Cumprimento de sentença 5001734-02.2021.4.03.6124 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001734-02.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: JHONATAS ISRAEL GARCIA RAMOS Advogado do(a) EMBARGANTE: NATALIA DELGADO DOS SANTOS - SP378861 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MOACIR ANTONIO DE SOUZA DESPACHO Citação - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 5001734-02.2021.4.03.6124 Cuida-se de embargos de terceiro opostos por JHONATAS ISRAEL GARCIA RAMOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e MOACIR ANTONIO DE SOUZA, visando a desconstituir, na Execução Extrajudicial nº 5000844-63.2021.4.03.6124, a constrição (bloqueio RENAJUD) do veículo marca/modelo VW/GOL 1.6 POWER, ano 2011/2011, placa ENP-4015. Aduz o embargante, em apertada síntese, que adquiriu referido veículo no dia 26/08/2021 do executado Moacir Antonio de Souza, e que, somente após o pagamento, foi preenchido o recibo de transferência em 13/09/2021. Outrossim, alega que nessas datas não havia ainda registros de constrições, que nos autos principais se deu em 22/10/2021. Por isso, não pode ter o bem constrito no interesse da execução em comento. Requer, liminarmente, a suspensão do bloqueio RENAJUD com fundamento no art. 678 do CPC/15. Requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Foi oportunizado ao embargante prazo para emendar a inicial e regularizar a instrução dos autos. O embargante, por sua vez, emendou a inicial atribuindo valor à causa em R$ 30.481,00, bem como juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a emenda da inicial, e o faço para atribuir à causa o valor de R$ 30.481,00. Anote-se. DEFIRO também ao embargante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em relação à suspensão das medidas constritivas em embargos de terceiros, é tratada pelo Código de Processo Civil, no artigo 678. Com efeito, para a suspensão das medidas constritivas sobre bens litigiosos objeto dos embargos, basta que o Juiz reconheça suficientemente comprovado o domínio ou a posse do bem pelo requerente, sem qualquer outra condicionante. No caso em tela, a parte embargante juntou aos autos prova que indicaria, de forma sumária, o seu domínio sobre o bem discutido, em especial a autorização para transferência – recibo preenchido e assinado (ID 171208181). O documento leva a crer que, ao menos desde 13/09/2021, a transação relativa ao veículo em questão evidencia indícios mínimos de que, de fato, a transferência da propriedade ocorreu. Dessa feita, vislumbra-se preenchido o único requisito essencial para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos de terceiros em tela (domínio ou posse do bem suficientemente comprovados). Presente também o perigo de dano, visto que efetuada posteriormente a penhora, deverá ocorrer a expropriação do bem, em seu prejuízo. A alienação judicial traria danos irreversíveis à embargante. Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para SUSPENDER realização de atos constritivos no tocante ao veículo aqui defendido, até o julgamento definitivo destes embargos, nos termos do CPC, art. 300 c.c. art. 678. Todavia, deverá ser mantido o bloqueio Renajud. TRASLADE cópia desta decisão para a execução principal 5000844-63.2021.4.03.6124. Prosseguindo-se: Dada a natureza do litígio, não se vislumbra possibilidade de acordo, daí porque há de ser dispensada a audiência prévia de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/15 e Enunciado nº 24 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF), o que não obsta, no curso do processo, a designação do ato se as partes assim requererem. – CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual poderá apresentar contestação, arguir preliminares ou exceções, reconhecer o pedido ou efetuar proposta de acordo. CÓPIA deste despacho servirá como CARTA DE CITAÇÃO ao executado MOACIR ANTONIO DE SOUZA, Rua Santa Catarina, 450, Cohab, Pedranópolis/SP. – Em seguida, no prazo comum de 15 (quinze) dias, INTIME-SE ambas as partes para manifestação justificada sobre provas, devendo a parte autora, no mesmo ato, apresentar réplica. Caso pretendam ouvir testemunhas, devem as partes desde logo apresentar o respectivo rol e justificar a necessidade de oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. – Após, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: JHONATAS ISRAEL GARCIA RAMOS Advogado do(a) EMBARGANTE: NATALIA DELGADO DOS SANTOS - SP378861 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MOACIR ANTONIO DE SOUZA DESPACHO Intimação - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 5001734-02.2021.4.03.6124 Cuida-se de embargos de terceiro opostos por JHONATAS ISRAEL GARCIA RAMOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e MOACIR ANTONIO DE SOUZA, visando a desconstituir, na Execução Extrajudicial nº 5000844-63.2021.4.03.6124, a constrição (bloqueio RENAJUD) do veículo marca/modelo VW/GOL 1.6 POWER, ano 2011/2011, placa ENP-4015. Aduz o embargante, em apertada síntese, que adquiriu referido veículo no dia 26/08/2021 do executado Moacir Antonio de Souza, e que, somente após o pagamento, foi preenchido o recibo de transferência em 13/09/2021. Outrossim, alega que nessas datas não havia ainda registros de constrições, que nos autos principais se deu em 22/10/2021. Por isso, não pode ter o bem constrito no interesse da execução em comento. Requer, liminarmente, a suspensão do bloqueio RENAJUD com fundamento no art. 678 do CPC/15. Requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Foi oportunizado ao embargante prazo para emendar a inicial e regularizar a instrução dos autos. O embargante, por sua vez, emendou a inicial atribuindo valor à causa em R$ 30.481,00, bem como juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a emenda da inicial, e o faço para atribuir à causa o valor de R$ 30.481,00. Anote-se. DEFIRO também ao embargante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Em relação à suspensão das medidas constritivas em embargos de terceiros, é tratada pelo Código de Processo Civil, no artigo 678. Com efeito, para a suspensão das medidas constritivas sobre bens litigiosos objeto dos embargos, basta que o Juiz reconheça suficientemente comprovado o domínio ou a posse do bem pelo requerente, sem qualquer outra condicionante. No caso em tela, a parte embargante juntou aos autos prova que indicaria, de forma sumária, o seu domínio sobre o bem discutido, em especial a autorização para transferência – recibo preenchido e assinado (ID 171208181). O documento leva a crer que, ao menos desde 13/09/2021, a transação relativa ao veículo em questão evidencia indícios mínimos de que, de fato, a transferência da propriedade ocorreu. Dessa feita, vislumbra-se preenchido o único requisito essencial para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos de terceiros em tela (domínio ou posse do bem suficientemente comprovados). Presente também o perigo de dano, visto que efetuada posteriormente a penhora, deverá ocorrer a expropriação do bem, em seu prejuízo. A alienação judicial traria danos irreversíveis à embargante. Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para SUSPENDER realização de atos constritivos no tocante ao veículo aqui defendido, até o julgamento definitivo destes embargos, nos termos do CPC, art. 300 c.c. art. 678. Todavia, deverá ser mantido o bloqueio Renajud. TRASLADE cópia desta decisão para a execução principal 5000844-63.2021.4.03.6124. Prosseguindo-se: Dada a natureza do litígio, não se vislumbra possibilidade de acordo, daí porque há de ser dispensada a audiência prévia de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/15 e Enunciado nº 24 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF), o que não obsta, no curso do processo, a designação do ato se as partes assim requererem. – CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual poderá apresentar contestação, arguir preliminares ou exceções, reconhecer o pedido ou efetuar proposta de acordo. CÓPIA deste despacho servirá como CARTA DE CITAÇÃO ao executado MOACIR ANTONIO DE SOUZA, Rua Santa Catarina, 450, Cohab, Pedranópolis/SP. – Em seguida, no prazo comum de 15 (quinze) dias, INTIME-SE ambas as partes para manifestação justificada sobre provas, devendo a parte autora, no mesmo ato, apresentar réplica. Caso pretendam ouvir testemunhas, devem as partes desde logo apresentar o respectivo rol e justificar a necessidade de oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. – Após, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JHONATAS ISRAEL GARCIA RAMOS em 15/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(78)