Cumprimento de sentença 0007868-31.2000.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2000

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR 55039·CPF·Representa: Réu

EDMIR VIANNA MUNIZ

OAB/SP 25402·Representa: Réu

TIAGO HODECKER TOMASCZESKI

OAB/SP 323814·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

22/05/2026, 18:06

Expedição de Informação

11/03/2026, 11:02

Recebidos os autos

11/03/2026, 11:02

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

10/03/2026, 15:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2026, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:12

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 17:12

Conclusos para despacho

08/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:59

Todas as movimentações(169)

Conclusos para despacho

22/05/2026, 18:06

Expedição de Informação

11/03/2026, 11:02

Recebidos os autos

11/03/2026, 11:02

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 17:12

Despacho

•30/05/2025, 14:16

10/03/2026, 15:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2026, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:12

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 17:12

Conclusos para despacho

08/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:59

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 13:39

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:36

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM SANTOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 11:59

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:26

Publicado Despacho em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:26

Expedição de Informação

08/04/2025, 11:15

Recebidos os autos

08/04/2025, 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

07/04/2025, 18:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/04/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 14:14

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 18:13

Conclusos para despacho

25/03/2025, 16:02

Processo Desarquivado

24/03/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2025, 17:56

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 16:53

Transitado em Julgado em 12/09/2024

13/09/2024, 13:44

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:09

Publicado Sentença em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 23:25

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2024, 15:59

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 14:05

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 2206 - PAB Justiça Federal de Santos em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 14:05

Juntada de ato ordinatório

19/06/2024, 14:04

Juntada de certidão

19/06/2024, 12:12

Juntada de certidão

05/06/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 15:46

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 17:52

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 20:10

Conclusos para despacho

14/03/2024, 19:47

Juntada de certidão

14/03/2024, 19:47

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 2206 - PAB Justiça Federal de Santos em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.

09/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

09/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 18:51

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 18:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/02/2024, 15:36

Juntada de certidão

30/01/2024, 15:09

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/12/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 15:02

Conclusos para despacho

24/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 18:20

Juntada de ato ordinatório

26/09/2023, 18:20

Juntada de certidão

25/09/2023, 16:55

Juntada de certidão

01/09/2023, 18:42

Juntada de ato ordinatório

18/07/2023, 17:32

Juntada de certidão

15/05/2023, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 15:03

Conclusos para despacho

29/11/2022, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:24

Juntada de ato ordinatório

24/10/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 20:40

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/09/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 09:21

Conclusos para despacho

22/09/2022, 15:43

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/08/2022, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 15:28

Juntada de certidão

27/07/2022, 11:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/06/2022, 20:08

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:10

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 18:51

Conclusos para despacho

28/03/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 15:46

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:40

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDMIR VIANNA MUNIZ - SP25402, TIAGO HODECKER TOMASCZESKI - SP323814-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência da descida dos autos. Ante o que restou decidido pelo C. STJ, requeira a União, em 15 (quinze) dias, o que de seu interesse, notadamente quanto aos depósitos realizados nos autos (conta judicial nº 2206.635.31363-3). Silente, aguarde-se no arquivo. Int. Santos, 4 de fevereiro de 2022. Autos nº 0007868-31.2000.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 19:02

Conclusos para despacho

04/02/2022, 13:57

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

26/11/2021, 11:23

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 11:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DIGITALIZADOS AO PJE COM O MESMO NUMERO Complemento Livre:

09/11/2021, 11:35

Juntada de ato ordinatório

08/11/2021, 21:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/11/2021, 21:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2021, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 14:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/09/2021, 13:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL CUMPRIR DECISAO

30/08/2021, 11:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/06/2021, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/06/2021, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2021, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2021, 13:51

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: COMUNICAÇÃO ELETRONICA Complemento Livre: RESP 201701439877

24/05/2021, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/02/2021, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2021, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000089369 Complemento Livre: DA APELANTE

30/09/2020, 11:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/09/2020, 11:36

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.1/2018 (3a. Vara) (em Seretaria)

19/01/2018, 16:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2018, 17:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

04/07/2013, 07:02

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 07:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

13/11/2001, 08:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 246/2001 (4a. Vara)

13/11/2001, 07:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 113

31/10/2001, 09:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/10/2001, 09:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2001, 09:10

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 103

29/06/2001, 14:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/05/2001, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/03/2001, 14:39

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 50/51

13/03/2001, 07:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/02/2001, 08:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/10/2000, 07:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/09/2000, 14:08

Despacho

•30/05/2025, 13:39

Despacho

•03/04/2025, 14:14

Despacho

•26/03/2025, 15:41

Despacho

•25/03/2025, 18:13

Sentença

•30/07/2024, 18:13

Sentença

•30/07/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:04

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 15:46

Despacho

•15/03/2024, 11:05

Despacho

•14/03/2024, 20:10

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 18:50

Todos os documentos(31)

Despacho

•20/02/2026, 17:12

Despacho

•30/05/2025, 14:16

Despacho

•30/05/2025, 13:39

Despacho

•03/04/2025, 14:14

Despacho

•26/03/2025, 15:41

Despacho

•25/03/2025, 18:13

Sentença

•30/07/2024, 18:13

Sentença

•30/07/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:04

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 15:46

Despacho

•15/03/2024, 11:05

Despacho

•14/03/2024, 20:10

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 18:50

Despacho

•27/11/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 18:20

Despacho

•04/04/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 18:23

Despacho

•29/09/2022, 15:26

Despacho

•23/09/2022, 09:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/08/2022, 15:35

Despacho

•27/07/2022, 15:28

Despacho

•18/04/2022, 17:03

Despacho

•28/03/2022, 18:51

Despacho

•08/02/2022, 11:10

Despacho

•07/02/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 11:11

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 21:18