Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0067645-97.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0067645-97.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANA MUNHOZ Advogados do(a) AUTOR: ZILDA DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES - SP290703, ANGELO CELEGUIM NETO - SP217579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0067645-97.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. 1) Considerando as dificuldades notórias de deslocamento de pessoas dos bairros periféricos e/ou de cidades vizinhas para a sede deste Juízo, e de modo a evitar os elevados custos inerentes a esse deslocamento, determino que a audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 09 de março de 2022 às 14:00 horas, seja realizada na modalidade telepresencial, utilizando-se dos recursos tecnológicos de reunião e gravação audiovisual oferecidos pelo TRF3 (Plataforma Microsoft Teams). Para tanto, forneça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários para a realização da audiência na modalidade acima indicada, a saber: a) e-mails da parte autora, dos advogados e das testemunhas para o envio do link de acesso à audiência telepresencial; b) os nomes completos das testemunhas, até o máximo de 03 (três), art. 34, da Lei. 9.099/95, estado civil, profissão, endereço residencial, números de RG e CPF e cópia digitalizada dos documentos de identificação pessoal com foto, de cada uma delas (RG ou CNH); c) cópia digitalizada da OAB do(a) Advogado(a) que irá acompanhar a audiência; d) cópia digitalizada do documento de identificação da parte autora com foto (RG ou CNH) A participação na audiência telepresencial é simples, bastando, para tanto, que os participantes tenham acesso à internet por um computador ou celular (smartphone) que possua sistema de câmera de vídeo e sistema de captação de áudio em funcionamento. O Roteiro do Microsoft Teams está disponibilizado nos autos com as instruções de acesso a essa Plataforma. Para realização da audiência telepresencial, as partes e as testemunhas poderão participar do ato sem ter que se deslocar de sua residência. Entretanto, caso seja mais conveniente aos participantes, estes poderão permanecer no mesmo ambiente e utilizar o mesmo equipamento, sendo possível, inclusive, comparecerem ao escritório do(a) Advogado(a) para sua realização. Fica registrado, desde logo, que as testemunhas não poderão permanecer na mesma sala no momento em que estiverem sendo colhidos os seus depoimentos. O depoimento de cada testemunha será colhido separadamente, não podendo haver comunicação entre elas durante a realização da audiência de instrução e julgamento. 2) No caso de não concordância com a realização da audiência na modalidade telepresencial, devem as partes se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, justificando a discordância, sob pena de preclusão e presunção da anuência para com a realização do ato pela modalidade indicada. 3) No caso do INSS, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para a indicação do(a) Procurador(a) que fará o acompanhamento da audiência, presumindo-se, no silêncio, desinteresse quanto à participação no ato. 4) O não cumprimento integral pela parte autora das determinações do item 01, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como o não comparecimento injustificado à audiência, seja ela na modalidade telepresencial ou presencial, ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 5 de fevereiro de 2022. ROBERTO BRANDÃO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA MUNHOZ em 24/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA MUNHOZ em 25/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Todas as movimentações(83)