Embargos à Execução 5002301-42.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2020

Valor da Causa

R$ 45.518,05

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP 336930·CPF·Representa: Autor

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP 132648·CPF·Representa: Réu

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP 195467·CPF·Representa: Réu

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP 235460·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/03/2023, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/03/2023, 17:11

Juntada de termo de remessa

14/03/2023, 17:10

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:28

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 12:17

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 16:32

Conclusos para despacho

18/01/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2022, 17:34

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:35

Todas as movimentações(80)

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/03/2023, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/03/2023, 17:11

Juntada de termo de remessa

14/03/2023, 17:10

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:28

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/02/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•18/01/2023, 16:32

Despacho

•31/08/2022, 15:04

16/02/2023, 07:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 12:17

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 16:32

Conclusos para despacho

18/01/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2022, 17:34

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 20:01

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 15:04

Conclusos para despacho

31/08/2022, 13:11

Juntada de certidão

31/08/2022, 13:09

Juntada de intimação de pauta

30/08/2022, 20:22

Recebidos os autos

30/08/2022, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR - SP336930-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002301-42.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Alega violação ao art. 786 do CPC, sustentando, em síntese, que, quando do ajuizamento da ação executiva, não havia título exigível, pois as parcelas do financiamento se encontram quitadas. No entanto, observo que o v. acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamentos diversos, não tendo a parte recorrente impugnado devidamente tais fundamentos. Assim, não cabe o recurso por eventual violação à lei federal, porquanto o v. acórdão hostilizado não enfrentou o cerne da controvérsia à luz do dispositivo apontado, sem que a parte tenha oposto embargos declaratórios com vistas ao aclaramento de eventual omissão. Não foi obedecido, no ponto, o requisito do prequestionamento, a atrair ao caso, por extensão, a incidência do óbice consubstanciado nas Súmulas 282 e 356/STF. No mais, o exame da questão referente à presença dos requisitos da certeza e liquidez do título executivo implica, necessariamente, revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/03/2021, 13:50

Juntada de termo de remessa

02/03/2021, 11:01

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 05:21

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2021, 13:31

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

30/01/2021, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

30/01/2021, 06:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 19:04

Conclusos para despacho

27/01/2021, 18:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:43

Juntada de Petição de apelação

17/12/2020, 20:24

Publicado Sentença em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2020, 17:45

Conclusos para julgamento

28/10/2020, 14:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:25

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:23

Publicado Despacho em 08/10/2020.

08/10/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2020

08/10/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 16:07

Conclusos para despacho

05/10/2020, 15:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2020, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:05

Publicado Sentença em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 14:50

Julgado procedente em parte do pedido

10/08/2020, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2020, 11:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 03:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 08:05

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR em 04/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 08:05

Conclusos para julgamento

11/05/2020, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2020, 22:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2020, 15:03

Publicado Despacho em 04/05/2020.

06/05/2020, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2020

22/04/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 15:55

Conclusos para despacho

16/04/2020, 15:27

Juntada de Petição de impugnação

12/03/2020, 15:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2020, 01:06

Publicado Intimação em 20/02/2020.

20/02/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 09:15

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2020, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 13:46

Conclusos para despacho

17/02/2020, 13:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/02/2020, 16:36

Juntada de certidão

13/02/2020, 16:36

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/02/2020, 16:16

Distribuído por dependência

13/02/2020, 16:16

Decisão

•30/08/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 00:59

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 00:56

Decisão

•07/02/2022, 23:19

Acórdão

•07/09/2021, 10:23

Acórdão

•03/09/2021, 11:23

Embargos de Declaração

•10/06/2021, 21:14

Acórdão

•28/05/2021, 17:40

Acórdão

•28/05/2021, 10:22

Despacho

•27/01/2021, 19:04

Sentença

•23/11/2020, 15:03

Sentença

•19/11/2020, 17:45

Despacho

•05/10/2020, 16:07

Todos os documentos(20)

Despacho

•18/01/2023, 16:32

Despacho

•31/08/2022, 15:04

Decisão

•30/08/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 00:59

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 00:56

Decisão

•07/02/2022, 23:19

Acórdão

•07/09/2021, 10:23

Acórdão

•03/09/2021, 11:23

Embargos de Declaração

•10/06/2021, 21:14

Acórdão

•28/05/2021, 17:40

Acórdão

•28/05/2021, 10:22

Despacho

•27/01/2021, 19:04

Sentença

•23/11/2020, 15:03

Sentença

•19/11/2020, 17:45

Despacho

•05/10/2020, 16:07

Sentença

•14/08/2020, 14:50

Sentença

•10/08/2020, 17:29

Despacho

•17/04/2020, 09:36

Despacho

•16/04/2020, 15:55

Despacho

•17/02/2020, 16:56