Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021095-14.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 100.420,23

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

J M C COMERCIAL ELETRICA LTDA

CNPJ

Autor

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SANTIAGO JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO FILIPE BRAVO

OAB/SP 375405·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SANTIAGO ARAUJO

OAB/SP 342844·CPF·Representa: Autor

HYLARI CRISTINA CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

J M C COMERCIAL ELETRICA LTDA

CNPJ

Autor

SANTIAGO JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 11:44

Juntada de certidão

22/08/2025, 11:43

Decorrido prazo de SANTIAGO JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 20:11

Juntada de ato ordinatório

08/08/2025, 20:09

Juntada de ato ordinatório

05/06/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 18:18

Juntada de certidão

14/05/2025, 18:03

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 11:44

Juntada de certidão

22/08/2025, 11:43

Decorrido prazo de SANTIAGO JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 20:11

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 20:09

Reportar Problema

legal

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13/08/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 20:11

Juntada de ato ordinatório

08/08/2025, 20:09

Juntada de ato ordinatório

05/06/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 18:18

Juntada de certidão

14/05/2025, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:38

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 17:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/08/2024, 15:03

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/08/2024, 13:09

Conclusos para decisão

22/08/2024, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:09

Proferida decisão interlocutória

08/08/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2024, 17:32

Decorrido prazo de SANTIAGO JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

24/01/2024, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2024, 14:34

Conclusos para decisão

08/01/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 15:42

Juntada de ato ordinatório

08/01/2024, 15:41

Desentranhado o documento

08/01/2024, 15:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/01/2024, 15:40

Juntada de ato ordinatório

08/01/2024, 15:39

Conclusos para decisão

19/12/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2023, 15:49

Decorrido prazo de SANTIAGO JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 13:19

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 13:17

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 00:07

Publicado Certidão em 28/11/2023.

29/11/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 18:06

Juntada de certidão

24/11/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 13:25

Decorrido prazo de SANTIAGO JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:26

Juntada de ato ordinatório

18/08/2023, 12:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

18/08/2023, 12:25

Desentranhado o documento

18/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 18:29

Proferida decisão interlocutória

13/07/2023, 17:24

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

05/05/2023, 13:58

Conclusos para decisão

11/08/2022, 19:51

Decorrido prazo de J M C COMERCIAL ELETRICA LTDA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/08/2022, 16:54

Publicado Certidão em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 10:31

Juntada de certidão

29/07/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:52

Proferida decisão interlocutória

22/07/2022, 17:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/07/2022, 11:01

Conclusos para decisão

21/07/2022, 19:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 16:07

Juntada de decisão

01/07/2022, 17:35

Recebidos os autos

01/07/2022, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: J M C COMERCIAL ELETRICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844-A, THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, J M C COMERCIAL ELETRICA LTDA Advogados do(a) APELADO: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844-A, THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1 - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021095-14.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação interposto por J M C COMERCIAL ELÉTRICA LTDA., no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. 2 - Diante da homologação do pedido de desistência da apelação interposta pela União (ID 161886223), retifique-se a autuação para excluí-la do polo ativo do feito. Cumpra-se. Intime(m)-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

09/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/06/2021, 23:58

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 18:45

Juntada de ato ordinatório

12/05/2021, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2021, 15:23

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2021.

27/04/2021, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 17:11

Juntada de ato ordinatório

23/04/2021, 17:10

Decorrido prazo de J M C COMERCIAL ELETRICA LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:31

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2021, 11:42

Juntada de Petição de apelação

25/03/2021, 11:28

Publicado Sentença em 23/03/2021.

24/03/2021, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

24/03/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 00:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2021, 12:23

Conclusos para julgamento

09/03/2021, 21:35

Decorrido prazo de J M C COMERCIAL ELETRICA LTDA em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 18:56

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2021.

01/03/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

27/02/2021, 09:40

Juntada de Petição de apelação

25/02/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:21

Juntada de ato ordinatório

25/02/2021, 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2021, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

03/02/2021, 02:46

Publicado Sentença em 03/02/2021.

03/02/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 13:20

Julgado procedente em parte do pedido

01/02/2021, 12:47

Juntada de Petição de réplica

23/11/2020, 18:40

Conclusos para julgamento

21/11/2020, 10:02

Decorrido prazo de J M C COMERCIAL ELETRICA LTDA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2020.

10/11/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 20:40

Juntada de ato ordinatório

05/11/2020, 20:39

Cancelada a movimentação processual

05/11/2020, 20:39

Juntada de Petição de contestação

28/10/2020, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 10:19

Publicado Intimação em 28/10/2020.

28/10/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 16:59

Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2020, 13:39

Conclusos para decisão

22/10/2020, 10:48

Juntada de certidão

22/10/2020, 10:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2020, 18:19

Juntada de certidão

21/10/2020, 10:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/10/2020, 10:09

Recebidos os autos

21/10/2020, 10:09

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/10/2020, 21:59

Distribuído por sorteio

20/10/2020, 21:59

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 13:13

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 15:37

Decisão

•23/08/2024, 17:02

Decisão

•23/08/2024, 15:03

Decisão

•09/08/2024, 14:09

Decisão

•08/08/2024, 18:36

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:17

Todos os documentos(45)

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 20:11

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 20:09

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 13:13

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 15:37

Decisão

•23/08/2024, 17:02

Decisão

•23/08/2024, 15:03

Decisão

•09/08/2024, 14:09

Decisão

•08/08/2024, 18:36

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 12:25

Decisão

•13/07/2023, 18:29

Decisão

•13/07/2023, 17:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/08/2022, 16:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/08/2022, 16:54

Decisão

•22/07/2022, 17:52

Decisão

•22/07/2022, 17:37

Decisão

•03/05/2022, 19:15

Decisão

•03/05/2022, 18:35

Decisão

•08/02/2022, 12:05

Decisão

•07/02/2022, 20:38

Despacho

•03/11/2021, 12:35

Despacho

•03/11/2021, 10:34

Decisão

•21/06/2021, 18:51

Decisão

•18/06/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 17:10

Sentença

•19/03/2021, 00:44

Sentença

•18/03/2021, 12:23

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 14:20

Sentença

•01/02/2021, 13:20

Sentença

•01/02/2021, 12:47

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 20:40

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 20:39

Decisão

•23/10/2020, 13:39