Cumprimento de sentença 5030594-57.2018.4.03.0000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5030594-57.2018.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) AUTOR: DIONICE APARECIDA SOUZA DE MORAES - SP261310-A, PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT - SP347215-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5030594-57.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de recurso de apelação interposto, pós embargos declaratórios rejeitados, por Luiz Carlos dos Santos contra acórdão da 3ª Seção desta Corte que, à unanimidade, rejeitou matéria preliminar e julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória que ajuizou (art. 966, incs. IV, VII e VIII, do Código de Processo Civil de 2015), demanda esta com vistas ao desfazimento de decisão unipessoal da e 9ª Turma deste Regional, que, em sede de embargos à execução movidos pelo INSS, acolheu preliminar para declarar nula a sentença e, com base no artigo 1.013, § 3º, inc. IV, do “Codice” Processual Civil de 2015, julgou "parcialmente procedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 73.184,84 (setenta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) [ID 8343560, p. 1], para abril de 2017, nos termos da fundamentação", mantida sucumbência recíproca. Em resumo sustenta (ID 221116061): a) o cabimento do apelo para a hipótese; b) a tempestividade da irresignação e que c) “requer a consideração para cálculo da RMI, os valores constantes das RSC apresentadas, ou não sendo o caso as alterações constantes de sua CTPS, limitados ao teto do INSS, uma vez que conforme os comprovantes de pagamento anexos pois foram recolhidos desta forma limitados ao teto, como previsto em legislação previdenciária, acrescidos de juros e multa conforme a lei.” É o relatório. Decido. De acordo com o estipulado pelo art. 1.009 do Compêndio Processual Civil de 2015, o recurso de apelação afigura-se cabível contra sentenças prolatadas nos termos dos arts. 485 ou 487 do mesmo Diploma legal em evidência, “in verbis”: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º. Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.” Consoante dissemos, a parte autora interpôs apelação para atacar aresto proferido por Órgão Colegiado desta Casa, com competência originária para o julgamento de demandas rescisórias, “ex vi” do art. 108, inc. I, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Pretensão imprópria, portanto, consideramos, ainda, não ser factível, inclusive, a adoção do princípio da fungibilidade recursal, haja vista ausentes seus pressupostos, v. g., dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição de Apelação contra acórdão que julga Ação Rescisória - inexistindo, na hipótese, dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; em razão disso, é inaplicável o princípio da fungibilidade. Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 49.999/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.4.2017; AgRg na PET na AR 4.395/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.8.2013. 2. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.” (STJ, AgIntAgREsp 1414887, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v. u., DJe 06/09/2019) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO INCABÍVEL. - Recurso recebido como agravo interno, previsto no artigo 1.021 e §§ do Código de Processo Civil. - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de acórdão desta Terceira Seção que julgou improcedente a ação rescisória. Recurso não conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade. - Aplicabilidade do princípio da fungibilidade afastada, em virtude de erro grosseiro. - A decisão agravada está suficientemente fundamentada, abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. - Agravo interno desprovido.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AgIntAR 5027648-78.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Daldice Santana, v. u., DJEN 19/07/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inc. III, Estatuto de Ritos de 2015, não conheço do recurso da parte. Decorrido o prazo legal, certifique a Subsecretaria o trânsito em julgado do aresto ID 206793174. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS LIMA em 09/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Expedição de Outros documentos.

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Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(21)