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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 93.661,55

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

Partes do Processo

MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE LOPES DE CARVALHO em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELIETE LOPES DE CARVALHO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Todas as movimentações(264)

legal

Todos os documentos(58)