Procedimento Comum Cível 5006960-60.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006960-60.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ONCOMED SERVICOS MEDICOS EM CLINICA E CIRURGIA ONCOLOGICA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO PATROCINIO - SP351906 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006960-60.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a autora a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito ao recolhimento minorado de IRPJ e de CSLL, nos moldes do artigo 15, §1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, nos serviços prestados, "tipicamente hospitalares, excluídas aquelas decorrentes de simples consultas médicas e outras atividades administrativas". Sustenta ter por atividade principal a prestação de serviços hospitalares essenciais à promoção da saúde, na especialidade de oncologia clínica, incluindo intervenções cirúrgicas e regenerativas, de média e alta complexidade, bem como a anestesiologia e apoio terapêutico, em regime ambulatorial e hospital, conforme evidencia a Cláusula 3ª de seu Contrato Social. Alega que, em virtude de suas atividades, está sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, de forma que deveria recolher o IRPJ à alíquota de 8% e a CSLL no percentual de 12%, consoante benefício fiscal previsto na Lei nº 9.249/95, e não a alíquota de 32% sobre a receita bruta. Esclarece que não almeja restituir o valor dos tributos recolhidos até a data da propositura desta ação, na base presumida de 32% (trinta e dois por cento) e, do mesmo modo, também não integra este pleito o valor das receitas decorrentes das simples “consultas médicas”, que continuarão sendo tributadas na base de 32%. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para autorizar a autora a calcular e recolher imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, em relação aos serviços hospitalares que presta, excluídas consultas médicas, nos percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta, respectivamente. Foi interposto Agravo de Instrumento pela União. A União Federal contestou assinalando não fazer jus a autora ao benefício pleiteado, haja vista prestar serviços em ambiente de terceiros. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. A autora replicou, sustentando prestar serviços hospitalares em estabelecimento próprio, regime ambulatorial, possuindo alvará sanitário, que atesta a estrutura e recursos adequados para a prestação de tais serviços. Afirma que também presta serviços em hospitais (estabelecimentos de terceiros), não fazendo a lei qualquer distinção. A autora noticiou nos autos o recolhimento dos tributos nos moldes da decisão que deferiu a tutela provisória. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Examinado o feito, entendo assistir razão à autora. Com efeito, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Nesse sentido, o STJ adotou a orientação de que estão excluídas do alcance da expressão "serviços hospitalares" apenas as simples consultas médicas. Os serviços prestados pela impetrante (de oncologia clínica, incluindo intervenções cirúrgicas e regenerativas, de média e alta complexidade, bem como a anestesiologia) enquadram-se nessa situação, porquanto dentre as atividades hospitalares por ela desenvolvidas está “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”, na forma da Lei nº 11.727/2008, que alterou a redação da alínea a do inciso III do §1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; A autora possui o competente alvará da Vigilância Sanitária no ID 48206194, protocolado em 07/11/2018 e deferido em 27/11/2018. Portanto, a autora logrou comprovar os requisitos legais, devendo ser aplicado o benefício do artigo 15 da Lei n. 9.249/95 a partir da emissão do alvará da Vigilância Sanitária, com a ressalva de que a minoração dos percentuais não abrange as receitas decorrentes de consultas médicas. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar a autora a calcular e recolher o IRPJ e a CSLL, em relação aos serviços hospitalares que presta, excluídas consultas médicas, nos percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta, respectivamente, a partir da emissão do alvará da Vigilância Sanitária (27/11/2018). Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do §3º, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o benefício econômico obtido pela autora. Custas ex lege. O destino dos depósitos judiciais será apreciado após o trânsito em julgado, secundum eventum litis. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, §4º, do CPC. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ONCOMED SERVICOS MEDICOS EM CLINICA E CIRURGIA ONCOLOGICA LTDA. em 23/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Despacho em 01/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ONCOMED SERVICOS MEDICOS EM CLINICA E CIRURGIA ONCOLOGICA LTDA. em 02/08/2022 23:59.

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