Cumprimento de sentença 0004643-95.2003.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2003

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LEA CRISTINA FRESCHET SAMMARCO

OAB/SP 41225·CPF·Representa: Réu

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP 221253·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

FERTIMPORT S/A

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

FERTIMPORT S/A

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2026, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:48

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2026, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2026, 18:10

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 13:54

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 01:46

Publicado Despacho em 20/02/2026.

20/02/2026, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 18:25

Todas as movimentações(477)

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2026, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:48

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2026, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 16:48

Despacho

•27/04/2026, 17:33

27/03/2026, 18:10

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 13:54

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 01:46

Publicado Despacho em 20/02/2026.

20/02/2026, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 13:38

Conclusos para despacho

08/10/2025, 16:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 08:43

Publicado Decisão em 19/05/2025.

19/05/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:49

Proferida decisão interlocutória

13/05/2025, 15:14

Conclusos para decisão

09/01/2025, 13:54

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 19:25

Conclusos para despacho

27/08/2024, 18:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2024, 08:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:16

Juntada de Petição de cota ministerial

19/06/2024, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 13:22

Conclusos para despacho

07/06/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:06

Juntada de ato ordinatório

17/04/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 16:46

Juntada de ato ordinatório

08/03/2024, 18:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 21:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/01/2024, 21:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/11/2023, 11:34

Juntada de Petição de cota ministerial

26/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:08

Conclusos para despacho

13/09/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 20:12

Publicado Despacho em 21/07/2023.

21/07/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 14:38

Conclusos para despacho

17/07/2023, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 17:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:23

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 17:06

Juntada de certidão

15/05/2023, 22:06

Publicado Despacho em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 18:28

Conclusos para despacho

13/04/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 20:58

Conclusos para despacho

29/03/2023, 18:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:27

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:06

Juntada de Petição de cota ministerial

10/01/2023, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2022, 13:16

Publicado Despacho em 02/12/2022.

02/12/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 17:26

Conclusos para despacho

07/10/2022, 18:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 11:01

Juntada de Petição de proposta de acordo

02/08/2022, 13:53

Juntada de certidão

01/08/2022, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 22:34

Juntada de certidão

28/07/2022, 10:10

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 20:03

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/07/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:16

Publicado Despacho em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 18:49

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/07/2022, 11:34

Conclusos para despacho

07/07/2022, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 10:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2022, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 15:26

Juntada de ato ordinatório

06/05/2022, 15:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2022, 23:32

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2022, 23:23

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 19:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:06

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:19

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO REU: FERTIMPORT S/A Advogado do(a) REU: LEA CRISTINA FRESCHET SAMMARCO - SP41225 D E S P A C H O Id 150507341: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0004643-95.2003.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Defiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a vinda do parecer técnico do MPF. Ids 260425445/160245037: Sem prejuízo, ciência ao MPF, MPE e União sobre as ponderações e parecer técnico apresentados pela ré. Int. Santos, 07 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 19:03

Conclusos para despacho

07/02/2022, 13:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 17:10

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2021, 21:12

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 10:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SIMAO MOURA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 20:28

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 16:22

Juntada de ato ordinatório

25/10/2021, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 16:12

Publicado Intimação em 18/10/2021.

18/10/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 02:30

Juntada de Petição de laudo pericial

15/10/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 15:19

Conclusos para despacho

14/10/2021, 12:46

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:44

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 02:10

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 22:25

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 09:47

Conclusos para despacho

16/08/2021, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 16:26

Juntada de certidão

09/08/2021, 13:20

Juntada de certidão

06/08/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 20:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2021, 17:42

Publicado Despacho em 30/07/2021.

30/07/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 04:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 20:34

Conclusos para despacho

28/07/2021, 15:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 02:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:57

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 10:14

Publicado Despacho em 30/06/2021.

04/07/2021, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

04/07/2021, 22:17

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:50

Juntada de certidão

25/06/2021, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2021, 15:16

Conclusos para despacho

18/06/2021, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 17:22

Conclusos para despacho

01/06/2021, 17:08

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

01/06/2021, 17:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 10:56

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:57

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2021, 21:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2021, 15:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 02:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 02:29

Publicado Despacho em 10/05/2021.

10/05/2021, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

09/05/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 14:41

Conclusos para despacho

06/05/2021, 14:35

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:11

Publicado Decisão em 09/04/2021.

09/04/2021, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 09:32

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 15:25

Juntada de certidão

03/03/2021, 13:32

Juntada de certidão

02/03/2021, 14:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2021 23:59.

02/03/2021, 11:44

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2021, 15:50

Publicado Decisão em 22/01/2021.

23/01/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 04:59

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 21:34

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 10:54

Proferida decisão interlocutória

14/01/2021, 15:02

Nomeado perito

14/01/2021, 15:02

Conclusos para despacho

06/08/2020, 08:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2020, 08:31

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2020, 15:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:17

Juntada de certidão

17/07/2020, 20:11

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2020, 09:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 02:44

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 03/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 21:30

Juntada de certidão

10/06/2020, 09:46

Publicado Despacho em 27/05/2020.

28/05/2020, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 19:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2020, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 22:56

Conclusos para despacho

20/05/2020, 17:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 22:38

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 22:20

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 20:43

Publicado Despacho em 04/05/2020.

14/05/2020, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2020, 17:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 01:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 18:17

Conclusos para despacho

30/03/2020, 18:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2020 (3a. Vara) (Galpão JF)

17/02/2020, 10:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DIGITALIZADOS Complemento Livre: PGE MESMO NÚMERO

12/02/2020, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2020, 17:34

Decorrido prazo de FERTIMPORT S/A em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 02:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/01/2020, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2020.

24/01/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 12:53

Juntada de ato ordinatório

22/01/2020, 11:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/01/2020, 19:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DIGITALIZADOS PJE Complemento Livre:

02/12/2019, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VIRTUALIZAÇÃO PROCESSO PJE Complemento Livre:

29/11/2019, 06:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2019, 06:37

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2019, 17:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/11/2019, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

02/10/2019, 09:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 446/447

23/08/2019, 10:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/07/2019, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/07/2019, 12:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2019, 12:09

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: DECISÕES STJ E STF Complemento Livre:

27/06/2019, 11:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/06/2019, 12:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.94/2015 (3a. Vara) (em Seretaria)

29/10/2015, 17:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 582

01/10/2015, 04:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/09/2015, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/09/2015, 10:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2015, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2015, 10:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 20/2011 (4a. Vara)

04/07/2013, 07:02

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 07:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 20/2011 (4a. Vara)

28/03/2011, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/03/2011, 06:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

11/03/2011, 08:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011040007158 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

25/02/2011, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2011, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

08/02/2011, 12:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/4

04/02/2011, 10:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/01/2011, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2011, 14:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011040001946 Complemento Livre:

25/01/2011, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/01/2011, 09:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

14/01/2011, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010040043260 Complemento Livre: APELACAO CIVEL

11/01/2011, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2011, 10:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

16/11/2010, 07:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010040038229 Complemento Livre:

12/11/2010, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2010, 16:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

15/10/2010, 09:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1/2

26/08/2010, 11:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/08/2010, 06:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/06/2010, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010040021399 Complemento Livre:

25/06/2010, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/06/2010, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

08/06/2010, 11:27

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: MPE

13/05/2010, 11:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2010, 14:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010040016879 Complemento Livre:

11/05/2010, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

30/04/2010, 10:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: MPE

26/04/2010, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/04/2010, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

09/04/2010, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010040011362 Complemento Livre:

30/03/2010, 14:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2/3

19/03/2010, 12:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2010, 14:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2010, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010040007589 Complemento Livre:

09/03/2010, 14:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: BUSCA E APREENSAO Complemento Livre:

09/03/2010, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2010, 14:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

08/03/2010, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/2010, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FERTIMPORT Complemento Livre:

04/03/2010, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DAURY DE PAULA JUNIOR Complemento Livre: MPE

26/11/2009, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

26/11/2009, 12:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO MPE Complemento Livre:

13/11/2009, 09:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/2

29/10/2009, 13:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/10/2009, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2009, 14:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: CODESP Complemento Livre:

06/10/2009, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/09/2009, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2009, 13:20

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: CODESP SP Complemento Livre:

18/09/2009, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/08/2009, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/08/2009, 15:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MPE Complemento Livre:

19/08/2009, 14:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: PORTUS Complemento Livre:

14/08/2009, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/08/2009, 08:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2009, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2009, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Complemento Livre:

29/05/2009, 14:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

29/05/2009, 14:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO MPE Complemento Livre:

04/03/2008, 16:08

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: CTESB Complemento Livre:

04/03/2008, 16:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/5

21/02/2008, 12:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/02/2008, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2008, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FERTIMPORT Complemento Livre:

08/02/2008, 14:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2008, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

25/01/2008, 14:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO MPE Complemento Livre:

22/01/2008, 14:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: CODESP E CETESB Complemento Livre:

22/01/2008, 14:03

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 112/114

18/01/2008, 10:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/11/2007, 10:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/11/2007, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2007, 09:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

14/11/2007, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2007, 16:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

13/06/2007, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MP ESTADUAL RAUL GOTTI JUNIOR Complemento Livre:

13/06/2007, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2007, 16:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

10/05/2007, 14:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: MPE

10/04/2007, 14:41

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 139/140

03/04/2007, 09:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/03/2007, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/03/2007, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2007, 16:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA AO MPF Complemento Livre: L.1545

01/03/2007, 09:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

01/03/2007, 09:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/02/2007, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2007, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2007, 09:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

13/02/2007, 15:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA C/MPE Complemento Livre: AG.RAUL GOTTI JR

13/02/2007, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/01/2007, 15:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

12/01/2007, 10:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1463 Complemento Livre:

12/01/2007, 10:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: MPE AG CUMPRIMENTO

19/12/2006, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2006, 14:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1439 Complemento Livre:

01/12/2006, 14:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

01/12/2006, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2006, 10:54

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/11/2006, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO

27/11/2006, 10:54

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

27/11/2006, 08:47

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

23/11/2006, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1393 } 164 Complemento Livre:

23/11/2006, 14:26

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 98/100

17/11/2006, 09:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/10/2006, 09:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2006, 09:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006040044314 Complemento Livre: MPE

30/10/2006, 09:09

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MPE Complemento Livre:

30/10/2006, 09:09

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MPE Complemento Livre: AG MANIFESTACAO

26/10/2006, 15:10

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

26/10/2006, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2006, 13:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

04/09/2006, 11:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1287 MP ESTADUAL DAURY DE PAULA JUNIOR Complemento Livre: 13 32 21 57 22 RAMAL 232/233

04/09/2006, 11:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG MANIFESTACAO MPE Complemento Livre:

14/06/2006, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2006, 09:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

07/06/2006, 08:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGU 1158 Complemento Livre:

07/06/2006, 08:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO MPE Complemento Livre: AG CUMPRIMENTO

06/06/2006, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2006, 09:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

31/05/2006, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: LOTE 1115 Complemento Livre:

31/05/2006, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: LOTE 1113 Complemento Livre:

31/05/2006, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2006, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

31/05/2006, 14:35

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 298/299

31/03/2006, 11:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/03/2006, 11:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/10/2005, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

28/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA JUSTICA ESTADUAL COMPETENTE VISTA

05/07/2005, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 82

30/03/2005, 16:13

Ato ordinatório - RELACIONADO PARA PUBLICACAO

28/03/2005, 17:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/03/2005, 16:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2005, 16:13

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 138

11/03/2005, 10:08

Ato ordinatório - RELACIONADO PARA PUBLICACAO

10/03/2005, 03:31

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ORGAO EXTERNO

03/03/2005, 15:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

02/03/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

02/03/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ORGAO EXTERNO

02/03/2005, 10:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/03/2005, 10:08

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

01/03/2005, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/02/2005, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE COPIAS

17/11/2004, 09:52

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE COPIAS

10/11/2004, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE COPIAS

29/09/2004, 08:54

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE COPIAS

22/09/2004, 15:19

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO

17/09/2004, 15:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO CAPITANIA DOS PORTOS E CODESP.

02/09/2004, 15:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO MPF

06/07/2004, 12:50

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 112

05/07/2004, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/07/2004, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AUDIENCIA REDESIGNADA PARA 31/08/2004 - 1400HORAS

01/07/2004, 13:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/2004, 13:51

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 106/107

23/06/2004, 08:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/07/2004

17/06/2004, 16:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/06/2004, 08:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO MPF

26/05/2004, 10:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2004, 08:54

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 147/148

05/03/2004, 09:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/02/2004, 09:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2004, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/11/2003, 10:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2003, 10:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 158

26/09/2003, 15:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/08/2003, 15:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2003, 15:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/04/2003, 08:19

Despacho

•11/02/2026, 13:38

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 08:43

Decisão

•13/05/2025, 15:14

Despacho

•03/09/2024, 13:04

Despacho

•27/08/2024, 19:25

Despacho

•21/07/2024, 08:45

Despacho

•07/06/2024, 21:55

Despacho

•07/06/2024, 13:22

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 19:23

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 18:49

Todos os documentos(61)

Despacho

•06/05/2026, 16:48

Despacho

•27/04/2026, 17:33

Despacho

•11/02/2026, 13:38

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 08:43

Decisão

•13/05/2025, 15:14

Despacho

•03/09/2024, 13:04

Despacho

•27/08/2024, 19:25

Despacho

•21/07/2024, 08:45

Despacho

•07/06/2024, 21:55

Despacho

•07/06/2024, 13:22

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 19:23

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 18:49

Despacho

•22/01/2024, 21:18

Despacho

•15/09/2023, 17:50

Despacho

•13/09/2023, 15:08

Despacho

•19/07/2023, 14:11

Despacho

•17/07/2023, 14:38

Despacho

•26/04/2023, 14:31

Despacho

•13/04/2023, 18:28

Despacho

•30/03/2023, 16:42

Despacho

•29/03/2023, 20:58

Despacho

•30/11/2022, 18:28

Despacho

•29/11/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 20:03

Ofício de transferência eletrônica

•27/07/2022, 20:03

Despacho

•18/07/2022, 18:49

Despacho

•08/07/2022, 11:34

Despacho de Inspeção

•22/06/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 15:26

Despacho

•08/02/2022, 11:15

Despacho

•07/02/2022, 19:03

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 16:21

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 16:20

Despacho

•14/10/2021, 15:19

Despacho

•16/08/2021, 11:35

Despacho

•16/08/2021, 09:47

Despacho

•28/07/2021, 22:03

Despacho

•28/07/2021, 20:34

Despacho

•28/06/2021, 14:50

Despacho

•19/06/2021, 15:16

Despacho

•02/06/2021, 09:23

Despacho

•01/06/2021, 17:22

Despacho

•06/05/2021, 15:55

Despacho

•06/05/2021, 14:41

Decisão

•07/04/2021, 09:32

Decisão

•19/01/2021, 21:34

Decisão

•14/01/2021, 15:02

Despacho

•22/07/2020, 15:50

Despacho

•25/06/2020, 09:57

Despacho

•21/05/2020, 19:04

Despacho

•20/05/2020, 22:56

Despacho

•31/03/2020, 18:26

Despacho

•30/03/2020, 18:26

Petição Intercorrente

•11/02/2020, 17:34

Outros Documentos

•11/02/2020, 17:34

Ato Ordinatório

•22/01/2020, 12:53

Ato Ordinatório

•22/01/2020, 11:57