Procedimento do Juizado Especial Cível 0001499-84.2020.4.03.6309 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001499-84.2020.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 16:01

Transitado em Julgado em 20/05/2022

20/05/2022, 15:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de FABIO JOSE DE LIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:42

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO JOSE DE LIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA SATO - SP158049 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária consoante previsão do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme termos de sua manifestação do Id. 118373341 (fls. 150), a parte autora requereu a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. De acordo com o Enunciado nº. 1 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a “homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu”. Isso porque, em sede de Juizado Especial Federal, a parte autora pode praticar unilateralmente outros atos que culminam na extinção do pedido sem análise do mérito, tais como a ausência à audiência, o não cumprimento de decisão e o não comparecimento à perícia, dentre outros, independentemente da participação ou concordância da parte contrária. Com fulcro nesse entendimento e tendo em vista que a procuração acostada ao Id. 112151294 (fls. 5), contempla poderes específicos para desistir, acolho o pedido para homologar o pleito de desistência. Esclareço não se tratar de extinção com base na perda do objeto da demanda, na medida em que o requerimento formulado na peça de ingresso não se limitou ao restabelecimento/concessão de benefício previdenciário, contemplando, também, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, pedido em relação ao qual haveria interesse em sua análise. Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001499-84.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:00

Extinto o processo por desistência

25/01/2022, 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/01/2022, 17:30

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 15:22

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6309001853 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/08/2021, 19:42

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6309001853 - - (MANDADO) 2021/6309001853 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/08/2021, 01:00

Documentos

Sentença

•08/02/2022, 12:00

Sentença

•25/01/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO JOSE DE LIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA SATO - SP158049 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária consoante previsão do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme termos de sua manifestação do Id. 118373341 (fls. 150), a parte autora requereu a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. De acordo com o Enunciado nº. 1 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a “homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu”. Isso porque, em sede de Juizado Especial Federal, a parte autora pode praticar unilateralmente outros atos que culminam na extinção do pedido sem análise do mérito, tais como a ausência à audiência, o não cumprimento de decisão e o não comparecimento à perícia, dentre outros, independentemente da participação ou concordância da parte contrária. Com fulcro nesse entendimento e tendo em vista que a procuração acostada ao Id. 112151294 (fls. 5), contempla poderes específicos para desistir, acolho o pedido para homologar o pleito de desistência. Esclareço não se tratar de extinção com base na perda do objeto da demanda, na medida em que o requerimento formulado na peça de ingresso não se limitou ao restabelecimento/concessão de benefício previdenciário, contemplando, também, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, pedido em relação ao qual haveria interesse em sua análise. Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001499-84.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO JOSE DE LIRA em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Publicado Sentença em 10/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6309001853 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6309001853 - - (MANDADO) 2021/6309001853 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

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