Procedimento do Juizado Especial Cível 0072915-05.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0072915-05.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEREZ CRISTINA GALDINO Advogado do(a) AUTOR: SILVANA CAMILO PINHEIRO - SP158335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. De início, afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto a arguição de prescrição quinquenal, pois não transcorrido o lustro legal. Passo à análise do mérito propriamente dito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e dependência do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O cônjuge divorciado ou separado também é beneficiário da pensão por morte, desde que demonstre a dependência econômica por meio da prestação de alimentos por parte do instituidor do benefício. Veja-se a redação do artigo 76, § 2º, da Lei nº 8.213/1991: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão por morte ocorreu em 30/09/2019, conforme certidão de óbito juntada nos autos. A qualidade de segurado restou comprovada, tendo em vista que DAMIÃO VIRGINIO DE ARAÚJO foi beneficiário de auxílio-acidente de 02/04/2013 a 31/10/2019. A apuração qualidade de segurado de quem recebe auxílio-acidente sofreu alteração com o advento da Lei nº 13.846/2019, de 18/06/2019, que modificou a redação do artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91, passando a prever que o beneficiário de auxílio-acidente não mais mantém a qualidade de segurado. Todavia, foi garantido aos que estivessem em gozo do benefício um período de graça de 12 meses após a publicação da referida lei, nos termos da Portaria nº 231/DIRBEN/INSS, de 23/03/2020, in verbis: Art. 1º Diante da alteração promovida no inciso I do art.15 da Lei n° 8.213/91, pela Lei n° 13.846 de 18/06/2019, que excluiu o benefício de auxílio-acidente do rol de benefícios que garante a manutenção da qualidade de segurado, sem limite de prazo, para quem está em gozo de benefício, fica estabelecido que: § 1° O auxílio-acidente concedido, ou que tenha data da consolidação das lesões, até 17 de junho de 2019, véspera da publicação da Lei n° 13.846/2019, deve ter o período de manutenção da qualidade de segurado de 12 meses iniciado em 18 de junho de 2019, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, conforme entendimento descrito na Nota n° 00011/2020/CCBEN/PFE-INSS. Dessa forma, tem-se que quando do óbito, em 30/09/2019, o instituidor mantinha sua qualidade de segurado. A controvérsia cinge-se à comprovação da união da autora com o instituidor. Na petição inicial, narra a autora que conviveu em união estável com o instituidor de 12/06/1989 até a data do óbito, e com ele teve três filhos. Foram apresentados comprovantes de residência na Rua Cardeiro, 20, em nome da autora, de 2007, e em nome do instituidor, de 2012 e 2015. Foram, também, apresentados comprovantes de residência na Rua Salvador Fontoura, 230, em nome da autora, de 2013 e 2018, e do instituidor, de 2018; na Rua Abel Tavares, 1213, em nome do instituidor, de 2014 e 2019; na Rua São José, 72, de 2005; na Rua São José, 47, de 2008/2009. A autora apresentou declaração firmada pela irmã do instituidor, Sra. MARIA APARECIDA VIRGINIO DE ARAÚJO, informando que recebia em sua residência, na Rua Salvador Fontoura, 230, as correspondências de VALDEREZ e de DAMIÃO. Por sua vez, a prova oral foi assim produzida: Em depoimento pessoal, a autora informou: que mora em Ermelino Matarazzo, na Rua Salvador Fontoura, 209, há 5 meses; que já morou anteriormente na Rua Salvador Fontoura; que conheceu o instituidor quando tinha 12 anos e que ele foi seu primeiro namorado; que foram morar juntos quando ela tinha 13 anos; que teve três filhos com o instituidor; que moraram juntos, de aluguel, em diversos endereços; que o último endereço em que viveram foi na Vila Sílvia, mas não se recorda o endereço; que no último endereço comum viveram por três anos, em área de invasão; que recebia as correspondências na casa da irmã do instituidor, Sra. MARIA APARECIDA, pois se mudavam muito; que o instituidor bebia muito, caiu em uma padaria e bateu a cabeça; que foi levado ao hospital, mas faleceu no mesmo dia; que quem cuidou dos trâmites de velório e sepultamento foram os irmãos do instituidor; que não trabalhava e recebia ajuda da sua mãe; que o instituidor fazia alguns bicos; que sua mãe sempre morou com a família, no mesmo quintal; que o local do acidente foi próximo do bairro que morava; que nunca se separaram; que o instituidor era quem resolvia todas as pendências da família, e era quem dava o endereço da irmã dele para as correspondências; que imagina que o irmão declarou, na certidão de óbito, que o instituidor era solteiro para que os filhos dele ficassem com alguns valores que ele tinha a receber; que já viveram na Rua Cardeiro e na Rua Abel Tavares. A testemunha CAMILA informou: que mora na Rua Salvador Fontoura desde a infância; que a autora voltou para a rua há pouco tempo, depois do falecimento do seu marido; que o marido da autora faleceu em 2019; que antigamente a autora vivia com o marido na Rua Salvador Fontoura, por volta de 2008/2009; que na época, moravam a autora, o marido e os filhos; que foi a autora quem a avisou do óbito; que foi ao velório no Hospital de Ermelino, e a autora estava no local como esposa; que a autora já morou na Rua Abel Tavares; que já morou em área de invasão, na Vila Silvia; que já morou na Santa Inês; que tem conhecimento de que a autora e o instituidor davam o endereço da irmã do instituidor para receberem correspondências; que na época do falecimento, nem a autora, nem o instituidor, trabalhavam; que um dos filhos trabalhava fazendo bicos; que as filhas da autora não trabalham. A testemunha GLEICE informou: que foi vizinha da autora no Bairro Santa Inês, na Rua Rosa da Venezuela; que a autora viveu na rua até por volta de 2015; que a mãe da autora morava próximo e ajudava a família; que manteve contato com a autora via WhatsApp; que sempre via a autora postando nas redes sociais em festas com a família; que a autora ligou avisando do falecimento; que quando do falecimento, a autora era esposa do instituidor; que o casal nunca se separou; que saberia se eles tivessem se separado; que em 2018, o casal morava em área de invasão, próxima da Vila Silvia; que levou uma cesta básica para a família no local; que o instituidor passava o dia na rua, mas sempre voltava pra casa; que o instituidor sempre trabalhou com bicos; que o instituidor estava para receber um valor em decorrência de um acidente sofrido. A testemunha DAMIANA informou: que é amiga de infância da autora; que conhece a autora desde quando ela começou a namorar o instituidor; que a autora engravidou quando tinha 14 anos; que já moraram no mesmo quintal; que conheceu o instituidor; que sempre manteve contato com a autora; que soube do falecimento pela autora; que foi no velório em Ermelino Matarazzo; que o casal nunca se separou; Pois bem. Da análise do conjunto probatório, entendo que foi suficientemente demonstrado, por provas materiais, confirmadas pelos depoimentos, que o casal viveu em união estável por longos anos (período superior a dois anos), tendo a união cessado somente na data do óbito. Assim, comprovados os requisitos legais, é de rigor a concessão do benefício de pensão por morte ao autor – NB 195.883.669-6, desde a data do requerimento administrativo, em 16/04/2021, a ser paga de forma vitalícia, uma vez que a autora contava com 45 anos quando do falecimento do instituidor. <#Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o INSS à obrigação de conceder à autora VALDEREZ CRISTINA GALDINO, o benefício de pensão por morte NB 195.883.669-6, em razão do falecimento de DAMIÃO VIRGINIO DE ARAÚJO, com início dos pagamentos na data do requerimento administrativo, em 16/04/2021. Segundo o último cálculo elaborado pela Contadoria deste Juízo, acolhido na presente sentença, foi apurado o montante de R$ 21.934,58, referente às parcelas vencidas, valor esse atualizado até fev/2022 e que deverá ser pago pelo INSS em favor da parte autora após o trânsito em julgado, mediante requisição. Antecipo os efeitos da tutela para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de pensão por morte à parte autora, conforme critérios expostos acima. Oficie-se para cumprimento da obrigação em até 30 dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0072915-05.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDEREZ CRISTINA GALDINO em 06/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDEREZ CRISTINA GALDINO em 05/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Todas as movimentações(97)