Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000301-89.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Por Tempo de ContribuiçãoPessoa com DeficiênciaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 218.119,29

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - Des.fed. Marcos Moreira

Partes do Processo

WALDIR DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

OAB/SP 391015·CPF·Representa: Autor

VANESSA ALVES

OAB/SP 414062·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(249)

WALDIR DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 15:49

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de resposta

30/04/2026, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:53

Publicado Despacho em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:53

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:48

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 12:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:01

Juntada de ato ordinatório

24/03/2026, 17:00

Todas as movimentações(218)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 15:49

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de resposta

30/04/2026, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 15:50

Despacho

•30/04/2026, 15:49

23/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:53

Publicado Despacho em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:53

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:48

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 12:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:01

Juntada de ato ordinatório

24/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de resposta

24/03/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:27

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:06

Conclusos para despacho

06/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2026, 15:17

Decorrido prazo de WALDIR DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:22

Juntada de ato ordinatório

04/02/2026, 13:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/02/2026, 13:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/02/2026, 17:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/02/2026, 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2025, 00:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

16/12/2025, 15:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

16/12/2025, 15:42

Decorrido prazo de WALDIR DOS SANTOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 15:47

Juntada de ato ordinatório

25/11/2025, 15:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

25/11/2025, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

25/11/2025, 14:48

Decorrido prazo de WALDIR DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:08

Publicado Despacho em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 14:02

Conclusos para despacho

14/10/2025, 06:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de resposta

29/08/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:04

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/08/2025, 14:50

Conclusos para decisão

20/08/2025, 07:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:49

Juntada de Petição de impugnação

04/08/2025, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:03

Juntada de ato ordinatório

25/07/2025, 13:02

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/07/2025, 12:44

Expedição de Informação

25/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2025, 18:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/07/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 14:39

Conclusos para despacho

23/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 13:12

Juntada de ato ordinatório

27/06/2025, 13:12

Juntada de Petição de impugnação

27/06/2025, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:07

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 18:30

Conclusos para despacho

02/06/2025, 18:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/06/2025, 18:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:42

Juntada de Petição de comunicações

14/04/2025, 13:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 13:40

Conclusos para despacho

02/04/2025, 19:24

Juntada de Petição de resposta

02/04/2025, 19:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

21/03/2025, 05:10

Publicado Despacho em 12/03/2025.

21/03/2025, 05:10

Decorrido prazo de WALDIR DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 16:20

Conclusos para despacho

10/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2025, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

07/03/2025, 05:07

Publicado Despacho em 06/03/2025.

07/03/2025, 05:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 13:53

Conclusos para despacho

28/02/2025, 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 16:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2025, 15:21

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/02/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2025, 12:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

19/11/2024, 19:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de resposta

04/10/2024, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:04

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:46

Embargos de declaração não acolhidos

11/09/2024, 10:00

Conclusos para decisão

07/09/2024, 07:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:46

Conclusos para decisão

21/08/2024, 16:54

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2024, 15:59

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 19:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

12/08/2024, 18:58

Conclusos para despacho

12/08/2024, 18:49

Recebidos os autos

12/08/2024, 18:02

Juntada de Petição de despacho

12/08/2024, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/11/2022, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2022, 13:27

Decorrido prazo de WALDIR DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:16

Expedição de Informação

22/10/2022, 11:54

Recebidos os autos

22/10/2022, 11:54

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 09:12

Juntada de ato ordinatório

17/10/2022, 09:10

Juntada de Petição de apelação

15/10/2022, 16:20

Publicado Sentença em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

29/09/2022, 14:25

Julgado procedente o pedido

29/09/2022, 14:20

Concedida a Antecipação de tutela

29/09/2022, 14:20

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 07:47

Expedição de termo de audiência

03/08/2022, 17:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:36

Juntada de Petição de resposta

11/07/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 20:00

Publicado Despacho em 05/07/2022.

05/07/2022, 20:00

Juntada de Petição de resposta

04/07/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 17:29

Conclusos para despacho

01/07/2022, 17:20

Juntada de Petição de resposta

30/06/2022, 11:17

Decorrido prazo de WALDIR DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:05

Audiência INSTRUÇÃO designada para 03/08/2022 14:30 3ª Vara Federal de São José dos Campos.

21/06/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 10:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/06/2022, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:36

Decorrido prazo de WALDIR DOS SANTOS em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:06

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:02

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 14:27

Conclusos para despacho

12/05/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2022, 13:33

Juntada de Petição de resposta

09/05/2022, 15:47

Publicado Despacho em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 13:27

Conclusos para despacho

04/05/2022, 08:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de resposta

30/04/2022, 14:28

Expedição de Informação

10/04/2022, 18:26

Recebidos os autos

10/04/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:15

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/03/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 12:55

Conclusos para despacho

25/03/2022, 12:45

Juntada de Petição de réplica

25/03/2022, 10:33

Decorrido prazo de WALDIR DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:11

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 17:10

Juntada de Petição de contestação

17/02/2022, 14:49

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALDIR DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALVES DA SILVA ROSA - SP391015, VANESSA ALVES - SP414062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000301-89.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

09/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 17:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/02/2022, 17:13

Conclusos para despacho

01/02/2022, 16:33

Juntada de certidão

01/02/2022, 13:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/02/2022, 13:07

Recebidos os autos

01/02/2022, 13:07

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2022, 17:20

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 17:20

Despacho

•31/03/2026, 17:08

Despacho

•31/03/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 17:01

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 17:00

Despacho

•06/03/2026, 16:28

Despacho

•06/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 15:46

Despacho

•14/10/2025, 15:55

Despacho

•14/10/2025, 14:02

Decisão

•22/08/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:02

Despacho

•23/07/2025, 14:39

Todos os documentos(54)

Despacho

•30/04/2026, 15:50

Despacho

•30/04/2026, 15:49

Despacho

•31/03/2026, 17:08

Despacho

•31/03/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 17:01

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 17:00

Despacho

•06/03/2026, 16:28

Despacho

•06/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 15:46

Despacho

•14/10/2025, 15:55

Despacho

•14/10/2025, 14:02

Decisão

•22/08/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:02

Despacho

•23/07/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:12

Impugnação

•27/06/2025, 13:09

Despacho

•02/06/2025, 18:57

Despacho

•02/06/2025, 18:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/06/2025, 18:01

Despacho

•03/04/2025, 13:55

Despacho

•03/04/2025, 13:40

Despacho

•10/03/2025, 16:32

Despacho

•10/03/2025, 16:20

Despacho

•28/02/2025, 13:53

Despacho

•27/02/2025, 16:34

Comunicações

•13/02/2025, 17:33

Decisão

•11/09/2024, 10:00

Despacho

•22/08/2024, 10:08

Despacho

•21/08/2024, 17:46

Despacho

•12/08/2024, 18:58

Acórdão

•13/06/2024, 09:44

Acórdão

•12/06/2024, 14:06

Despacho

•21/11/2022, 15:03

Despacho

•21/11/2022, 07:01

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 09:12

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 09:10

Sentença

•29/09/2022, 14:26

Sentença

•29/09/2022, 14:20

Despacho

•01/07/2022, 18:22

Despacho

•01/07/2022, 17:29

Despacho

•20/06/2022, 10:47

Despacho

•20/06/2022, 09:55

Despacho

•12/05/2022, 14:41

Despacho

•12/05/2022, 14:27

Despacho

•05/05/2022, 13:49

Despacho

•05/05/2022, 13:27

Despacho

•25/03/2022, 13:05

Despacho

•25/03/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 17:10

Despacho

•08/02/2022, 12:12

Despacho

•01/02/2022, 17:13