Cumprimento de sentença 5007742-81.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007742-81.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EUDES JOAQUIM DE LIMA - MS18367, CELEIDA CORDOBA DE LIMA - MS10238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS kcp DESPACHO PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Tendo em vista a concordância do executado, manifestada via id. n. 46849722, quanto aos valores apresentados pela parte exequente (id. n. 11075591 e 11075596), expeça-se ofício requisitório de pagamento de seu crédito, após o atendimento das condições abaixo, no que couber a cada parte. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007742-81.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte exequente para fornecer os dados necessários para a elaboração dos ofícios requisitórios, de maneira discriminada, conforme a Resolução n. 458, 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, incluindo o PSS, se o caso, do beneficiário. Prazo: dez dias. Para facilitar e agilizar os trâmites processuais, fica autorizada a Secretaria a fornecer à parte exequente a planilha cujos dados devem ser preenchidos por aquela (parte exequente) para fins de expedição dos aludidos ofícios requisitórios. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Destaquem-se os HONORÁRIOS CONTRATUAIS do valor principal, (1) depois de discriminado este valor, na forma acima, (2) caso haja concordância da parte exequente, que deverá ser previamente intimada, pessoalmente, para dizer se concorda com o pedido de retenção formulado por seus advogados via id. n. 35285885, podendo manifestar-se: (1) direta e pessoalmente na Secretaria desta Vara. Em virtude da pandemia de coronavírus (COVID-19), o ato de comunicação de consentimento pela parte exequente poderá ser feito também ao Diretor de Secretaria utilizando-se do aplicativo WhatsApp ou ainda por audiência por meio do aplicativo CISCOWEB. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0003251-94.2016.2.00.0000, entendeu que é possível e válida a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. Por analogia, dado o contexto da pandemia do COVID-19, em que se recomenda o distanciamento social, e ainda, em vista da celeridade, duração razoável do processo e devido processo legal, a marcha processual deverá continuar por meio de instrumentos telemáticos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região disponibiliza o CISCOWEB para audiência com o Diretor de Secretaria para que a parte exequente externe sua vontade. Por outro lado, há a via do WhatsApp, como já dito, por procedimento analógico, para a mesma finalidade. (2) ou mediante a juntada de termo de concordância - sendo ato exclusivamente dependente da parte exequente, representado por seus patronos, alheio à gestão deste Juízo, no prazo de dez dias. Manifestem-se os DRS. EUDES JOAQUIM DE LIMA e ÉRICO FATHI CORDOBA DE LIMA sobre a pretensão dos honorários contratuais em nome da DRA. CELEIDA CORDOBA DE LIMA (id. n. 35285885), no prazo de dez dias. Tão logo indicada a pessoa e manifestada a concordância da parte exequente, o ofício requisitório relativo ao principal deverá ser expedido com a retenção dos honorários contratuais em favor daquela. PROVIDÊNCIAS FINAIS Cumpridas todas as determinações supracitadas, sem impugnações, expeçam-se os ofícios requisitórios respectivos. O ofício requisitório quanto aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome da DRA. CELEIDA CORDOBA DE LIMA, conforme procuração id. n. 15601097 e petições id. n. 11075591 e 11075596. Após, intimem-se as, nos termos do art. 11 da Resolução nº. 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Id. n. 30918410. Sem prejuízo, intime-se o exequente quanto à implantação de seu benefício. Int. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BENEDITO DE OLIVEIRA SILVA em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)