Cumprimento de sentença 5016783-92.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5016783-92.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THOMAS PASCAL CHATENIER Advogado do(a) AUTOR: IURE PONTES VIEIRA - SP308937-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença (tipo C) THOMAS PASCAL CHATENIER ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cujo objeto é levantamento de FGTS. Requereu a procedência do pedido da ação para "[...] determinar a liberação dos valores depositados em conta autorizando seus procuradores abaixo-assinados a proceder saque do valor total de FGTS que o requrente possui junto à CAIXA,ou transferência para a conta indicada: agência2432-5, conta 10267-9, CNPJ n° 18.767.547/0001-82,de titularidade de Pontes Vieira Sociedade de Advogados, no Banco do Brasil". A ré ofereceu contestação. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Posteriormente, apresentou petição na qual informou que efetuou o saque do FGTS e requereu a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Da análise do processo verifico que o pedido formulado pelo autor não possui mais razão de ser, pois logrou efetuar o saque dos valores de FGTS via aplicativo da Caixa Econômica Federal. Resta patente que o provimento judicial reclamado neste processo tornou-se desnecessário e inútil, sendo o autor carecedor de ação, pela perda superveniente do interesse processual. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85, §10, ambos do Código de Processo Civil, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, quem deu causa à ação foi o autor, tendo em vista que não observou as orientações para a solicitação de saque do FGTS no exterior, disponibilizadas no endereço eletrônico da Caixa Econômica Federal, sendo que pôde resolver a questão administrativamente, por meio de aplicativo do banco. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, que é de R$ 4.287,06 (quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e seis centavos). O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta Decido. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016783-92.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente de ação por ausência de interesse processual. 2. Condeno o autor a pagar à ré as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 4.287,06 (quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e seis centavos). Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de THOMAS PASCAL CHATENIER em 01/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(29)