Cumprimento de sentença 5024481-86.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5024481-86.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITAMAR DE GODOY Advogado do(a) AUTOR: ITAMAR DE GODOY - SP113657 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 Sentença (Tipo A) ITAMAR DE GODOY ajuizou ação em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO e MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO cujo objeto é nulidade de processo administrativo disciplinar e indenização por danos morais. Narrou o autor, em síntese, que teve instaurado contra si Processo Administrativo Disciplinar em razão de tomar empréstimo, em nome de empresa da qual é sócio, com uma de suas clientes provenientes da advocacia, a qual havia recebido valores decorrentes de conciliação em ação trabalhista. Sustentou a nulidade do Processo Administrativo por ofensas aos princípios do contraditório, da ampla defesa, a ausência de justa causa para a instauração, a utilização de provas ilícitas decorrentes da quebra de sigilo telefônico e de correspondência, a incompetência e ilegitimidade da OAB/SP e do TED para análise de atividade empresarial lícita de advogado, e o não cometimento de infração administrativa. Requereu antecipação de tutela “[...] para determinar a imediata suspensão junto a OAB/SP do Processo Disciplinar nº 03R0004672017, que tramita pela Terceira Turma Disciplinar – TED III, até decisão contrario ou até decisão final deste processo”. Fez pedido principal “[...] a fim de determinar o seguinte: c1) que seja acolhida e decretada à nulidade absoluta do processo disciplinar nº 03R0004672017, ante e pelo Cerceamento do Direito de Defesa e Contraditório com lastro no art. 5º LV, Constituição Federal, conforme acima exaustivamente demonstrado; c2) que seja acolhida a incompetência e falta de legitimidade da OAB/SP., e do TED para processar e julgar o autor da presente demanda nos autos do processo disciplinar nº 03R0004672017; c3) que seja reconhecida e acolhida à nulidade absoluta nos autos do processo disciplinar nº 03R0004672017, pela quebra do sigilo de correspondência, art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal c/c Art. 5º, inciso LVI, lastreado na Teoria da Prova Obtida por Meio Ilícito, sendo que outro caminho não resta que não seja a decretação da Nulidade, de Natureza Absoluta, deste Processo Disciplinar dado o grau de contaminação; c3) que seja reconhecida a ausência de Justa Causa ante aos fatos atípicos não previstos na Lei 8.906/94 e seja julgado procedente a presente demanda pelo fato de não ter sido praticado nenhuma conduta tipificada, bem como no Código de Ética e Disciplina o este advogado signatário no processo disciplinar nº 03R0004672017; d) que sejam condenados, solidariamente, os requeridos a indenizar autor pelo dano moral, como acima demonstrado, no valor de R$ 70.000,00, que reputo condizente com a situação e em razão da Teoria do Desestimulo”. Requereu, ainda, que seja determinado ao Presidente da OAB/SP o encaminhamento de cópia integral do Processo n. 03R0004672017. O pedido de concessão de tutela provisória foi indeferido e, foi indeferida parcialmente a petição inicial em relação ao corréu MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, no qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A ré ofereceu contestação, com preliminar de falta e interesse processual e impugnação ao valor da causa e, no mérito, alegou que o autor foi notificado em todas as fases de processo, com oportunidade de manifestação em todas elas e, assim, não cerceamento de defesa. O autor foi intimado para apresentar testemunhas, cabendo a ele a sua intimação, a menos que fosse comprovada recusa das testemunhas, o que não foi apresentado pelo autor. Não houve interceptação telefônica, sendo que a própria representante foi interlocutora participante das conversas por aplicativos de celular e/ou e-mails, situação que é reconhecida como lícita pelo posicionamento unânime do Poder Judiciário. Sustentou que OAB/SP tem a competência e o dever legal de instauração de procedimento disciplinar, no intuito de apurar eventuais infrações ao seu Código de Ética, bem como a impossibilidade de o Poder Judiciário reanalisar o mérito do ato administrativo. Requereu a improcedência dos pedidos da ação. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação e, requereu a produção de prova testemunhal. É o relatório. Procedo ao julgamento. Da preliminar de falta de interesse de agir A ré arguiu preliminar de falta de interesse processual, pois o processo administrativo ainda não teria sido julgado. Afasto a preliminar arguida, uma vez que o pedido da ação é a nulidade dos atos praticados anteriormente ao julgamento, e esta questão não depende do julgamento do processo administrativo. Da impugnação ao valor da causa A ré apresentou impugnação ao valor da causa, pois o valor de R$70.000,00 seria injustificado, razão pela qual ele deveria ser reduzido para R$999,00. O montante de R$70.000,00 foi indicado a título de danos morais, ou seja, este é o proveito econômico que o autor pretende obter na presente ação. Ademais, a demonstração ou não dos fatos para justificar o direito à indenização neste montante faz parte o mérito da ação. Desse modo, rejeito a impugnação ao valor da causa. Da desnecessidade de produção de prova testemunhal Os fatos controvertidos neste processo são relativos a existência ou não de vícios no processo administrativo e, por isso, a prova sobre eles exclusivamente é documental e já consta do processo. A caracterização, ou não, de vícios no processo administrativo é matéria de direito. Assim, desnecessária a produção de prova testemunhal. Do mérito O ponto controvertido situa-se na legitimidade da instauração e da condução do Processo Ético-Disciplinar n. 03R0004672017. Passo a analisar os argumentos do autor. Da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal Basicamente, o autor alegou que não foram apreciadas as suas petições protocolizadas às fls. 30/33, 358/359, 360/362 e 438/439, bem como de seu pedido de depoimento por carta precatória e de oitiva das testemunhas. A cópia do processo administrativo demonstra que: - A petição das fls. 30-33 do processo administrativo (num. 27335091 – Págs. 2-5) foi analisada pelo parecer de num. 27335093 – Págs. 12-14 que, fundamentadamente, determinou o prosseguimento da representação, para apuração dos fatos. - As fls. 360-362 do processo administrativo são documentos e não petição. - A petição das fls. 438-439 não tinha pedido referente à realização da audiência, o pedido foi somente de desentranhamento dos documentos juntados por sua cliente, com alegação de que ela teria problemas mentais (nums. 27335608 – Pág. 7 e 27335609 – Pág. 1). Esse argumento diz respeito ao mérito a ser analisado durante o julgamento do processo administrativo e, não na fase instrutória. - Não constaram das petições protocolizadas às fls. 30/33, 358/359 e 438/439 do processo administrativo, pedido de oitiva de testemunhas por carta precatória ou de notificação das testemunhas, o autor somente apresentou o nome das testemunhas e sequer indicou o endereço delas (nums. 27335091 – Págs. 2-5, 27335601 – Págs. 1-2 e 27335608 – Pág. 7 e 27335609 – Pág. 1). - A petição das fls. 358-359 foi apreciada, com deferimento do pedido de oitiva das testemunhas indicadas pelo autor, com intimação do autor sobre a designação da audiência e, que a incumbência do comparecimento das testemunhas era dele, de acordo com a previsão do artigo 59, §4º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. As testemunhas não compareceram na audiência realizada em 04/06/2019 (nums. 27335609 – Págs. 10-16 e 27335610 – Págs. 1-11). - O autor não formulou pedidos de oitiva das testemunhas posteriormente. - Foi encerrada a fase instrutória e, elaborado o parecer de enquadramento legal, nos termos do §7º do artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB (nums. 27335610 – pág. 11- e 27335611 – Págs. 1-5 e 12). - Apenas nas alegações finais, o autor mencionou que pediu a prestação de seu depoimento por carta precatória, pelo fato de que ele reside em Brasília (num. 26704534 – Págs. 133-145). Além de não ter apresentado esse pedido anteriormente à realização da audiência, o autor, que mora em Brasília, compareceu na audiência realizada em São Paulo, sendo suprida a necessidade de carta precatória para a sua própria oitiva. Concluiu-se que todas petições do autor referentes à fase instrutória foram devidamente analisadas. A petição das fls. 438-439 (nums. 27335608 – Pág. 7 e 27335609 – Pág. 1), que não foi analisada, refere-se ao mérito a ser analisado durante o julgamento do processo administrativo que ainda não foi realizado e, não na fase instrutória. Não se constatam vícios processuais, ilegalidades ou ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Da utilização de provas ilícitas decorrentes da quebra de sigilo telefônico e de correspondência O autor insurgiu-se contra os documentos juntados por sua cliente às fls. 65-250 do processo administrativo (nums. 26704531 – Págs. 66-125 e 26704532 – Págs. 1-124), por meio da petição juntada às fls. 438-439 do processo administrativo (nums. 27335608 – Pág. 7 e 27335609 – Pág. 1). Esses documentos foram juntados após a intimação de ambas partes efetuada pela ré na fase de produção de provas (num. 26704531 – Págs. 58-61). Em análise aos documentos juntados, verifica-se que eles são correspondências físicas e eletrônicas (e-mails e conversas por aplicativo de celular), trocadas entre o autor e sua cliente, bem como cópias dos outros processos judiciais e documentos pessoais da cliente do autor. Essas provas, assim como a possibilidade de sua exclusão, fazem parte da decisão do julgamento que analisará o mérito da denúncia, que ainda não foi prolatada. A jurisprudência pacificada dos tribunais superiores é no sentido de que as provas colhidas por um dos interlocutores da conversa são lícitas. Nesses termos, o Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento, com reconhecimento do regime de repercussão geral, no RE n. 583937, em 19/11/2009: “Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores e deu provimento ao recurso da Defensoria Pública, para anular o processo desde o indeferimento da prova admissível e ora admitida, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009.” (sem negrito no original) Portanto, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. Da ausência de justa causa para a instauração O autor acusou os membros do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional de São Paulo, de abuso de autoridade, somente em virtude da instauração do processo para apuração dos fatos. Os documentos demonstram que o processo administrativo foi instaurado em virtude da denúncia formulada pela cliente do autor, conforme determinação do artigo 72 da Lei n. 8.906/94. Como a apuração dos fatos é um ato vinculado, que impõe à autoridade administrativa o dever instauração do processo disciplinar, não há qualquer arbitrariedade a ser reconhecida. Em relação ao cometimento da infração em si, essa questão ainda não foi julgada e, não cabe ao Poder Judiciário substituir a autoridade administrativa nesta análise. Da incompetência e ilegitimidade da OAB/SP As alegações do autor são de que ele é empresário e, que os atos que estão em apuração, foram praticados por ele nesta condição, motivo pelo qual não seria sujeita à fiscalização ou controle da OAB. A participação do advogado em atividades vinculadas à pessoa jurídica, não afasta a fiscalização da OAB, por força dos artigos 8º, incisos V e VI, 33 e 44, inciso II, da Lei 8.906/94. Dessa maneira, a OAB tem competência e legitimidade para fiscalizar as atividades praticadas pelo autor. Portanto, improcedem os pedido da ação. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024481-86.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito a ação e julgo improcedente o pedido de “[...] nulidade absoluta do processo disciplinar nº 03R0004672017 [...] que seja acolhida a incompetência e falta de legitimidade da OAB/SP., e do TED para processar e julgar o autor da presente demanda nos autos do processo disciplinar nº 03R0004672017 [...] que seja reconhecida a ausência de Justa Causa ante aos fatos atípicos não previstos na Lei 8.906/94 e seja julgado procedente a presente demanda pelo fato de não ter sido praticado nenhuma conduta tipificada, bem como no Código de Ética e Disciplina [...] que sejam condenados, solidariamente, os requeridos a indenizar autor pelo dano moral, como acima demonstrado, no valor de R$ 70.000,00 [...]”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Comunique-se ao DD. Desembargador Federal da 4ª Turma, Relator do agravo de instrumento n. 5001193-42.2020.4.03.0000, o teor desta sentença. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAMAR DE GODOY em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Proferida decisão interlocutória

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAMAR DE GODOY em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(30)