Procedimento Comum Cível 0013028-30.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/1992

Valor da Causa

R$ 13.218.000,36

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MELTH ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA

CNPJ

Autor

L.J. COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CIVIL OBRAS CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA CVS S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP 85688·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MELTH ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA

CNPJ

Autor

L.J. COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CIVIL OBRAS CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA CVS S/A

CNPJ

Autor

PAULITEC CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

COLDCLIMA COMERCIO E INSTALACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIA

Terceiro

CONSTRUTORA CVS SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/03/2022, 12:42

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/03/2022, 12:42

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/03/2022, 12:41

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/03/2022, 12:41

Cancelada a movimentação processual

22/02/2022, 14:51

Desentranhado o documento

22/02/2022, 14:51

Cancelada a movimentação processual

22/02/2022, 14:51

Desentranhado o documento

22/02/2022, 14:51

Arquivado Definitivamente

01/02/2022, 14:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:47

Decorrido prazo de MELTH ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CVS S/A em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de COLDCLIMA COMERCIO E INSTALACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de L.J. COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/03/2022, 12:42

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/03/2022, 12:42

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/03/2022, 12:41

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/03/2022, 12:41

Cancelada a movimentação processual

Documentos

Despacho

•13/01/2022, 13:53

Despacho

•12/01/2022, 17:58

22/02/2022, 14:51

Desentranhado o documento

22/02/2022, 14:51

Cancelada a movimentação processual

22/02/2022, 14:51

Desentranhado o documento

22/02/2022, 14:51

Arquivado Definitivamente

01/02/2022, 14:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:47

Decorrido prazo de MELTH ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CVS S/A em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de COLDCLIMA COMERCIO E INSTALACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de L.J. COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de CIVIL OBRAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de PAULITEC CONSTRUCOES LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 10:26

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 17:58

Conclusos para despacho

12/01/2022, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COLDCLIMA COMERCIO E INSTALACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, PAULITEC CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA CVS S/A, CIVIL OBRAS CONSTRUCOES LTDA - ME, L.J. COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - EPP, MELTH ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA - ME, CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO MIGUEL NETO - SP85688 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO MIGUEL NETO - SP85688 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO MIGUEL NETO - SP85688 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO MIGUEL NETO - SP85688 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO MIGUEL NETO - SP85688 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO MIGUEL NETO - SP85688 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO MIGUEL NETO - SP85688 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes acerca da virtualização do feito. Associe-se aos autos da ação cautelar nº. 0707927-05.1991.4.03.6100. Em nada sendo requerido, remetam-se estes autos ao arquivo. Int. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013028-30.1992.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:39

Apensado ao processo 0707927-05.1991.4.03.6100

10/01/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:57

Conclusos para despacho

02/12/2021, 17:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/12/2021, 17:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.77/2021 (7a. Vara) (em Seretaria)

10/08/2021, 12:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/08/2021, 16:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

21/07/2021, 10:06

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 21/07/2021 PedidoJF: 62-7/2021 Prot: 300210721001992

21/07/2021, 10:06

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 7/2021 (7a. Vara)

31/05/2021, 12:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.7/2021 (7a. Vara)

31/05/2021, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

14/10/2020, 11:38

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

28/09/2020, 09:02

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

13/08/2020, 13:27

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

13/08/2020, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 13/08/2020 PedidoJF: 35-15/2020 Prot: 300200813002067

13/08/2020, 12:02

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 636/2010: PACOTE: 139732

03/11/2010, 11:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.636/2010 (15a. Vara)

19/10/2010, 15:29

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

19/10/2010, 15:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2008, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/04/2008, 11:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: RECEBIDO DO PROCURADOR 10

03/08/2007, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2007, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/06/2007, 09:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/06/2007, 09:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2007, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO Complemento Livre: VISTA PFN

19/06/2007, 12:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre: UNIAO FEDERAL

18/06/2007, 11:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 31/2007

15/06/2007, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 15/06/2007 GUIA: 31

15/06/2007, 11:52

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :78328

11/03/2002, 08:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA BAIXA - FINDO onf. Guia n.104/2002 (15a. Vara)

28/02/2002, 08:54

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24/26

16/01/2002, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/12/2001, 09:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2001, 09:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTOPE

07/12/2001, 08:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTOPE

06/12/2001, 10:42

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/12/2001, 12:09

Entrega em carga/vista - REMESSA do Arquivo para 15a. Vara em 28/11/2001 na Guia n.0001525/2001

28/11/2001, 11:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :78328

08/01/2001, 08:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA BAIXA - FINDO onf. Guia n.995/2000 (15a. Vara)

19/12/2000, 16:03

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/12/2000, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA do Arquivo para 15a. Vara em 23/11/2000 na Guia n.0001363/2000

23/11/2000, 09:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :78328

16/10/2000, 09:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA BAIXA - FINDO onf. Guia n.803/2000 (15a. Vara)

10/10/2000, 09:40

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/54

20/06/2000, 12:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/05/2000, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/05/2000, 12:16

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23/24

08/02/1999, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/01/1999, 15:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/01/1999, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

10/03/1998, 08:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000158/93

07/07/1993, 08:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO SUBAM OS AUTOS AO E. TRF DA 3 REGIAO, COM AS CAUTE- LAS LEGAIS

04/07/1993, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

25/04/1993, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO PPIII

08/03/1993, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA

21/01/1993, 22:00

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE REGISTRADO EM 07/12/92 NO LIVRO XI APENSO 58

03/12/1992, 22:00

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO AG CONCLUSAO PARA SENTENCA

22/11/1992, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA REL 434

17/11/1992, 22:00

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO AG CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/11/1992, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO ESPECIFIQUEM PROVAS

18/10/1992, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO PPIIP

05/10/1992, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

25/08/1992, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO PPIC

28/07/1992, 21:00

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO AG CONTESTACAO

01/06/1992, 21:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO

03/05/1992, 21:00

Outras Decisões - DECISAO/DESPACHO INTERLOCUTORIA PPIA

24/03/1992, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

27/02/1992, 14:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

26/02/1992, 15:28

Despacho

•10/01/2022, 15:39

Despacho

•10/01/2022, 13:57