Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002282-77.2020.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

Partes do Processo

GESSICA SILVA DE PAULA

CPF

Autor

LUIZ MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

JOEL GONZALEZ

OAB/SP 61676·CPF·Representa: Autor

GESSICA SILVA DE PAULA

CPF·Representa: Autor

FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO

OAB/SP 163717·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(232)

GESSICA SILVA DE PAULA

CPF

Autor

LUIZ MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

04/07/2024, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 18:05

Juntada de ato ordinatório

02/07/2024, 18:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2024, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:49

Decorrido prazo de GESSICA SILVA DE PAULA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:03

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

04/07/2024, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 18:05

04/07/2024, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 18:05

Juntada de ato ordinatório

02/07/2024, 18:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2024, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:49

Decorrido prazo de GESSICA SILVA DE PAULA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:44

Juntada de ato ordinatório

07/05/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2024, 12:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 18:06

Juntada de ato ordinatório

22/03/2024, 18:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/03/2024, 16:57

Juntada de Cálculos judiciais

22/03/2024, 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/03/2024, 12:23

Transitado em Julgado em 19/03/2024

19/03/2024, 12:20

Decorrido prazo de GESSICA SILVA DE PAULA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 14:32

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 16:02

Julgado procedente o pedido

28/02/2024, 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/02/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

12/10/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2023, 14:03

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de parecer

22/09/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 09:07

Juntada de ato ordinatório

22/09/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 09:07

Juntada de Petição de laudo pericial

27/08/2023, 22:17

Juntada de certidão

11/08/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2023, 14:07

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:20

Conclusos para despacho

27/02/2023, 17:55

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 20:36

Juntada de Petição de parecer

23/02/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 10:07

Juntada de ato ordinatório

23/02/2023, 10:07

Juntada de Petição de laudo pericial

09/01/2023, 23:18

Juntada de certidão

25/11/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 14:03

Conclusos para despacho

04/11/2022, 11:41

Juntada de certidão

05/08/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 13:55

Conclusos para despacho

01/08/2022, 10:58

Juntada de certidão

18/03/2022, 14:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:40

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: L. M. S. D. O. Advogado do(a) AUTOR: JOEL GONZALEZ - SP61676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002282-77.2020.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Intime-se a assistente social para esclarecer e complementar seu estudo socioeconômico, referente às condições anteriores ao falecimento de Luiz Miguel (falecido em 06/04/2020). No mais, promova a parte autora a juntada de cópia do PA, a fim de se verificar a necessidade de realização de perícia médica indireta. Sem prejuízo, libere-se, excepcionalmente, o pagamento da assistente social, tendo em vista a conclusão dos laudos e o prazo da Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2021, com PL ainda pendente de comprovação no Congresso Nacional. Intimem-se. ITAPEVA, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

08/02/2022, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 11:11

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:13

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6341001836 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/05/2021, 10:08

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6341001836 - - (MANDADO) 2021/6341001836 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/05/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6341001861 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/05/2021, 10:01

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6341001861 - - (ATO) 2021/6341001861 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 10/05/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6341001861

10/05/2021, 09:48

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6341001861 - LUIZ MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA

10/05/2021, 09:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6341001861 - EXPEDIENTE Nº 2021/6341000199

06/05/2021, 08:30

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6341001861 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

06/05/2021, 08:22

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6341001861 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/05/2021, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6341001861 - VISTA LAUDOS

05/05/2021, 10:03

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6341001861 - VISTA LAUDOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/05/2021, 10:03

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6341001861 - VISTA LAUDOS - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/05/2021, 10:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6341001836 - Nº 2021/6341001836 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/05/2021, 10:03

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 30/04/2021 DESPACHO JEF2021/6341004481

30/04/2021, 09:47

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6341004481 - LUIZ MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA

30/04/2021, 09:47

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6341004481 - EXPEDIENTE Nº 2021/6341000182

28/04/2021, 10:06

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6341004481

27/04/2021, 14:25

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 26/04/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6341001595

26/04/2021, 09:48

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6341001595 - LUIZ MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA

26/04/2021, 09:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6341001595 - EXPEDIENTE Nº 2021/6341000173

22/04/2021, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6341001595 - VISTA PARTE AUTORA

22/04/2021, 11:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6341000199 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 24/03/2021 - PROTOCOLO 2021/6341007480

24/03/2021, 15:17

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6341000199 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/03/2021, 10:01

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6341000199 - - (OFICIO) 2021/6341000199 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/03/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 18/02/2021 DESPACHO JEF2021/6341001585

18/02/2021, 09:49

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6341001585 - LUIZ MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA

18/02/2021, 09:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6341000199 - Nº 2021/6341000199 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/02/2021, 16:59

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6341001585 - EXPEDIENTE Nº 2021/6341000071

12/02/2021, 10:26

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6341001585

11/02/2021, 11:34

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 03/11/2020 DESPACHO JEF2020/6341009115

03/11/2020, 08:24

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6341009115 - LUIZ MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA

03/11/2020, 08:24

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6341009115 - EXPEDIENTE Nº 2020/6341000454

28/10/2020, 08:48

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6341009115

27/10/2020, 11:02

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 05/10/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6341000175

05/10/2020, 09:59

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6341000175 - EXP. 2020/6341000410

01/10/2020, 09:48

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

30/09/2020, 18:02

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 18:06

Sentença

•28/02/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:07

Despacho

•10/08/2023, 09:47

Despacho de Inspeção

•04/05/2023, 07:42

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 10:07

Despacho

•07/11/2022, 14:03

Despacho

•01/08/2022, 13:55

Despacho

•08/02/2022, 11:11

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 18:06

Sentença

•28/02/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:07

Despacho

•10/08/2023, 09:47

Despacho de Inspeção

•04/05/2023, 07:42

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 10:07

Despacho

•07/11/2022, 14:03

Despacho

•01/08/2022, 13:55

Despacho

•08/02/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 10:03

Despacho

•27/04/2021, 14:25

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 11:51

Despacho

•11/02/2021, 11:34

Despacho

•27/10/2020, 11:02