Cumprimento de sentença 5025949-51.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5025949-51.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo A) COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS LTDA ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIÃO cujo objeto é restituição de multa de FGTS. Narrou a autora que optou por diferir o pagamento do FGTS relativo às competências de março e abril de 2020, tendo declarado as informações exigidas em 06 de abril de 2020 (março) e 06 de maio de 2020 (abril), conforme Protocolo de Envio de Arquivos, por intermédio do sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. Ao efetuar os pagamentos das competências diferidas, embora a tenha conseguido efetuar o recolhimento da competência de março nos termos em que determinado pela Medida Provisória n. 927 de 2020, ao tentar efetuar o recolhimento para a competência do mês de abril de 2020, o sistema passou a exigir o acréscimo dos encargos legais previstos no artigo 22 da Lei n. 8.036/90. Sustentou o direito à repetição do indébito, nos termos dos artigos 876 e 884 do Código Civil, uma vez que a autora cumpriu as condições necessárias para usufruir do pagamento diferido previsto no artigo 20, da Medida Provisória n. 927 de 2020, e não pode ser responsabilizada por falhas operacionais ocasionadas pelos sistemas informatizados da Caixa Econômica Federal, que não registraram a leitura dos arquivos tempestivamente enviados e cobraram encargos como se não tivesse sido informado no prazo a sua intenção de diferir o pagamento do FGTS relativo à competência do mês de abril de 2020. Requereu a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação "[...] declarando-se a inexigibilidade dos encargos exigidos com base no Artigo 22, da Lei n. 8036/90sobre o recolhimento do FGTS efetuado para a competência do mês de abril de 2020,uma vez que a Autora formalizou tempestivamente a sua intenção de diferir o pagamento do FGTS relativo a esta competência, sendo indevida qualquer cobrança de encargos legais a esse título,nos termos previstos pelo Artigo 20daMedida Provisória nº 927/2020.Além do pedido acima, requer a Autora a devolução do importe de R$ 26.193,18 (vinte e seis mil, cento e noventa e três reais e dezoito centavos), pago a título de multa de atraso de FGTS para a competência do mês de abril de 2020, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do pagamento indevido efetuado pela Autora e sofrer a incidência de juros moratórios desde a citação". A Caixa Econômica Federal ofereceu contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que o Protocolo de Envio de Arquivos que acompanha a petição inicial não comprova o envio da confissão de débito, conforme determinou a MP n. 927 de 2020, e a Circular n. 893 de 2020; o documento que comprova o envio da confissão de débito é o Comprovante/Protocolo de Confissão de não Recolhimento de Valores do FTS – Por Remuneração, obtido no sistema SEFIP na Aba Relatórios, bem como os arquivos gerados no envio, documento este não apresentado pela parte autora. A área técnica da CEF informou, também, que não localizou o contrato de parcelamento referente à MP n. 927 de 2020, no sistema SIFUG em nome da autora. Em consulta ao sistema, foi verificado que a confissão do parcelamento só foi enviada no dia 05 de agosto de 2020, muito tempo após o prazo estipulado na Medida Provisória, que era de 20 de junho de 2020. Portanto, ao contrário do alegado pela autora, ela não aderiu ao parcelamento. Afirmou, ainda, que não houve problemas de sistema ocasionados pela CEF, nem tampouco impossibilidade de realização do parcelamento. A autora quem não adotou os procedimentos corretos, e no prazo correto para efetuar o parcelamento. Correta, portanto, a exigência dos acréscimos, com fundamento no artigo 22, da Lei n. 8.036 de 1990. No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afirmou a inexistência de relação de consumo, visto que o FGTS é uma contribuição de natureza social que possui legislação própria. Ademais, a Caixa não é fornecedora de produto ou serviço, mas sim mero agente operador do FGTS. Pediu pela extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, pela improcedência. A União ofereceu contestação na qual defendeu a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, e a ausência de elementos comprobatórios do alegado na exordial, com fulcro nos mesmos argumentos carreados pela Caixa Econômica Federal. Pediu pela improcedência. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos nas contestações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Preliminares Da legitimidade da Caixa Econômica Federal A Caixa Econômica Federal arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar arguida, uma vez que CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porque os recursos arrecadados com a cobrança da multa constituem recursos incorporados ao FGTS, por ela gerido. Ademais, a pretensão deduzida decorre de possível erro no sistema da Caixa Econômica Federal, o que justifica – em tese – a responsabilidade do banco réu. Mérito O ponto controvertido consiste em saber se houve efetiva adesão ao parcelamento da MP n. 927 de 2020. Inicialmente, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, ante a inexistência de relação de consumo no que tange às contribuições do FGTS. No que tange ao parcelamento, o artigo 20 da Medida Provisória dispunha que os valores não declarados a tempo devem ser considerados em atraso: Art. 20. O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990. § 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no caput, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que: I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e II - os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990. De fato, a autora não comprovou ter declarado tempestivamente o débito de FGTS, cuja prova se dá mediante o Comprovante/Protocolo de Confissão de não Recolhimento de Valores de FGTS – Por Remuneração. Não é possível aferir o conteúdo do arquivo apresentado mediante análise do Protocolo de Envio de Arquivos, o próprio documento afirma que “Este Protocolo de Envio de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo das informações”. Em outras palavras, a autora não comprovou que efetuou tempestivamente a declaração dos débitos de FGTS – e os documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal e pela União apontam justamente que as declarações foram efetuadas muito após o término do prazo estabelecido na medida provisória – de maneira que há de ser aplicada a norma disposta no artigo 20, § 2º, II, da Medida Provisória n. 927 de 2020, cuja eficácia ultrativa se justifica nos termos do artigo 62, § 11, da Constituição da República. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Nestes casos, os honorários advocatícios devem ter por base a Tabela de Honorários Advocatícios. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2021, que é de R$ 4.723,19, a ser dividido entre os réus. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025949-51.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito os pedidos de declarar “[...] a inexigibilidade dos encargos exigidos com base no Artigo 22, da Lei n. 8036/90 sobre o recolhimento do FGTS efetuado para a competência do mês de abril de 2020, uma vez que a Autora formalizou tempestivamente a sua intenção de diferir o pagamento do FGTS relativo a esta competência, sendo indevida qualquer cobrança de encargos legais a esse título, nos termos previstos pelo Artigo 20daMedida Provisória nº 927/2020. Além do pedido acima, requer a Autora a devolução do importe de R$ 26.193,18 (vinte e seis mil, cento e noventa e três reais e dezoito centavos), pago a título de multa de atraso de FGTS para a competência do mês de abril de 2020, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do pagamento indevido efetuado pela Autora e sofrer a incidência de juros moratórios desde a citação". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a autora a pagar aos réus as despesas que anteciparam, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 4.723,19, a ser dividido entre os réus, com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2021. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(122)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de COBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS LTDA em 17/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS LTDA em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 29/06/2023.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)