Procedimento do Juizado Especial Cível 0000100-84.2021.4.03.6341 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000100-84.2021.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELIA DE FATIMA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SONIA BALSEVICIUS - SP150258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 59549156. A respeito da irresignação do INSS com a modalidade de perícia efetuada nestes autos, consoante dito em decisão proferida anteriormente, há autorização do CNJ, por meio da Resolução nº 317, de 30/04/2020, para realização de perícias médicas por videoconferência em razão da situação excepcional gerada pela pandemia de Covid-19. Tal Resolução, por seu turno, fundamentou-se na aprovação da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que autoriza o acompanhamento médico pela internet em situações especiais durante a epidemia. Em que pese o respeitável parecer do Conselho Federal de Medicina, citado pelo réu em sua manifestação, o número de casos e de mortes por Covid-19 demonstraram a impossibilidade de previsão de normalização do atendimento presencial. Nos processos em que se requer a concessão de benefícios previdenciários, os autores, em sua maioria, são pessoas em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência financeira. Nas ações em que é necessária a realização de perícia médica, a situação é ainda pior, pois além da hipossuficiência financeira, faz-se presente uma enfermidade, que, via de regra, impede o autor de buscar outros meios de sobrevivência. Como se vê, descabida a exigência de que o processo siga seu curso normal e seja julgado apenas após a realização de nova perícia, feita pessoalmente, sob pena de impor grave dano aos autores. Em razão do exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000100-84.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva indefiro o pedido formulado pelo INSS. Quanto à impugnação apresentada pela parte autora (id. 59549163), em uma análise perfunctória do laudo, não se verifica a necessidade de complementação ou nova perícia. Se, na análise mais profunda que se fizer no momento da prolação da sentença chegar-se à conclusão de que são necessários maiores esclarecimentos, assim se procederá. Esclareça-se à parte autora que a prova pericial é mais um dos elementos probatórios disponíveis às partes, destinada ao juiz a formar sua convicção por ela e/ou outros elementos ou fatos constantes dos autos (Art. 479 c/c 371, ambos do CPC). Libere-se o pagamento do perito. Após, torne o processo concluso para julgamento. Intimem-se. ITAPEVA, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA DE FATIMA FERREIRA em 22/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Despacho em 15/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(58)