Mandado de Segurança Cível 5007941-67.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 119.672,55

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

AGROPECUARIA SETTEN LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

LUIZ ANTONIO ARTHUSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MARCOS PETRI

Terceiro

Advogados / Representantes

VICENTE SACHS MILANO

OAB/SP 354719·CPF·Representa: Autor

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP 52050·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

AGROPECUARIA SETTEN LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

LUIZ ANTONIO ARTHUSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MARCOS PETRI

Terceiro

VINICIUS VIEIRA CALDEIRA DE LIMA

Terceiro

CRISTIANE YOLE MARTINS PEDRO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA

CNPJ

Reu

CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:41

Juntada de certidão

16/04/2023, 20:32

Arquivado Definitivamente

16/04/2023, 20:32

Transitado em Julgado em 23/09/2022

16/04/2023, 20:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2023, 15:11

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 09:31

Conclusos para despacho

09/12/2022, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2022, 19:05

Juntada de certidão

26/09/2022, 11:09

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

23/09/2022, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2022, 18:00

Todas as movimentações(194)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:41

Juntada de certidão

16/04/2023, 20:32

Arquivado Definitivamente

16/04/2023, 20:32

Transitado em Julgado em 23/09/2022

16/04/2023, 20:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•14/12/2022, 10:36

Despacho

•12/12/2022, 09:31

05/01/2023, 15:11

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 09:31

Conclusos para despacho

09/12/2022, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2022, 19:05

Juntada de certidão

26/09/2022, 11:09

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

23/09/2022, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2022, 18:00

Publicado Sentença em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 13:55

Juntada de certidão

14/09/2022, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/09/2022, 13:50

Juntada de certidão

09/09/2022, 11:46

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 11:46

Juntada de certidão

09/09/2022, 11:45

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SETTEN LTDA - ME em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:11

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 17:52

Juntada de certidão

22/08/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:38

Juntada de certidão

15/08/2022, 15:56

Conclusos para despacho

15/08/2022, 15:56

Juntada de certidão

15/08/2022, 15:56

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SETTEN LTDA - ME em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 18:35

Juntada de certidão

01/08/2022, 18:35

Juntada de ato ordinatório

01/08/2022, 18:35

Juntada de certidão

01/08/2022, 18:34

Juntada de certidão

01/08/2022, 18:34

Juntada de certidão

01/08/2022, 17:03

Juntada de certidão

01/08/2022, 14:31

Juntada de certidão

01/08/2022, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/08/2022, 14:31

Juntada de certidão

01/08/2022, 14:31

Juntada de certidão

27/06/2022, 17:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/06/2022, 17:49

Juntada de certidão

27/06/2022, 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/06/2022, 17:49

Juntada de certidão

27/06/2022, 17:48

Juntada de certidão

27/06/2022, 16:34

Juntada de certidão

07/06/2022, 11:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:00

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SETTEN LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 15:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 15:08

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:07

Juntada de ato ordinatório

19/05/2022, 15:07

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:05

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:05

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:05

Juntada de certidão

18/05/2022, 10:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SETTEN LTDA - ME em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:19

Publicado Intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:40

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: AGROPECUARIA SETTEN LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: GENTIL BORGES NETO - SP52050 IMPETRADO: CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA, PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007941-67.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 e seguintes do CPC. Nos termos do § 3º do artigo 535 do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certifique-se e expeça-se ofício requisitório, observando-se o teor da Resolução CJF nº 458/2017. Com a expedição, intimem-se as partes para ciência. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para encaminhamento do ofício. Com a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento no arquivo sobrestado, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Após, façam-se conclusos para extinção. Impugnada a execução, abra-se vista ao exequente para manifestação, observado o prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, na discordância ou inércia remetam-se os autos à contadoria do juízo. Intimem-se.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 12:34

Juntada de certidão

24/10/2021, 11:13

Conclusos para despacho

24/10/2021, 11:13

Juntada de certidão

24/10/2021, 11:13

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SETTEN LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/10/2021, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2021, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 10:48

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 04:35

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 18:46

Juntada de certidão

22/07/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 14:02

Conclusos para despacho

11/07/2021, 14:56

Juntada de certidão

06/07/2021, 15:47

Recebidos os autos

06/07/2021, 10:44

Juntada de certidão

06/07/2021, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/02/2021, 09:51

Juntada de certidão

09/10/2020, 08:48

Decorrido prazo de CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:18

Juntada de Petição de diligência

07/10/2020, 08:06

Mandado devolvido cumprido

07/10/2020, 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2020, 15:25

Expedição de Mandado.

25/09/2020, 15:27

Juntada de certidão

25/09/2020, 15:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/09/2020, 18:38

Juntada de certidão

24/09/2020, 10:10

Juntada de certidão

24/09/2020, 10:10

Juntada de certidão

22/09/2020, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 12:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:49

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SETTEN LTDA - ME em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2020, 11:21

Publicado Intimação em 29/07/2020.

29/07/2020, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 13:39

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

23/06/2020, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 15:40

Juntada de certidão

21/10/2019, 17:02

Juntada de certidão

16/10/2019, 18:41

Conclusos para julgamento

16/10/2019, 18:41

Juntada de certidão

16/10/2019, 18:41

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SETTEN LTDA - ME em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 03:49

Decorrido prazo de CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 03:49

Mandado devolvido cumprido

02/10/2019, 11:43

Juntada de Petição de diligência

02/10/2019, 11:43

Juntada de Petição de informações prestadas

01/10/2019, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2019, 14:25

Publicado Intimação em 26/09/2019.

26/09/2019, 03:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 03:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2019, 11:28

Expedição de Mandado.

23/09/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2019, 16:24

Juntada de certidão

23/09/2019, 16:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/09/2019, 13:19

Juntada de certidão

20/09/2019, 14:41

Juntada de certidão

20/09/2019, 14:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/09/2019, 11:38

Juntada de certidão

13/09/2019, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2019, 18:10

Conclusos para julgamento

04/04/2019, 17:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 11:26

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SETTEN LTDA - ME em 27/03/2019 23:59:59.

28/03/2019, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 16:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2019, 00:11

Publicado Intimação em 13/03/2019.

13/03/2019, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 14:23

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2019, 14:23

Decorrido prazo de CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 08:42

Proferida decisão interlocutória

07/02/2019, 15:37

Conclusos para decisão

25/01/2019, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2019, 14:44

Mandado devolvido cumprido

11/01/2019, 15:12

Juntada de Petição de diligência

11/01/2019, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2019, 14:31

Expedição de Mandado.

09/01/2019, 10:08

Expedição de Ofício.

19/12/2018, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 10:53

Conclusos para decisão

18/12/2018, 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2018, 18:14

Decorrido prazo de CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 02:39

Não Concedida a Medida Liminar

11/12/2018, 13:29

Conclusos para decisão

03/12/2018, 18:08

Juntada de Petição de informações prestadas

03/12/2018, 17:38

Juntada de Petição de diligência

22/11/2018, 11:37

Mandado devolvido cumprido

22/11/2018, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2018, 12:34

Expedição de Mandado.

13/11/2018, 14:43

Expedição de Ofício.

13/11/2018, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 13:39

Determinada Requisição de Informações

08/11/2018, 13:39

Conclusos para decisão

06/11/2018, 09:48

Juntada de certidão

06/11/2018, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2018, 15:50

Publicado Intimação em 11/10/2018.

11/10/2018, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/10/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 17:26

Conclusos para despacho

04/10/2018, 16:48

Expedição de Certidão

04/10/2018, 14:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/10/2018, 14:51

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/10/2018, 14:27

Distribuído por sorteio

04/10/2018, 14:27

Sentença

•14/09/2022, 13:55

Sentença

•14/09/2022, 13:50

Despacho

•22/08/2022, 17:51

Despacho

•22/08/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 15:07

Despacho

•18/11/2021, 12:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/10/2021, 10:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/10/2021, 10:49

Despacho

•12/07/2021, 14:02

Decisão

•16/03/2021, 13:02

Todos os documentos(29)

Despacho

•14/12/2022, 10:36

Despacho

•12/12/2022, 09:31

Sentença

•14/09/2022, 13:55

Sentença

•14/09/2022, 13:50

Despacho

•22/08/2022, 17:51

Despacho

•22/08/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 15:07

Despacho

•18/11/2021, 12:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/10/2021, 10:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/10/2021, 10:49

Despacho

•12/07/2021, 14:02

Decisão

•16/03/2021, 13:02

Decisão

•15/03/2021, 18:50

Sentença

•23/06/2020, 18:06

Decisão

•21/10/2019, 17:02

Despacho

•18/09/2019, 13:09

Decisão

•13/09/2019, 17:01

Petição Intercorrente

•24/04/2019, 18:10

Decisão

•07/02/2019, 15:37

Despacho

•19/12/2018, 10:53

Decisão

•11/12/2018, 13:29

Despacho

•08/11/2018, 13:39

Documento Comprobatório

•01/11/2018, 15:50

Despacho

•04/10/2018, 17:26

Certidão

•04/10/2018, 14:51

Documento Comprobatório

•04/10/2018, 14:27