Cumprimento de sentença 0003339-46.2008.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003339-46.2008.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA - SP201140-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003339-46.2008.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Considerando os termos da Resolução da Presidência do TRF nº 42 de 25.08.2016, que aprimora a normatização existente no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, que disciplina o Programa de Conciliação como método de prevenção e solução consensual de conflitos; Considerando a criação das CECONs com finalidade específica, estrutura própria, para a tentativa de composição amigável, em todos os graus de jurisdição; Considerando a interposição, pela CEF, de milhares de petições com proposta de acordo em processos de competência das Turmas Recursais de São Paulo; Considerando o déficit atual de servidores das Turmas Recursais de 15 (quinze) servidores, que inviabiliza o processamento concentrado desses feitos; Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 13/2021 - SP-TR-COORD, editada pelos Juízes das Turmas Recursais de São Paulo e dando a ela cumprimento; Considerando o quanto decidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, nos autos do processo SEI 0047349-06.2018.4.03.8000 (documento SEI 7935049); Considerando a proposta de acordo apresentada neste caso: Encaminhe-se o presente feito ao Juizado Especial Federal da origem, nos termos da Portaria GACO nº 26/2018, para que seja remetido à respectiva Central de Conciliação, onde houver, ou para que sejam diretamente adotadas as medidas necessárias à tentativa de solução consensual do conflito. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 6 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(38)