Execução de Título Judicial 0006873-32.2007.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0006873-32.2007.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: REGINA MARCIA ALVIM DO NASCIMENTO, MARIA BENEDITA ARAUJO ALVIM REPRESENTANTE: REGINA MARCIA ALVIM DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PIRES VIEIRA - SP188684 Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PIRES VIEIRA - SP188684, RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006873-32.2007.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Considerando os termos da Resolução da Presidência do TRF nº 42 de 25.08.2016, que aprimora a normatização existente no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, que disciplina o Programa de Conciliação como método de prevenção e solução consensual de conflitos; Considerando a criação das CECONs com finalidade específica, estrutura própria, para a tentativa de composição amigável, em todos os graus de jurisdição; Considerando a interposição, pela CEF, de milhares de petições com proposta de acordo em processos de competência das Turmas Recursais de São Paulo; Considerando o déficit atual de servidores das Turmas Recursais de 15 (quinze) servidores, que inviabiliza o processamento concentrado desses feitos; Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 13/2021 - SP-TR-COORD, editada pelos Juízes das Turmas Recursais de São Paulo e dando a ela cumprimento; Considerando o quanto decidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, nos autos do processo SEI 0047349-06.2018.4.03.8000 (documento SEI 7935049); Considerando a proposta de acordo apresentada neste caso: Encaminhe-se o presente feito ao Juizado Especial Federal da origem, nos termos da Portaria GACO nº 26/2018, para que seja remetido à respectiva Central de Conciliação, onde houver, ou para que sejam diretamente adotadas as medidas necessárias à tentativa de solução consensual do conflito. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 4 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA ARAUJO ALVIM em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA MARCIA ALVIM DO NASCIMENTO em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(27)