Apelação / Remessa Necessária 5023678-35.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELLE FERREIRA DE OLIVEIRA IMENES

CPF·Representa: Autor

RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS

OAB/RJ 79391·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

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FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 11 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

20/02/2025, 13:02

Decorrido prazo de BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:54

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 18:52

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 15:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/12/2024, 11:23

Conclusos para admissibilidade recursal

14/11/2024, 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/11/2024, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 18:12

Juntada de ato ordinatório

24/10/2024, 18:11

Todas as movimentações(88)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

20/02/2025, 13:02

Decorrido prazo de BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:54

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 18:52

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 15:03

Decisão

•05/12/2024, 11:23

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legal

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07/12/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 15:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/12/2024, 11:23

Conclusos para admissibilidade recursal

14/11/2024, 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/11/2024, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 18:12

Juntada de ato ordinatório

24/10/2024, 18:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/10/2024, 17:56

Decorrido prazo de BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

05/09/2024, 10:20

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2024, 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 18:42

Juntada de certidão de julgamento

25/07/2024, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2024, 11:16

Conclusos com embargos de declaração

03/06/2024, 17:39

Decorrido prazo de BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2024, 16:22

Publicado Ato ordinatório em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:44

Juntada de ato ordinatório

26/04/2024, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2024, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

11/04/2024, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/03/2024, 13:27

Decorrido prazo de BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:04

Conclusos para decisão

07/02/2024, 18:15

Juntada de Petição de contraminuta

06/02/2024, 16:33

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

24/01/2024, 17:32

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

24/01/2024, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:50

Juntada de ato ordinatório

10/01/2024, 16:24

Juntada de Petição de agravo interno

10/01/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 09:05

Expedição de Comunicação via sistema.

03/01/2024, 09:05

Prejudicado o recurso

02/01/2024, 15:16

Conclusos para decisão

21/11/2023, 16:53

Juntada de Petição de contraminuta

17/11/2023, 17:15

Decorrido prazo de BRL TRUST INVESTIMENTOS LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 18:00

Juntada de ato ordinatório

20/10/2023, 17:59

Juntada de Petição de agravo interno

20/10/2023, 09:16

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.

05/10/2023, 12:16

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

05/10/2023, 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/06/2022, 15:31

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:38

Recebidos os autos

23/06/2022, 10:06

Recebido pelo Distribuidor

23/06/2022, 10:06

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 10:06

Ato ordinatório

•24/10/2024, 18:11

Acórdão

•22/08/2024, 15:36

Acórdão

•25/07/2024, 21:35

Ato ordinatório

•26/04/2024, 11:44

Ato ordinatório

•26/04/2024, 11:42

Acórdão

•15/04/2024, 12:30

Acórdão

•11/04/2024, 23:18

Ato ordinatório

•10/01/2024, 16:50

Ato ordinatório

•10/01/2024, 16:24

Decisão

•03/01/2024, 09:05

Decisão

•02/01/2024, 15:16

Ato ordinatório

•20/10/2023, 18:00

Ato ordinatório

•20/10/2023, 17:59

Todos os documentos(26)

Decisão

•05/12/2024, 15:03

Decisão

•05/12/2024, 11:23

Ato ordinatório

•24/10/2024, 18:11

Acórdão

•22/08/2024, 15:36

Acórdão

•25/07/2024, 21:35

Ato ordinatório

•26/04/2024, 11:44

Ato ordinatório

•26/04/2024, 11:42

Acórdão

•15/04/2024, 12:30

Acórdão

•11/04/2024, 23:18

Ato ordinatório

•10/01/2024, 16:50

Ato ordinatório

•10/01/2024, 16:24

Decisão

•03/01/2024, 09:05

Decisão

•02/01/2024, 15:16

Ato ordinatório

•20/10/2023, 18:00

Ato ordinatório

•20/10/2023, 17:59

Decisão

•05/10/2023, 12:16

Decisão

•05/10/2023, 11:57

Sentença

•03/05/2022, 23:09

Sentença

•03/05/2022, 16:13

Ato ordinatório

•11/04/2022, 23:31

Ato ordinatório

•11/04/2022, 23:30

Sentença

•08/02/2022, 11:35

Sentença

•08/02/2022, 08:36

Decisão

•23/09/2021, 12:45

Decisão

•26/08/2021, 18:59

Decisão

•26/08/2021, 17:51