Embargos à Execução 5023557-46.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

R$ 607.223,95

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SAG FARMACEUTICA EIRELI - ME

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

LINO ELIAS DE PINA

OAB/SP 151706·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

SAG FARMACEUTICA EIRELI - ME

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SAG FARMACEUTICA EIRELI - ME

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 15:28

Juntada de certidão

27/06/2024, 15:27

Juntada de certidão

27/06/2024, 15:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de SAG FARMACEUTICA EIRELI - ME em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:06

Publicado Despacho em 24/05/2024.

24/05/2024, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 18:36

Conclusos para despacho

02/04/2024, 11:11

Processo Desarquivado

02/04/2024, 11:11

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

01/04/2024, 13:50

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 14:47

Juntada de certidão

22/06/2023, 14:46

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 15:28

Juntada de certidão

27/06/2024, 15:27

Juntada de certidão

27/06/2024, 15:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de SAG FARMACEUTICA EIRELI - ME em 18/06/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•22/05/2024, 14:16

Despacho

•22/05/2024, 14:15

19/06/2024, 00:06

Publicado Despacho em 24/05/2024.

24/05/2024, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 18:36

Conclusos para despacho

02/04/2024, 11:11

Processo Desarquivado

02/04/2024, 11:11

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

01/04/2024, 13:50

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 14:47

Juntada de certidão

22/06/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 21/11/2022

17/05/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 18:56

Conclusos para despacho

25/11/2022, 13:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de SAG FARMACEUTICA EIRELI - ME em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:09

Publicado Sentença em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos

10/10/2022, 14:18

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 15:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de SAG FARMACEUTICA EIRELI - ME em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:02

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SAG FARMACEUTICA EIRELI - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: LINO ELIAS DE PINA - SP151706 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5023557-46.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Dê-se vista à parte embargada para que se manifeste sobre as alegações do embargante, conforme disposto no art. 1.023, §2º, do CPC, no prazo legal. Após, voltem conclusos. Int. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 14:46

Juntada de certidão

16/09/2021, 16:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:53

Decorrido prazo de SAG FARMACEUTICA EIRELI - ME em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:53

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2021, 12:47

Publicado Sentença em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

05/08/2021, 18:03

Conclusos para julgamento

31/07/2020, 10:27

Decorrido prazo de SAG FARMACEUTICA EIRELI - ME em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 04:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2020, 11:58

Publicado Despacho em 08/07/2020.

08/07/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 11:54

Apensado ao processo 5023672-67.2017.4.03.6100

06/07/2020, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 17:01

Expedição de termo de audiência

01/10/2019, 14:40

Conclusos para despacho

01/10/2019, 14:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/09/2019, 16:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/09/2019, 16:51

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/09/2019, 14:48

Expedição de termo de audiência

30/09/2019, 14:48

Decorrido prazo de SAG FARMACEUTICA EIRELI - ME em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 00:41

Publicado Decisão em 10/05/2019.

10/05/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/05/2019, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 15:45

Declarada incompetência

07/05/2019, 15:12

Conclusos para decisão

03/05/2019, 15:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 17:16

Juntada de Petição de impugnação

18/02/2019, 10:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2019, 10:15

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2019, 00:43

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 18:23

Conclusos para despacho

17/12/2018, 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

24/09/2018, 18:29

Juntada de Termo de audiência

24/09/2018, 18:27

Audiência audiência conciliação realizada para 06/09/2018 14:00 CECON-São Paulo.

24/09/2018, 18:27

Publicado Intimação em 01/08/2018.

01/08/2018, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2018, 00:42

Juntada de certidão

30/07/2018, 13:20

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 13:18

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 13:13

Audiência audiência conciliação designada para 06/09/2018 14:00 CECON-São Paulo.

18/07/2018, 17:32

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

31/01/2018, 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2018, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2018, 15:38

Conclusos para despacho

11/01/2018, 13:43

Juntada de certidão

11/01/2018, 13:42

Juntada de certidão

04/12/2017, 14:51

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/12/2017, 15:30

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2017, 16:07

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/11/2017, 20:06

Distribuído por dependência

09/11/2017, 20:06

Despacho

•21/05/2024, 18:36

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 17:56

Despacho

•17/05/2023, 13:35

Despacho

•16/05/2023, 18:56

Sentença

•11/10/2022, 17:28

Sentença

•10/10/2022, 14:18

Despacho

•08/02/2022, 11:29

Despacho

•07/02/2022, 14:46

Sentença

•06/08/2021, 16:15

Sentença

•05/08/2021, 18:03

Despacho

•06/07/2020, 11:54

Despacho

•03/07/2020, 18:38

Despacho de Inspeção

•22/06/2020, 17:01

Todos os documentos(31)

Despacho

•22/05/2024, 14:16

Despacho

•22/05/2024, 14:15

Despacho

•21/05/2024, 18:36

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 17:56

Despacho

•17/05/2023, 13:35

Despacho

•16/05/2023, 18:56

Sentença

•11/10/2022, 17:28

Sentença

•10/10/2022, 14:18

Despacho

•08/02/2022, 11:29

Despacho

•07/02/2022, 14:46

Sentença

•06/08/2021, 16:15

Sentença

•05/08/2021, 18:03

Despacho

•06/07/2020, 11:54

Despacho

•03/07/2020, 18:38

Despacho de Inspeção

•22/06/2020, 17:01

Decisão

•07/05/2019, 15:45

Decisão

•07/05/2019, 15:12

Despacho

•18/12/2018, 11:02

Ato Ordinatório

•30/07/2018, 13:13

Despacho

•12/01/2018, 15:38

Outros Documentos

•09/11/2017, 20:06

Outros Documentos

•09/11/2017, 20:06

Outros Documentos

•09/11/2017, 20:06

Outros Documentos

•09/11/2017, 20:06

Outros Documentos

•09/11/2017, 20:06

Outros Documentos

•09/11/2017, 20:06

Outros Documentos

•09/11/2017, 20:06

Outros Documentos

•09/11/2017, 20:06

Outros Documentos

•09/11/2017, 20:06

Outros Documentos

•09/11/2017, 20:06

Outros Documentos

•09/11/2017, 20:06