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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2020

Valor da Causa

R$ 20.095,03

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

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Partes do Processo

RUTE DOMINGUES ISAIAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(22)