Execução Fiscal 0046217-24.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2004

Valor da Causa

R$ 111.705,13

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP 146664·CPF·Representa: Réu

SAMARA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/SP 251110·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

EVL ELETROCONTROLES LTDA

CNPJ

Reu

LEOCADIO VALENTIM

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:09

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 10/05/2025

13/05/2025, 14:25

Decorrido prazo de EVL ELETROCONTROLES LTDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:55

Decorrido prazo de LEOCADIO VALENTIM em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

11/04/2025, 03:24

Publicado Sentença em 10/04/2025.

11/04/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 09:05

Declarada decadência ou prescrição

14/03/2025, 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2025, 15:31

Juntada de certidão

12/02/2025, 17:00

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

09/01/2025, 14:31

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 18:57

Todas as movimentações(95)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:09

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 10/05/2025

13/05/2025, 14:25

Decorrido prazo de EVL ELETROCONTROLES LTDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:55

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 09:05

Sentença

•14/03/2025, 15:31

Decorrido prazo de LEOCADIO VALENTIM em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

11/04/2025, 03:24

Publicado Sentença em 10/04/2025.

11/04/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 09:05

Declarada decadência ou prescrição

14/03/2025, 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2025, 15:31

Juntada de certidão

12/02/2025, 17:00

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

09/01/2025, 14:31

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 15:01

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 387/2023

13/07/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 22:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.387/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

05/07/2023, 11:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/06/2023, 14:48

Juntada de certidão

27/12/2022, 00:34

Conclusos para despacho

27/04/2022, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 17:17

Conclusos para despacho

10/03/2022, 16:32

Decorrido prazo de EVL ELETROCONTROLES LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:09

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:08

Decorrido prazo de LEOCADIO VALENTIM em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:43

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EVL ELETROCONTROLES LTDA e outros (2) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMARA OLIVEIRA SILVEIRA - SP251110 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMARA OLIVEIRA SILVEIRA - SP251110 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 27 de outubro de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0046217-24.2004.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:14

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:16

Juntada de ato ordinatório

27/10/2021, 14:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/10/2021, 14:38

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/08/2021, 04:01

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/08/2021, 03:55

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/08/2021, 03:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/08/2021, 03:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/06/2021, 23:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.90/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

22/06/2021, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre: VKS

18/06/2021, 12:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

17/06/2021, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 17/06/2021 PedidoJF: 241-2/2021 Prot: 382210617008233

17/06/2021, 14:38

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 122/2010: PACOTE: 37517

07/06/2010, 12:04

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.122/2010 (2a. Vara)

20/05/2010, 09:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2010, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2010, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2010, 10:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010820041829 Complemento Livre:

19/03/2010, 10:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/02/2010, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DAR VISTA A EXEQUENTE Complemento Livre:

10/02/2010, 14:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

15/10/2008, 08:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICAR Complemento Livre:

28/07/2008, 14:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/07/2008, 11:16

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2112/2007 Complemento Livre:

17/06/2008, 10:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: P/ PUBLICAR Complemento Livre:

04/06/2008, 16:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2008, 15:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

18/02/2008, 15:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2008, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA POR 24 HORAS

11/02/2008, 14:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29/30

31/01/2008, 09:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/12/2007, 09:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO INTIMACAO Complemento Livre:

17/12/2007, 09:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2007, 09:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE DE LUIZ ANTONIO DE OL

12/07/2007, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE DE LEOCADIO VALENTIN

12/07/2007, 14:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/07/2007, 08:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2007, 08:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDO MANDADO Complemento Livre:

29/05/2007, 08:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO EXPEDICAO Complemento Livre: DE MANDADO DE PENHORA

30/03/2007, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/02/2007, 11:19

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/02/2007, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO

15/02/2007, 11:19

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

31/01/2007, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA SEDI Complemento Livre:

19/01/2007, 14:39

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

19/01/2007, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/06/2006, 05:29

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

23/06/2005, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

22/06/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

22/06/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ORGAO EXTERNO

03/05/2005, 16:20

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

02/05/2005, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2005, 08:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CONCLUSAO

02/12/2004, 12:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA DE CITACAO

27/10/2004, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/10/2004, 09:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2004, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO DISTRIBUICAO DE 18/10/2004

19/10/2004, 08:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/10/2004, 08:27

Documento Comprobatório

•10/08/2023, 15:01

Despacho

•10/07/2023, 11:37

Despacho

•07/07/2023, 22:09

Despacho

•25/04/2022, 17:38

Despacho

•25/04/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 14:48