Execução Fiscal 5003906-39.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5003906-39.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA D E S P A C H O Requer a parte exequente (Id 58230234) a liquidação do seguro garantia, eis que o recurso de apelação interposto nos embargos à execução n. 5002787-09.2019.4.03.6182 foram julgados improcedentes e eventual recurso seria recebido apenas com efeito suspensivo. Convém ressaltar que o presente feito encontra-se garantido pela Apólice do Seguro Garantia n. 046692018100107750008271 (Id's 46624536 e 47404997), cuja vigência perdura até a data de 31.08.2023. O pedido formulado pela exequente, de execução da garantia ofertada nos presentes autos antes do trânsito em julgado dos referidos embargos, além de temerário, encontra óbices na legislação e jurisprudência já firmada por nossos Tribunais. O artigo 835, § 2º do CPC equipara o seguro judicial ao depósito em dinheiro e o artigo 32, § 2º da Lei 6.830/80 posterga para após o trânsito em julgado, o levantamento dos valores oferecidos em garantia, seja em favor do depositante, seja em favor da Fazenda Pública. Neste sentido: "E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - A questão cinge-se sobre a possibilidade de liquidação da carta de fiança bancária antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. 4 - Sobre a matéria, considerando que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito judicial nos artigos 9º, §3º, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, é necessária a aplicação do artigo 32, §2º, do mesmo diploma legal, que apenas autoriza o levantamento do depósito após o trânsito em julgado. 5 - A manutenção da carta de fiança não oferece qualquer prejuízo ao credor, em razão da liquidez equivalente à do dinheiro da garantia oferecida, e se consubstancia na aplicação do princípio da menor onerosidade, que prescreve que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado" (artigo 805, do Código de Processo Civil). Precedentes. 6 - Agravo de instrumento não provido. (AI 50291517120184030000 - RELATOR Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - publ. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2020)". Aguarde-se, portanto, no arquivo sobrestado, o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal n. 5002787-09.2019.4.03.6182.4.03.6182. Publique-se. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003906-39.2018.4.03.6182 Intime-se a exequente por meio do Sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 7 de outubro de 2021.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA em 26/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado Despacho em 23/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)