Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003403-29.2021.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003403-29.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO SAKAE Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SAKAMOTO - SP142838 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em decisão que indeferiu a Tutela de Urgência, este juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial. Citada, a União Federal apresentou contestação, onde requereu preliminarmente que seja negado o benefício da justiça gratuita ao autor, visto que o mesmo é patrocinado por advogado particular, o que constitui indício de capacidade de pagamento das custas judiciais (IDs 171032824, 187024302). Em resposta, o autor argumentou que a simples alegação da constituição de patrono particular não é óbice para a concessão da justiça gratuita, nem presunção de pagamento, e que, já é pacificado que o pedido de assistência judiciária gratuita do requerente por patrono particular não impede sua concessão. Aduz ainda que, conforme se observa pelos documentos já anexados, o autor é pessoa humilde, pobre na acepção jurídica do termo, portanto faz jus ao benefício. Requereu a produção de prova pericial médica, para comprovação de suas enfermidades (ID 241802533). A União disse não ter provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 204714990). Delibero. Da gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da justiça será deferido ao necessitado mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Tal declaração encerra presunção juris tantum, podendo ser afastada por prova em sentido contrário, a cargo da parte interessada. Considera-se necessitado para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50). A jurisprudência dominante tem propendido ao entendimento de que a mera propriedade de imóveis, linha telefônica e até automóveis, não é suficiente para afastar a presunção de miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita. Contudo, a renda mensal do impugnado, conforme documentação por ele próprio juntada, dão conta de que ele tem plenas condições de arcar com as custas processuais, vez que tem rendimentos mensais acima de dez mil reais, condição suficiente para afastar o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Terceira Seção do TRF3, em 23 de fevereiro de 2017, passou a adotar como parâmetro para a concessão de pedidos de assistência judiciária gratuita a quantia de 3 salários mínimos, observando o valor utilizado pela Defensoria Pública da União para a prestação de serviço a quem se declara necessitado (Resolução CSDPU Nº 85 DE 11/02/2014). Nesse aspecto, destaco que o mencionado ato normativo foi revogado pela Resolução CSDPU nº 133, de 07/12/2016, tendo a Resolução nº 134, de 07/12/2016, passado a estabelecer o quantum de R$ 2.000,00 para o atendimento acima referido. Contudo, entendo que o critério de 3 salários mínimos é o que melhor observa ao disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. No caso, a parte autora/impugnada aufere rendimentos no importe de R$ 10.484,02 (dez mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e dois centavos) (ID 168820768 – fl. 01). Assim, os rendimentos do impugnado superam a quantia de 3 salários mínimos, sendo que o mesmo não comprovou gastos a modificar o entendimento de que tenha condições de arcar com os custos do processo. Neste sentido: E M E N T A JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. III - O agravante percebeu valor superior a 3 salários mínimos, não tendo comprovado gastos a autorizar o deferimento da gratuidade pretendida. IV - Tendo em vista a decisão em agravo de instrumento, fica prejudicada a análise do agravo interno. V - Negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5003225-54.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, consideradas as razões acima expendidas, acolho a a impugnação da União Federal para indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Do exposto, promova o Autor/impugnado o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, juntando aos autos o devido comprovante. Sem prejuízo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003403-29.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente defiro a prova pericial requerida. Não há prejuízo no deferimento da realização de perícia médica, que apenas se presta à comprovação, ou não, dos fatos alegados. Promova a secretaria judiciária a nomeação de mádico perito e o respectivo agendamento. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias e também, no mesmo prazo, a apresentação de quesitos. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente, SP, data da assinatura eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de HELIO SAKAE em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(39)