Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011864-26.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011864-26.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH TERMINAIS PORTUARIOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: MARINA IEZZI GUTIERREZ - SP192933, MURILO GARCIA PORTO - SP224457, HOMERO DOS SANTOS - SP310939 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo B) AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto é nulidade de Processo Administrativo Tributário. Narrou a autora que procedeu à compensação das estimativas de IRPJ e CSLL, referentes a maio, julho e agosto de 2018, em conformidade com autorização judicial obtida no Processo n. 5015675-96.2018.4.03.6100, a qual foi posteriormente revogada em sede de recurso de apelação interposto pela União. Nesse contexto, e considerando que o período de apuração do IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2018 já havia se encerrado, o que possibilitou a correta apuração dos tributos, a Autora “desconsiderou a compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL no cálculo anual, realizadas sob a égide da medida liminar e da sentença, haja vista sua revogação, e, assim, apurou IRPJ e CSLL adicionais nos respectivos montantes de R$ 1.945.561,59 e R$ 728.407,74, conforme é possível notar através da anexa planilha de apuração (Doc. 04)e da Escrituração Fiscal Digital (‘ECF’) devidamente retificada (Doc. 05), os quais foram extintos por meio dos anexos DARF e Declarações de Compensação transmitidas pela Autora (Doc. 06), nos termos do art. 156, I e II, do CTN e art. 6º da Lei nº 9.430/1996, com os devidos acréscimos legas”. Ocorre que após a retificação e extinção dos débitos adicionais de IRPJ e CSLL apurados definitivamente no ajuste anual de 2018, a autora foi surpreendida com a indevida cobrança das estimativas referentes a maio, julho e agosto de 2018. Sustentou a nulidade da cobrança pois os tributos foram apurados, e quitados, de forma definitiva na em razão do encerramento do período de apuração, bem como a impossibilidade de se exigir o pagamento das estimativas mensais após o encerramento do ano-calendário. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[...] suspender, com base no art. 151, V do CTN, a exigibilidade dos supostos débitos exigidos pela Ré nos Processos Administrativos de Compensação de nºs 13804.721.528/2018-40, 13804.722.071/2018-91, 13804.722.078/2018-11, 13804.722.309/2018-88 e 13804.722.310/2018-11, impedindo-se a prática pela Ré de qualquer ato tendente à sua cobrança e que os mencionados supostos débitos não impeçam a renovação da certidão de regularidade fiscal da Autora [...] Caso Vossa Excelência assim não entenda, conceda a possibilidade de oferecimento de garantia no valor dos supostos débitos para, na forma do 151, V do CTN, suspender a exigibilidade do créditos tributários exigidos nos Processos Administrativos de Compensação de nºs 13804.721.528/2018-40, 13804.722.071/2018-91, 13804.722.078/2018-11, 13804.722.309/2018-88 e 13804.722.310/2018-11, bem como impedir que a Ré pratique qualquer ato tendente à sua cobrança e que os mencionados supostos débitos não impeçam a renovação da certidão de regularidade fiscal da Autora [...]". No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[...] para que sejam declarados indevidos os supostos débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL exigidos nos Processos Administrativos de Compensação de nºs 13804.721.528/2018-40, 13804.722.071/2018-91, 13804.722.078/2018-11, 13804.722.309/2018-88 e 13804.722.310/2018-11, com o consequente cancelamento da exigência fiscal”. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Posteriormente, em apreciação do pedido de reconsideração, a tutela de urgência foi parcialmente deferida, apenas para autorizar a apresentação de seguro garantia judicial que atenda aos comandos da Portaria PGFN 164/2014. O seguro garantia foi apresentado pela autora ao ID 55049078. Intimada a manifestar-se quanto à regularidade da apólice do seguro garantia oferecido, a ré apresentou petição na qual informou que a Receita Federal do Brasil concluiu pelo cancelamento dos débitos de IRPJ e CSLL objeto do presente processo, e que deixa de apresentar contestação nos termos da Portaria PGFN n. 502/2016. Requereu que não seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. A autora reiterou o pedido de procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ré informou que deixa de contestar a ação, em razão da análise realizada por seu órgão técnico, que concluiu pelo cancelamento da cobrança dos débitos discutidos. Requereu não ser condenada em honorários advocatícios. Uma vez reconhecida a procedência do pedido pela ré, não há motivos para rejeitá-lo. Sucumbência O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios tem por fundamento a sucumbência, ou seja, que haja vencedor e vencido. Neste processo, não há vencedor e nem vencido. A Receita Federal do Brasil, por provocação da União, pronunciou-se no sentido de que “[...] as estimativas não recolhidas não são passíveis de cobrança após o encerramento do ano-calendário”, sendo “descabida a cobrança dos débitos de IRPJ e CSLL, relativos aos meses de maio/18, julho/18 e agosto/18”. Não houve, assim, resistência da ré, que reconheceu a procedência do pedido da autora e não apresentou contestação. Se por um lado a autora tem direito de buscar judicialmente sua pretensão, por outro, não há fundamento para condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios porque não foi vencida. Nos termos do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: [...] II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; [...] § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; [...] (sem negrito no original) Deixo, por estas razões, de condenar a ré ao pagamento à outra parte, das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011864-26.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho o pedido para homologar o reconhecimento pela ré e reconhecer o cancelamento dos débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL exigidos nos Processos Administrativos de Compensação de n. 13804.721.528/2018-40, 13804.722.071/2018-91, 13804.722.078/2018-11, 13804.722.309/2018-88 e 13804.722.310/2018-11. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 2. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Cada parte arcará com as custas processuais já pagas. 3. Libero o seguro-garantia do processo. 4. Sentença sujeita à remessa necessária. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH TERMINAIS PORTUARIOS S.A. em 09/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Todas as movimentações(48)