Apelação / Remessa Necessária 5020221-92.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

OAB/SP 261869·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

OAB/SP 246396·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Autor

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A.

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 11 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

OAB/SP 261869·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

OAB/SP 246396·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Autor

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Réu

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

OAB/SP 246396·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

OAB/SP 261869·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 18:01

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2024, 10:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

24/05/2024, 10:19

Conclusos para admissibilidade recursal

22/05/2024, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 10:08

Juntada de certidão

20/05/2024, 10:07

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•24/05/2024, 10:50

Decisão

•24/05/2024, 10:19

28/05/2024, 18:01

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2024, 10:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

24/05/2024, 10:19

Conclusos para admissibilidade recursal

22/05/2024, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 10:08

Juntada de certidão

20/05/2024, 10:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/05/2024, 12:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/04/2024, 18:07

Juntada de Petição de recurso especial

24/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 16:41

Publicado Acórdão em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 13:35

Conhecido o recurso de SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A. - CNPJ: 43.312.503/0001-05 (APELANTE) e não-provido

02/04/2024, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 12:49

Juntada de certidão de julgamento

26/03/2024, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2024, 12:01

Conclusos com embargos de declaração

30/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2023, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:27

Juntada de ato ordinatório

22/08/2023, 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2023, 17:06

Juntada de ato ordinatório

09/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2023, 15:33

Publicado Acórdão em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 09:50

Conhecido o recurso de SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A. - CNPJ: 43.312.503/0001-05 (APELANTE) e não-provido

02/08/2023, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

27/06/2023, 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de parecer

03/03/2022, 18:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/03/2022, 18:26

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:01

Juntada de certidão

02/03/2022, 11:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/03/2022, 11:17

Recebidos os autos

25/02/2022, 09:32

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2022, 09:32

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 09:32

Acórdão

•05/04/2024, 13:35

Acórdão

•26/03/2024, 15:25

Ato ordinatório

•22/08/2023, 16:27

Ato ordinatório

•22/08/2023, 16:26

Ato ordinatório

•09/08/2023, 17:06

Ato ordinatório

•09/08/2023, 17:05

Acórdão

•04/08/2023, 09:50

Acórdão

•02/08/2023, 15:43

Ato ordinatório

•08/02/2022, 11:51

Ato ordinatório

•08/02/2022, 11:51

Sentença

•09/12/2021, 10:41

Sentença

•09/12/2021, 09:29

Decisão

•30/08/2021, 14:44

Todos os documentos(17)

Decisão

•24/05/2024, 10:50

Decisão

•24/05/2024, 10:19

Acórdão

•05/04/2024, 13:35

Acórdão

•26/03/2024, 15:25

Ato ordinatório

•22/08/2023, 16:27

Ato ordinatório

•22/08/2023, 16:26

Ato ordinatório

•09/08/2023, 17:06

Ato ordinatório

•09/08/2023, 17:05

Acórdão

•04/08/2023, 09:50

Acórdão

•02/08/2023, 15:43

Ato ordinatório

•08/02/2022, 11:51

Ato ordinatório

•08/02/2022, 11:51

Sentença

•09/12/2021, 10:41

Sentença

•09/12/2021, 09:29

Decisão

•30/08/2021, 14:44

Decisão

•03/08/2021, 19:48

Decisão

•03/08/2021, 18:52