Procedimento Comum Cível 5006334-20.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006334-20.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS SOUSA VIRGENS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006334-20.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. ANTONIO CARLOS SOUSA VIRGENS, qualificado nos autos, propõe ‘Ação Previdenciária’, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de períodos comuns urbanos e de outros como em atividade especial, conforme melhor especificados na petição de emenda à inicial (ID 34234923), e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo datado de 21.12.2018, ou com a reafirmação da DER para a data em que preencheu os requisitos necessários, e o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial vieram ID’s com documentos. Pela decisão de ID 33204057, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda à inicial. Petição de ID 34234923. Regularmente citado o INSS, contestação de ID 36779185 com extratos, na qual aduzida a ocorrência da prescrição quinquenal e, ao mérito, trazidas alegações atreladas às exigências regulamentares da atividade especial. Nos termos da decisão de ID 38550869, réplica de ID 39706656 e petição do autor de ID 39707050, na qual formulada pretensão de produção de provas pericial técnica e testemunhal e do processamento de justificação administrativa. Pela decisão de ID 42693245, indeferida a realização das provas pretendidas pela parte autora e determinada a conclusão dos autos para sentença. Sem apresentação de recursos. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. É certo que, em matéria Previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Mas, via de regra, há incidência da prescrição às parcelas vencidas, haja vista que a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. Na hipótese, não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento administrativo do pedido. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigo 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 109/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. Documentado no autos ter o autor formulado dois requerimentos administrativos afetos à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; o primeiro deles em 13.08.2016 – NB 42/183.509.460-8, e outro, em 21.12.2018 – NB 42/168.579.579-4, sendo que à esse último expressamente atrela a pretensão na presente ação. Observa-se que, à época, pela regras gerais em vigor até então, já preenchia o requisito da ‘idade mínima’. Realizada simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, apurados 29 anos, 00 meses e 01 dia (pgs. 69/71 – ID 33003827), restando indeferido o benefício (pgs. 76/77 – ID 33003827). No que se refere ao pedido subsidiário da reafirmação da DER, deve ser observado que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema.Repetitivo nº 995, fixou o entendimento de que, nessa hipótese, não são devidos valores retroativos (posteriores à DER reafirmada). Além disso, de acordo com o STJ, a condenação do INSS no pagamento de honorários sucumbenciais somente é possível se a Autarquia se opuser ao reconhecimento do fato novo. Nos termos do pedido inicial e petição de emenda, postula o autor a averbação dos períodos comuns de 01.11.1989 a 23.12.1989 (“ECOL SHINE PAISAGISMO LTDA”) e de 15.04.1993 a 31.05.1994 (“MAXIME PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C LTDA”), além do reconhecimento dos períodos de 02.01.2001 a 18.04.2008 (“ENGIBRAS S/C LTDA”), de 19.08.2008 a 25.04.2012 (“TRANSTUSA BRASIL LTDA”) e de 06.08.2012 a 30.09.2013 (“CAFEREDES CONSTRUÇÃO INSTALAÇÕES SERVIÇOS LTDA”) como exercidos em atividade especial. Em relação aos períodos comuns de 01.11.1989 a 23.12.1989 (“ECOL SHINE PAISAGISMO LTDA”) e de 15.04.1993 a 31.05.1994 (“MAXIME PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C LTDA”), observa-se que a CTPS acostada aos autos às pgs. 06/15 – ID 33003821, de nº 41884, série 00066/SP, com cópia repisada nos autos, foi devidamente ofertada à análise administrativa. Nesse documento constam os registros dos empregadores, à pg. 07 – ID 33003821, com respectivas datas de admissão e saída conforme indicadas nos autos. Com efeito, razoável não haver demasiadas anotações, haja vista curto tempo dos períodos, sobretudo do primeiro. Ainda assim, em relação à primeira empregadora, além do registro, consta a opção pelo FGTS e, quanto à segunda empregadora, além da opção pelo FGTS, ainda constam determinadas anotações de alterações salariais e anotações gerais. Ademais, não se verifica indícios de rasuras no documento, bem como se encontra em ordem cronológica e de correta numeração de suas páginas. Portanto, se faz possível considerar a averbação dos períodos comuns em questão. Ressalvo, por oportuno, que não deve o funcionário ser penalizado por eventuais contribuições previdenciárias não pagas pelo empregador, cabendo à Autarquia proceder às providências cabíveis para tanto. Noutro turno, à consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Com base em tal premissa, outras considerações não precisam ser feitas a se rechaçar, de plano, a análise do período de 06.08.2012 a 30.09.2013 (“CAFEREDES CONSTRUÇÃO INSTALAÇÕES SERVIÇOS LTDA”), haja vista não existente qualquer documentação específica – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou PPP - referentes a tais empregadoras. Anotações em CTPS, por si sós, nada comprovam em relação à existência da atividade especial. Ademais, sem indício razoável de prova documental ou, até mesmo, comprovada diligência da parte interessada na obtenção dos documentos específicos e inércia ou recusa dos empregadores em fornecê-los, não induz à viabilidade de diligência do juízo ou realização de prova pericial. Ainda, sem pertinência o pedido de processamento da Justificação Administrativa na presente ação, sendo que tal pretensão deve ser postulada em eventual ação autônoma e própria à tanto. Forçoso ressalvar ainda que, eventuais questões acerca das informações exaradas nos documentos específicos fornecidos pelas empregadoras, no caso os PPP’s, bem como discordância da parte autora com as mesmas, haveria de ser, como antecedente necessário, dirimidas junto à Justiça do Trabalho, esfera judicial competente a tanto. Ao período de 02.01.2001 a 18.04.2008 (“ENGIBRAS S/C LTDA”), acostado o PPP de pgs. 28/29 – ID 33003821, datado de 28.05.212 e que foi integrante do processo administrativo, no qual firmado que o autor exerceu o cargo de ‘1/2 oficial construção’, sendo indicados os agentes nocivos ‘ruído’ com nível de 81,44 dB, ou seja, dentro do limite de tolerância, além de ‘poeira’, esse por si só sem previsão na legislação específica, como também, consignada a utilização e eficácia dos EPI’s. Quanto ao período de 19.08.2008 a 25.04.2012 (“TRANSTUSA BRASIL LTDA”), consta o PPP que foi anexado ao processo administrativo – pgs. 30/31 – ID 33003821, datado de 25.04.2012, no qual informado que o autor exerceu o cargo de ‘soldador’, com exposição ao agente nocivo ‘ruído’, ao nível de 69,83 dB – abaixo do limite de tolerância permitido. Destarte, o reconhecimento dos períodos comuns de 01.11.1989 a 23.12.1989 (“ECOL SHINE PAISAGISMO LTDA”) e de 15.04.1993 a 31.05.1994 (“MAXIME PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C LTDA”), acrescidos aos períodos computados pela simulação administrativa de pgs. 69/71 – ID 33003827, resultam no total de 30 anos, 03 meses e 10 dias, ou seja, tempo contributivo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER 21.12.2018. De tal modo, quanto ao pleito de reafirmação da DER, lógico considerar que, mesmo assim fosse, até a presente data, ainda não haveria tempo contributivo suficiente à concessão do benefício; sobretudo com a entrada em vigor das regras transitórios previstas pela EC 103/2019. Portanto, resguardado ao autor somente o direito à averbação de tais períodos comuns junto ao NB 42/168.579.679-4. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para assegurar ao autor o direito ao cômputo dos períodos comuns de 01.11.1989 a 23.12.1989 (“ECOL SHINE PAISAGISMO LTDA”) e de 15.04.1993 a 31.05.1994 (“MAXIME PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C LTDA”), devendo o INSS proceder à averbação aos demais períodos de trabalho já reconhecidos administrativamente, pertinentes ao processo administrativo NB 42/168.579.679-4. Ante a sucumbência mínima do réu, condeno o autor ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(335)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(30)