Procedimento Comum Cível 0002693-38.2015.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002693-38.2015.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDAURA IZABEL DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002693-38.2015.4.03.6134 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDAURA IZABEL DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDAURA IZABEL DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): As razões de agravo interno não infirmam a decisão. A Constituição Federal fixa hipótese de imprescritibilidade: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Apreciando o dispositivo, o Supremo Tribunal Federal assentou que a imprescritibilidade é exceção no nosso Sistema Constitucional e, portanto, deve ser interpretada restritivamente. Nesse contexto, declarou que os §§ 4º e 5º do artigo 37 da Constituição devem ser lidos conjuntamente, de forma que apenas o ressarcimento decorrente de improbidade é imprescritível. Segue a ementa do julgado, cuja análise ocorreu em regime de repercussão geral: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (Tribunal Pleno, RE 852475, j. 08/08/2018, DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN). No caso concreto, objetiva-se o ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002693-38.2015.4.03.6134 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a r. sentença de reconhecimento da prescrição (ID 158217309). Nas razões de agravo interno (ID 165168842), o INSS afirma a imprescritibilidade do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002693-38.2015.4.03.6134 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se, portanto, de pretensão prescritível. Os valores foram pagos nos interregnos de 22/10/2005 a 15/09/2007 e de 01/02/2008 a 01/07/2008. A ação de ressarcimento foi ajuizada em 05/10/2015, ou seja, depois de decorrido o decurso do prazo prescricional quinquenal. Importante repisar, por fim, que o INSS não prova a instauração de inquérito policial ou de ação penal para a averiguação dos fatos em face da ré, inexistindo prova de fato ilícito. Trago, ainda, a jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte, nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Afastada a tese de imprescritibilidade das ações movidas pela Fazenda Pública, objetivando o ressarcimento de danos causados ao erário, decorrentes de recebimento indevido de benefício previdenciário. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666). 2 - Observância do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. 3 - Embora a ciência da lesão ao erário público tenha ocorrido com a auditoria realizada em 2002, esta ação de ressarcimento ao erário só foi proposta catorze anos depois, em 01/06/2016. Ainda que se considere a suspensão do prazo prescricional durante o período de tramitação do processo administrativo até a apuração do montante devido (30/09/2008), nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/32, o reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória é medida que se impõe, por ter sido superado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 4 - Não pode o INSS, antes de apurada a responsabilidade penal do réu em ação própria, concluir pelo cometimento de crime apto a tornar imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sob pena de violar o postulado constitucional de presunção de não-culpabilidade. Portanto, enquanto não reconhecida a natureza improba ou criminal do ato causador do dano à Fazenda Pública, a pretensão condenatória de ressarcimento deve se sujeitar aos prazos prescricionais estabelecidos pelo Decreto n. 20.910/32. 5 - Por fim, a constatação de má-fé na conduta do causador do dano, por si só, embora afaste a decadência, não torna a pretensão de ressarcimento imprescritível. Precedente. 6 - Todavia, no que diz respeito à verba honorária, verifica-se que o réu foi representado pela Defensoria Pública da União, órgão da mesma esfera administrativa do INSS, ocorrendo, na hipótese, a confusão entre as figuras de credor e devedor, o que implica na extinção da obrigação, nos termos do art. 381 do Código Civil. Precedentes. 7 - Apelação do réu provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014006-08.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 22/04/2021, Intimação via sistema DATA: 07/05/2021) (g.n.) Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PELO INSS. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO PENAL NÃO REALIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apreciando o dispositivo, o Supremo Tribunal Federal assentou que a imprescritibilidade é exceção no nosso Sistema Constitucional e, portanto, deve ser interpretada restritivamente. Nesse contexto, declarou que os §§ 4º e 5º do artigo 37 da Constituição devem ser lidos conjuntamente, de forma que apenas o ressarcimento decorrente de improbidade é imprescritível. (Tribunal Pleno, RE 852475, j. 08/08/2018, DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, grifei). 2. No caso concreto, objetiva-se o ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. Trata-se, portanto, de pretensão prescritível. Os valores foram pagos nos interregnos de 22/10/2005 a 15/09/2007 e de 01/02/2008 a 01/07/2008. A ação de ressarcimento foi ajuizada em 05/10/2015, ou seja, depois de decorrido o decurso do prazo prescricional quinquenal. 3. Importante repisar, por fim, que o INSS não prova a instauração de inquérito policial ou de ação penal para a averiguação dos fatos em face da ré, inexistindo prova de fato ilícito. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 367/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.367/2024 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINDAURA IZABEL DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Despacho em 25/01/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição inicial

Todas as movimentações(55)