Cumprimento de sentença 0000322-82.2010.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Três Lagoas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA

OAB/MS 7434·CPF·Representa: Réu

WILSON PINHEIRO

OAB/MS 4404·CPF·Representa: Réu

THAYUANA MAILLA FERNANDES DOS SANTOS GOMES DA COSTA

OAB/MS 22280·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

DIRETOR DE QUALIDADE AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

REPRESENTANTE

ALCUNHA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Reu

ELIETE PHILIPPSEN DE GASPERI

CPF

Reu

INESIO DE GASPERI

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 14:50

Conclusos para despacho

19/05/2026, 14:21

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 14:21

Transitado em Julgado em 21/01/2026

20/03/2026, 16:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de INESIO DE GASPERI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de ELIETE PHILIPPSEN DE GASPERI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 03:18

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 03:18

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2025, 15:22

Todas as movimentações(144)

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 14:50

Conclusos para despacho

19/05/2026, 14:21

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 14:21

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 16:39

Despacho de Inspeção

•21/05/2026, 14:50

20/03/2026, 16:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de INESIO DE GASPERI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de ELIETE PHILIPPSEN DE GASPERI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 03:18

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 03:18

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 18:46

Decorrido prazo de INESIO DE GASPERI em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:31

Decorrido prazo de ELIETE PHILIPPSEN DE GASPERI em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:30

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

29/05/2025, 17:56

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

26/05/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:32

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:00

Juntada de ato ordinatório

22/05/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 17:45

Decorrido prazo de INESIO DE GASPERI em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:04

Decorrido prazo de ELIETE PHILIPPSEN DE GASPERI em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2025, 09:11

Publicado Sentença em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:22

Julgado procedente em parte o pedido

24/10/2024, 12:31

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 17:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:20

Decorrido prazo de INESIO DE GASPERI em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 04:01

Decorrido prazo de ELIETE PHILIPPSEN DE GASPERI em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 04:01

Juntada de Petição de memoriais

20/05/2024, 10:04

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 19:38

Juntada de ato ordinatório

10/05/2024, 19:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/01/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/01/2024, 19:02

Decorrido prazo de INESIO DE GASPERI em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de ELIETE PHILIPPSEN DE GASPERI em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:18

Publicado Decisão em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 17:29

Proferida decisão interlocutória

30/10/2023, 17:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/10/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

01/10/2022, 12:46

Decorrido prazo de INESIO DE GASPERI em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de ELIETE PHILIPPSEN DE GASPERI em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 17:45

Juntada de Petição de substabelecimento

28/06/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:31

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 14:41

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:09

Decorrido prazo de ELIETE PHILIPPSEN DE GASPERI em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:07

Decorrido prazo de INESIO DE GASPERI em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:44

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, ELIETE PHILIPPSEN DE GASPERI, INESIO DE GASPERI Advogados do(a) REU: CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA - MS7434, WILSON PINHEIRO - MS4404 Advogados do(a) REU: CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA - MS7434, THAYUANA MAILLA FERNANDES DOS SANTOS GOMES DA COSTA - MS22280-A A T O O R D I N A T Ó R I O Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. TRêS LAGOAS, 8 de fevereiro de 2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0000322-82.2010.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:07

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 12:06

Juntada de Petição de réplica

25/05/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 16:14

Conclusos para despacho

20/05/2021, 16:44

Juntada de certidão

21/10/2020, 17:12

Decorrido prazo de ELIETE PHILIPPSEN DE GASPERI em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:01

Juntada de Petição de contestação

08/10/2020, 16:43

Juntada de certidão

29/09/2020, 18:53

Juntada de certidão

24/09/2020, 19:43

Juntada de certidão

22/09/2020, 19:18

Juntada de Petição de contestação

13/07/2020, 15:21

Juntada de certidão

27/05/2020, 14:54

Expedição de Carta precatória.

27/05/2020, 13:47

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

22/05/2020, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2020, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2020, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 15:27

Juntada de certidão

11/03/2020, 17:27

Conclusos para despacho

11/03/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 11:43

Remetidos os Autos (20/02/2020 16:30) para Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 16:30

Remetidos os Autos (20/02/2020 16:30) para Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 16:30

Remetidos os Autos (20/02/2020 16:30) para Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 16:30

Remetidos os Autos (20/02/2020 16:30) para Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 16:30

Remetidos os Autos (20/02/2020 16:30) para Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 16:30

Remetidos os Autos (20/02/2020 16:29) para Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 16:29

Decorrido prazo de ELIETE PHILIPPSEN DE GASPERI em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:53

Decorrido prazo de INESIO DE GASPERI em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 00:28

Publicado Despacho em 02/10/2019.

05/10/2019, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2019, 10:09

Juntada de Petição de Manifestação

30/09/2019, 18:54

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2019, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 15:52

Conclusos para despacho

26/09/2019, 15:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/09/2019, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 05:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/07/2019, 16:36

Sentença

•13/10/2025, 15:22

Despacho de Inspeção

•23/05/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 18:00

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 17:45

Sentença

•24/10/2024, 12:31

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 18:44

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 19:38

Decisão

•30/10/2023, 17:00

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 16:55

Despacho

•24/06/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 12:07

Todos os documentos(22)

Despacho

•22/05/2026, 16:39

Despacho de Inspeção

•21/05/2026, 14:50

Sentença

•13/10/2025, 15:22

Despacho de Inspeção

•23/05/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 18:00

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 17:45

Sentença

•24/10/2024, 12:31

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 18:44

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 19:38

Decisão

•30/10/2023, 17:00

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 16:55

Despacho

•24/06/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 12:06

Despacho

•21/05/2021, 17:52

Despacho

•21/05/2021, 16:14

Despacho

•21/05/2020, 19:17

Despacho

•18/05/2020, 15:27

Despacho

•27/09/2019, 18:00

Despacho

•26/09/2019, 17:14