Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003209-73.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 63.662,41

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Vicente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - Des.fed. Gilberto Jordan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 18:14

Juntada de certidão

03/03/2023, 18:14

Transitado em Julgado em 25/02/2023

03/03/2023, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de COSME DA LUZ em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:31

Publicado Sentença em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2022, 12:41

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:15

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 16:05

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 18:14

Juntada de certidão

03/03/2023, 18:14

Transitado em Julgado em 25/02/2023

03/03/2023, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de COSME DA LUZ em 23/01/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•24/11/2022, 12:41

Despacho

•29/10/2022, 16:05

24/01/2023, 00:31

Publicado Sentença em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2022, 12:41

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:15

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2022, 08:36

Conclusos para despacho

28/10/2022, 22:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/10/2022, 22:48

Juntada de certidão

28/10/2022, 22:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:49

Decorrido prazo de COSME DA LUZ em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 10:56

Publicado Despacho em 13/09/2022.

13/09/2022, 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2022, 10:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/09/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 09:04

Conclusos para despacho

08/09/2022, 22:25

Juntada de certidão

08/09/2022, 22:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de COSME DA LUZ em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:17

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de COSME DA LUZ em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 14:49

Conclusos para decisão

09/08/2022, 14:39

Juntada de certidão

09/08/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 10:01

Conclusos para despacho

31/07/2022, 21:40

Juntada de certidão

31/07/2022, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2022, 14:58

Conclusos para despacho

15/07/2022, 09:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2022, 15:37

Conclusos para despacho

24/06/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:06

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 16:17

Conclusos para despacho

22/06/2022, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2022, 16:05

Juntada de certidão

22/06/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

21/06/2022, 00:20

Publicado Despacho em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/06/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2022, 16:54

Conclusos para despacho

15/06/2022, 16:52

Juntada de certidão

15/06/2022, 16:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 16:25

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 12:29

Conclusos para despacho

12/05/2022, 12:21

Juntada de certidão

12/05/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 12:15

Conclusos para despacho

23/04/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 20:10

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 12:33

Conclusos para despacho

11/04/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 09:56

Decorrido prazo de COSME DA LUZ em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:10

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 16:22

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:32

Proferida decisão interlocutória

24/02/2022, 14:27

Conclusos para decisão

24/02/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 13:30

Publicado Intimação em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COSME DA LUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE TRAJANO RIBEIRO - SP281568 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003209-73.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Não foi objeto deste feito a revisão dos salários constantes do CNIS, ou tampouco a averbação de valores apontados em outros documentos. Assim, a concessão do benefício, neste feito, deve observar as informações constantes dos sistemas do INSS, sendo que eventual pedido de revisão destas informações deverá ser formulado na via própria. Fixada essa premissa, informe o autor qual salário constante do CNIS não foi considerado pelo INSS, na apuração de sua RMI. Após, apreciarei o pedido de reanálise da implantação, pela autarquia. Int. SãO VICENTE, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:47

Proferida decisão interlocutória

22/02/2022, 14:58

Conclusos para decisão

21/02/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:03

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COSME DA LUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE TRAJANO RIBEIRO - SP281568 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003209-73.2020.4.03.6141 Vistos, Considerando a implantação/revisão do benefício por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que apresente planilha discriminada de cálculos, indicando (principal e juros) referente aos valores que entende devidos, no prazo de 30 dias. Int. SÃO VICENTE, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 13:42

Conclusos para decisão

14/02/2022, 20:15

Recebidos os autos

14/02/2022, 19:20

Expedição de Informação

14/02/2022, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:44

Publicado Intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COSME DA LUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE TRAJANO RIBEIRO - SP281568 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003209-73.2020.4.03.6141 Vistos, Ciência do retorno dos autos do E. TRF. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela Egrégia Corte, determinei a alteração da classe processual para (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA). Proceda a secretaria ao encaminhamento de mensagem ou dos autos à agência do INSS a fim de que seja procedida à revisão/implantação do benefício no caso em exame, no prazo de 30 dias. Efetivada a implantação/revisão, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Int. SÃO VICENTE, 5 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

08/02/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 10:01

Conclusos para despacho

05/02/2022, 00:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/02/2022, 00:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

05/02/2022, 00:00

Recebidos os autos

04/02/2022, 10:08

Juntada de intimação de pauta

04/02/2022, 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/05/2021, 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2021, 17:04

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 19:50

Conclusos para despacho

28/04/2021, 19:34

Juntada de Petição de apelação

28/04/2021, 19:32

Decorrido prazo de COSME DA LUZ em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:28

Publicado Intimação em 12/03/2021.

12/03/2021, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 17:04

Julgado procedente em parte do pedido

10/03/2021, 16:54

Conclusos para decisão

08/03/2021, 15:09

Juntada de Petição de réplica

08/03/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2021, 13:57

Publicado Intimação em 10/02/2021.

10/02/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 03:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 14:38

Conclusos para despacho

07/02/2021, 18:52

Juntada de Petição de contestação

07/02/2021, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/11/2020, 14:17

Conclusos para decisão

25/11/2020, 19:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2020, 19:15

Publicado Intimação em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 18:52

Proferida decisão interlocutória

17/11/2020, 14:52

Conclusos para decisão

17/11/2020, 14:13

Juntada de certidão

17/11/2020, 13:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/11/2020, 13:22

Recebidos os autos

17/11/2020, 13:22

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2020, 12:25

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 12:25

Despacho

•29/10/2022, 08:36

Despacho

•09/09/2022, 09:04

Despacho

•09/08/2022, 14:49

Despacho

•01/08/2022, 10:57

Despacho

•01/08/2022, 10:01

Despacho

•27/07/2022, 10:23

Despacho

•27/06/2022, 09:30

Despacho

•26/06/2022, 15:37

Despacho

•22/06/2022, 16:46

Despacho

•22/06/2022, 16:17

Despacho

•15/06/2022, 16:54

Despacho

•12/05/2022, 12:29

Despacho

•25/04/2022, 12:15

Todos os documentos(32)

Sentença

•24/11/2022, 12:41

Despacho

•29/10/2022, 16:05

Despacho

•29/10/2022, 08:36

Despacho

•09/09/2022, 09:04

Despacho

•09/08/2022, 14:49

Despacho

•01/08/2022, 10:57

Despacho

•01/08/2022, 10:01

Despacho

•27/07/2022, 10:23

Despacho

•27/06/2022, 09:30

Despacho

•26/06/2022, 15:37

Despacho

•22/06/2022, 16:46

Despacho

•22/06/2022, 16:17

Despacho

•15/06/2022, 16:54

Despacho

•12/05/2022, 12:29

Despacho

•25/04/2022, 12:15

Despacho

•11/04/2022, 12:33

Despacho

•02/03/2022, 16:22

Decisão

•24/02/2022, 14:27

Decisão

•22/02/2022, 14:58

Despacho

•15/02/2022, 13:42

Despacho

•07/02/2022, 10:01

Acórdão

•05/11/2021, 13:30

Acórdão

•28/10/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 15:45

Acórdão

•09/08/2021, 12:58

Acórdão

•05/08/2021, 11:08

Despacho

•28/04/2021, 19:50

Sentença

•10/03/2021, 16:54

Despacho

•08/02/2021, 14:38

Decisão

•26/11/2020, 14:17

Decisão

•17/11/2020, 14:52