Execução de Título Judicial 5000125-92.2022.4.03.6109 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000125-92.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CASEMIRO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MANOEL - SP420174 REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Inicialmente, reputo necessária a exclusão do corréu “RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A” do polo passivo da demanda, uma vez que este juízo se mostra absolutamente incompetente para a análise do feito com relação a ele. Analisando o teor da petição inicial, observo que não se trata de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), mas sim de litisconsórcio facultativo, uma vez que a solução da lide em face de um réu não interfere na esfera jurídica do outro, não sendo necessária a citação de um para a solução do feito com relação ao outro. Para a apreciação do pedido deduzido em face da CEF, basta a análise de sua conduta, sendo desnecessária, portanto, a verificação da legalidade dos atos perpetrados pelo corréu acima referido. Ainda, verifico que a parte autora não observou integralmente os preceitos legais que regem a cumulação de pedidos. O art. 327, § 1º, II do CPC relaciona como uma das condições da cumulação de pedidos “que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo”. Malgrado a regra em questão faça referência à cumulação de pedidos contra o mesmo réu, observa-se sua aplicabilidade nos casos de cumulação contra vários réus, conforme consignado pelo STJ do precedente a seguir citado. No caso concreto, o pedido de condenação do corréu ora em discussão é de competência da Justiça Estadual. Apenas o pedido formulado em face da CEF é da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF. Assim sendo, a cumulação de demandas foi feita de maneira indevida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ONZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO ABSOLUTA. REGRAS PREVISTAS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM. LITISCONSORTES QUE NÃO POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E DE PEDIDOS. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS ELES (ART. 292, § 1º, INCISO II, CPC E ART. 109 DA CF/1988). ADEMAIS, EVENTUAL CONEXÃO (NO CASO INEXISTENTE) NÃO ALTERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA E NÃO REÚNE AS AÇÕES QUANDO JÁ HOUVER SENTENÇA PROFERIDA. 1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. 2. Portanto, pela só razão de haver, nas ações civis públicas, espécie de competência territorial absoluta - marcada pelo local e extensão do dano -, isso não altera, por si, a competência (rectius, jurisdição) da Justiça Federal por via de disposição infraconstitucional genérica (art. 2º da Lei n. 7.347/1985). É o próprio art. 93 do Código de Defesa do Consumidor que excepciona a competência da Justiça Federal. 3. O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que "todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo" (idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC). 4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal. 5. Ademais, a conexão (no caso inexistente) não determina a reunião de causas quando implicar alteração de competência absoluta e "não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula n. 235/STJ). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1120169/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 15/10/2013). Ante a incompetência absoluta deste juizado, deve o corréu “RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.” ser excluído do polo passivo da demanda, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, sem análise de mérito, com relação a ele, nos moldes do art. 485, IV do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Procedam-se às alterações necessárias na autuação. Em relação à CEF, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000125-92.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba recebo a inicial. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado, mormente por estarem embasadas em circunstâncias fáticas que reclamam o prévio contraditório. Além disso, somente em situações especiais, onde exista a iminência de danos irreparáveis ao autor, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Pelo exposto, indefiro a medida provisória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise quando for proferida a sentença. Cite-se a ré, servindo a presente de mandado. Intimem-se. PIRACICABA, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CASEMIRO em 24/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Decisão em 07/12/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CASEMIRO em 26/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(68)