIANA PRESTES TADDEO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO FERRARI CORREA - SP447629, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0047616-60.2020.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Cuida-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, em que a parte autora pleiteia o deferimento de tutela de urgência para o fim específico de suspensão da exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de pensão, de modo que não sejam realizadas as retenções mensais, até o julgamento do mérito. Narra a autora, nascida em 15/04/1920, que é beneficiária de pensão por morte desde 1976. Em outubro de 2020, sofreu AVC isquêmico extenso, que ocasionou hermeplegia esquerda, considerada como paralisia irreversível e incapacitante, de modo que faz jus à isenção do imposto de renda. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso dos autos, os documentos médicos da autora permitem concluir que ela sofre de paralisia incapacitante. Ainda, de acordo com perícia médica realizada pela Superintendência Regional do Ministério da Economia em 11/05/2021, a autora, que conta com 101 anos, sofre de alienação mental. Dessa forma, considerando o quadro de saúde da autora e sua idade avançada, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano. Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que a União cesse os descontos mensais de imposto de renda no benefício percebido pela autora. Oficie-se para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a ré. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao setor de Perícias, para agendamento. Cite-se. Intimem-se. Oficie-se. FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:54

Concedida a Medida Liminar

07/02/2022, 18:37

Conclusos para despacho

04/02/2022, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - 8ª VARA GABINETE - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

08/12/2021, 14:32

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

04/02/2021, 11:17

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301071741 - UNIAO FEDERAL (PFN)

27/01/2021, 12:36

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301071741 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

27/01/2021, 12:36

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301071741 - - (ATO) 2020/6301071741 - UNIAO FEDERAL (PFN)

27/01/2021, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301071741 - - (ATO) 2020/6301071741 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

27/01/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 21/12/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6301071741

21/12/2020, 12:56

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301071741 - JANDYRA SOUZA CAMINHA PRESTES

21/12/2020, 12:56

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2020/6301071741 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000474

17/12/2020, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6301071741 - CONTRARRAZÕES

16/12/2020, 13:45

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301071741 - CONTRARRAZÕES - UNIAO FEDERAL (PFN)

16/12/2020, 13:45

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301071741 - CONTRARRAZÕES - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/12/2020, 13:45

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301252710 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/12/2020, 11:39

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301252710 - - (AUDIÊNCIA) 2020/6301252710 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/12/2020, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301249151 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/12/2020, 17:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301249151 - - (DESPACHO) 2020/6301249151 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/12/2020, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301247947 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/12/2020, 17:54

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 03/12/2020 SENTENÇA2020/6301252710

03/12/2020, 13:04

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301252710 - JANDYRA SOUZA CAMINHA PRESTES

03/12/2020, 13:04

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301247947 - - (DESPACHO) 2020/6301247947 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/12/2020, 00:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2020/6301252710 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000452

01/12/2020, 13:54

Sem Resolução de Mérito - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TERMO Nº 2020/6301252710

30/11/2020, 14:31

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301252710 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

30/11/2020, 14:31

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

30/11/2020, 14:31

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 27/11/2020 DESPACHO JEF2020/6301249151

27/11/2020, 20:07

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301249151 - JANDYRA SOUZA CAMINHA PRESTES

27/11/2020, 20:07

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 26/11/2020 DESPACHO JEF2020/6301247947

26/11/2020, 14:54

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301247947 - JANDYRA SOUZA CAMINHA PRESTES

26/11/2020, 14:54

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301249151 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000444

25/11/2020, 13:15

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 24/11/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6301000221

24/11/2020, 19:36

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301249151

24/11/2020, 15:01

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301249151 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/11/2020, 15:01

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301247947 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000442

24/11/2020, 13:42

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301247947

23/11/2020, 15:00

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301247947 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

23/11/2020, 15:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6301000221 - EXP. 2020/6301000439

20/11/2020, 13:54

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 8ª VARA GABINETE

19/11/2020, 10:02

—

Partes do Processo(42)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Publicado Despacho em 23/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Despacho em 29/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)