Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001218-96.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001218-96.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABGAIR APARECIDA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MATHIANS OLIVEIRA ANDRADE - MG211058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo sido constatada a inexistência de prevenção, prossiga-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001218-96.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “INFORMAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INICIAL”, anexado aos autos. Foi(ram) constatada(s) a(s) seguinte(s) irregularidade(s): “- Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; - Não consta na inicial a indicação do nº do benefício objeto da lide; - Ausência de Declaração - EC 103/2019 - art. 24 - Acúmulo Pensão por morte e outros Benefícios (declaração do anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS de 3/4/ 2020).”. No mesmo prazo deverá indicar, de modo pormenorizado, quais vínculos ou recolhimentos não foram computados na seara administrativa e que pretende sejam reconhecidos pelo Poder Judiciário. Oficie-se à APS para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia integral e legível do processo administrativo relativo ao NB em questão. SEM PREJUÍZO, CITE-SE. Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 (“caput” do art. 13: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.”) e as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021 (art. 246 do CPC – “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”), determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comunicação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 30 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual. Eventual pedido de tutela de urgência será oportunamente apreciada por ocasião do julgamento do feito. Int. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal Titular

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Todas as movimentações(78)