Procedimento Comum Cível 5001686-46.2020.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001686-46.2020.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS INOCENTE Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO INOCENTE ISRAEL - PR102316, FABIO DIOGO ZANETTI - PR42437 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI D E C I S Ã O 1. Deixo de apreciar as preliminares de ilegitimidade passiva, levantadas pela FUNAI e União, nas respectivas contestações, porque porque in status assertiones, pertencem subjetivamente à demanda; 2. Fixo como questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória o evento ocorrido em 28.04.2015, na Fazenda São Luiz, em Paranhos/MS, e os efeitos dele decorrentes; 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001686-46.2020.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo autor (ID 53711408 e 53711747), advertindo que, nos termos do art. 455 do CPC, compete ao advogado da parte a intimação das testemunhas arroladas a serem ouvidas, o que deverá comprovar nos autos mediante a juntada de cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, com antecedência de 3 (três) dias da data da audiência, conforme previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Advirto, ainda, que em face do disposto no parágrafo terceiro do citado artigo, a inércia na realização de referida intimação importa desistência da inquirição das testemunhas; Ressalto que a intimação pela via judicial será feita, excepcionalmente, quando comprovada a frustração da intimação prevista artigo 455, §1º, do CPC, ou quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte, em tempo hábil para viabilizar a intimação, conforme estabelece o § 4º do mesmo dispositivo. 4. Intime-se o autor para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução; 5. Designo audiência de instrução para o dia 30/03/2022, às 10hs (fuso horário de Mato Grosso do Sul), a ser realizada por meio de videoconferência no Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWY1NjJhZTUtZTcxMS00MTRhLTlhMTEtNDQyYmM1YTI0YzY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2272338bce-624d-43d7-b256-716058f97353%22%7d 6. Intimem-se as partes. 7. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS INOCENTE em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(20)