Execução Fiscal 5004048-09.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5004048-09.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. D E S P A C H O Requer a parte exequente (Id 54167411) que a parte executada NESTLÉ BRASIL LTDA., seja intimada para efetuar depósito à ordem deste Juízo, do valor da dívida em cobrança, eis que os embargos à execução n. 5013843-39.2019.4.03.6182 foram julgados improcedentes e eventual recurso será recebido apenas com efeito suspensivo. Convém ressaltar que o presente feito encontra-se garantido pela Apólice do Seguro Garantia n. 024612019000207750021493 (Ids 16628058 e 26731449), cuja vigência perdura até a data de 11.04.2024. O pedido formulado pela exequente, de execução da garantia ofertada nos presentes autos antes do trânsito em julgado dos referidos embargos, além de temerário, encontra óbices na legislação e jurisprudência já firmada por nossos Tribunais. O artigo 835, § 2º do CPC equipara o seguro judicial ao depósito em dinheiro e o artigo 32, § 2º da Lei 6.830/80 posterga para após o trânsito em julgado, o levantamento dos valores oferecidos em garantia, seja em favor do depositante, seja em favor da Fazenda Pública. Neste sentido: "E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - A questão cinge-se sobre a possibilidade de liquidação da carta de fiança bancária antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. 4 - Sobre a matéria, considerando que o legislador equiparou a fiança bancária ao depósito judicial nos artigos 9º, §3º, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, é necessária a aplicação do artigo 32, §2º, do mesmo diploma legal, que apenas autoriza o levantamento do depósito após o trânsito em julgado. 5 - A manutenção da carta de fiança não oferece qualquer prejuízo ao credor, em razão da liquidez equivalente à do dinheiro da garantia oferecida, e se consubstancia na aplicação do princípio da menor onerosidade, que prescreve que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado" (artigo 805, do Código de Processo Civil). Precedentes. 6 - Agravo de instrumento não provido. (AI 50291517120184030000 - RELATOR Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - publ. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2020)". Aguarde-se, portanto, no arquivo sobrestado, o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal n. 5013843-39.2019.4.03.6182. Publique-se. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004048-09.2019.4.03.6182 Intime-se a exequente por meio do Sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 8 de outubro de 2021.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 08/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(71)