Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000806-81.2013.4.03.6136 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000806-81.2013.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO SIMIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: JESUS NAGIB BESCHIZZA FERES - SP287078, ROMUALDO VERONESE ALVES - SP144034, BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442, ANDRESA VERONESE ALVES - SP181854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000806-81.2013.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de herdeira efetuado por Cecília Tartaglia Simiel, na qualidade de esposa, em razão do falecimento do exequente, efetuado após a prolação de sentença de extinção em razão do cumprimento de sentença. Requer, ainda, a nulidade da referida sentença extintiva, tendo em vista que não foi dado o direito de opção ao benefício mais vantajoso assegurado pelo acórdão transitado em julgado. Intimado, o INSS, declara que nada tem a opor quanto ao pedido de habilitação, contudo, discorda da nulidade da sentença, vez a pretensão é divergente do título executivo judicial constituído nos autos. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, dispõe o art. 691 do CPC: “O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução”. No caso concreto, diante da existência de habilitados à pensão por morte e da concordância expressa do INSS, nada mais resta ao juiz senão homologar, sem mais delongas, a habilitação visada. Por outro lado, o pedido de nulidade da sentença de extinção pelo cumprimento da sentença não merece prosperar, posto que o acordão proferido pelo E. TRF3, consignou que: “Considerando o disposto no art. 124, 1, da Lei 8.213/1991, não é possível o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria. Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e dou parcial provimento à apelação do INSS, para reafirmar a impossibilidade do recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria”. (grifei) Na sequência, o exequente opôs embargos de declaração, sendo que a decisão que julgou o recurso e transitou em julgado, ratificou o acórdão anterior: “Analisando os autos, verifico que, a decisão se limitou a não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, para reafirmar a impossibilidade do recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria. Ou seja: a tese firmada no RE 630501, para que seja assegurado ao embargante o direito de opção pelo benefício que considera mais vantajoso em momento algum esteve em discussão na lide. Não foi objeto da petição inicial, nem da sentença e nem do v. Acórdão”. Dessa forma, o título executivo judicial não garantiu ao exequente ou à herdeira habilitada o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, razão pela qual, mantenho a sentença de extinção do cumprimento de sentença inalterada. Dispositivo. Posto isto, com fulcro no art. 691 do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, homologo o pedido de habilitação de herdeira Cecília Tartaglia Simiel, que deve passar a figurar no polo ativo da presente ação. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria do Juízo, a inclusão da herdeira habilitada no polo ativo. No mais, nada sendo requerido, retome-se o curso do processo, em seus ulteriores atos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA TARTAGLIA SIMIEL em 13/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CECILIA TARTAGLIA SIMIEL em 07/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Despacho em 28/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(19)