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RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/1996

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Partes do Processo

MIGUEL LATORRE BALLANET

CPF

Autor

MIGUEL ROBERTO ROIGE LATORRE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL LATORRE BALLANET em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ROBERTO ROIGE LATORRE em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL LATORRE BALLANET em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ROBERTO ROIGE LATORRE em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL LATORRE BALLANET em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ROBERTO ROIGE LATORRE em 24/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(37)